Diário da Justiça ● 09/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7008/2020 - Sexta-feira, 9 de Outubro de 2020 328 Nos termos dos artigos nos artigos 23, inciso II e 196, da Constituição Federal[1], os Estados, a União, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de garantir à população assistência à saúde, inclusive com o fornecimento de medicamentos e equipamentos. A atual jurisprudência é firme no sentido de que o direito à saúde deve ser resguardado por todos os entes da federação, indistinta

Caderno único ● 27/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2010 Brasília - DF, terça-feira, 27 de julho de 2010 Nº 12715-5/05 - Reparacao de Danos - A: LUCIANA APARECIDA GONCALVES BARBOSA PINHEIRO. Adv(s).: DF016101 - Wendel Sousa Reis. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF012469 - Deirdre de Aquino Neiva, Proc(s).: PR-DEIRDRE DE AQUINO NEIVA BARROCA. Recebo o recurso no duplo efeito.Remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.Intime-se.Brasília - DF, sexta-feira, 16/07/2010 às 14h51.. Nº 71

Diário da Justiça ● 08/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6718/2019 - Quinta-feira, 8 de Agosto de 2019 469 ACÓRDÃO: 207067 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 29/07/2019 00:00 PROCESSO: 0 0 0 9 4 2 7 9 8 2 0 1 6 8 1 4 0 0 0 0 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO CÂMARA: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Ação: Agravo de Instrumento em: AGRAVANTE:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 9917 - RENATA DE CASSIA CARDOSO DE MAGALHAES (ADVOGADO) AGR

Diário da Justiça ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6797/2019 - Quarta-feira, 4 de Dezembro de 2019 192 fixada a seguinte tese: ¿O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente.¿ Sendo assim, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, ____ de ______________ de 2019. Desemb

Caderno único ● 27/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2010 Brasília - DF, terça-feira, 27 de julho de 2010 e Súmulas 105, STJ e 512, STF.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Brasília - DF, sexta-feira, 09/07/2010 às 19h49.Eduardo Smidt Verona Juiz de Direito Substituto. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 112002-6/10 - Mandado de Seguranca - A: LUCAS PINHEIRO MADUREIRA. Adv(s).: DF026566 - Wesley Ricardo de Sousa Lacerda. R: CETEB CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO DE BRASILIA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Como ressabido e bem col

Caderno único ● 27/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2010 Brasília - DF, terça-feira, 27 de julho de 2010 Distrito Federal.Remetam-se os autos via Distribuição, com as homenagens deste Juízo.Intimem-se.Brasília - DF, quarta-feira, 14/07/2010 às 14h44.Eduardo Smidt Verona Juiz de Direito Substituto. Nº 113454-4/10 - Indenizacao - A: FLAVIO DA SILVA DE SOUSA. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Diante de todas estas razões concluo que esta Vara

Diário da Justiça ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6797/2019 - Quarta-feira, 4 de Dezembro de 2019 191 na alínea ¿a¿ do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: ¿AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE PARTE INCONTROVERSA.EM FACE DA FAZENDA. 1. A Repercussão Geral citada pela municipalidade está aguardando a possível nova definição de

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.026 - Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Cad 1 / Página 857 Em conformidade com o quanto constante no Termo de Virtualização e Migração de autos, que dá início a este feito, pelo presente Ato, ficam as partes, por meio de seus Procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que os autos deste processo foram digitalizados e inseridos na plataforma do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, passando a

Caderno único ● 27/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XIX - EDIÇÃO 5850 080/243 Descontente o apelante, preliminarmente, sustenta que há incompetência absoluta do juízo em razão da pessoa, uma vez que a matéria do feito não é de competência da Vara da Infância e Juventude, já que não consta do art. 148 do ECA. Defende que a competência é da Vara da Fazenda Pública, prevista no art. 37 do COJERR. Conclui afirmando que houve latente inequívoco e assegura ser inegável a incompetência da Vara da Infância de Juventude para proc

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CHACCUR) X ANTONIO PAVANELLI NETO X JERONIMO SERAFIM DA SILVA X LUIS ROBERTO SQUARISI X OTAVINO MARTINS RIBEIRO(SP071068 - ANA REGINA GALLI INNOCENTI) A questão já foi apreciada às fls.276, 280 e 285, razão pela qual INDEFIRO o pedido de fls.291/293. Venham os autos conclusos para sentença. Int. CAUTELAR INOMINADA 0010301-34.2011.403.6100 - ELIO MARIANI(SP076158 - JOAO BATISTA BARA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 827 - LENA BARCESSAT LEWINSKI E Proc. 1123 - NATALIA PASQUINI MORETTI) X ESTADO DE SAO