TRF3 21/03/2019 -Fc. 353 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Intimem-se.
São Paulo, 12 de março de 2019.
NERY JUNIOR
Vice-Presidente
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS
NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL
E RECURSOS REPETITIVOS
00026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000227-79.2015.4.03.6002/MS
2015.60.02.000227-2/MS
APELANTE
PROCURADOR
APELADO(A)
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
PALETES BARCELONA LTDA -ME
SC012812 GIAN CARLO POSSAN e outro(a)
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE DOURADOS > 2ªSSJ > MS
00002277920154036002 1 Vr DOURADOS/MS
DECISÃO
Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela União em face de acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte.
Por ora, tendo em vista a afetação específica do tema aqui discutido pelo C. STF, determino o sobrestamento do feito até decisão final no RE 592.616, tema 118 - Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da
COFINS.
Importa anotar, por oportuno, que o prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório em que
a unicidade processual deve ser respeitada, não podendo o juízo de admissibilidade ser realizado em etapas ou de forma fracionada, razão pela qual, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do
expediente, nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil, mais não cabe senão suspender a marcha processual.
Int.
São Paulo, 12 de março de 2019.
NERY JUNIOR
Vice-Presidente
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS
NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL
E RECURSOS REPETITIVOS
00027 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0015843-91.2015.4.03.6100/SP
2015.61.00.015843-8/SP
APELANTE
PROCURADOR
APELADO(A)
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
BTG PACTUAL GESTORA DE RECURSOS LTDA e outros(as)
PRINCIPAL NPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
TIMBER IX PARTICIPACOES S/A
BPMB I PARTICIPACOES S/A
PARTNERS PHARMA PARTICIPACOES S/A
PARTNERS ALPHA PARTICIPACOES LTDA
HARPIA OMEGA PARTICIPACOES S/A
BTG PACTUAL SERVICOS ENERGETICOS LTDA
PARTNERS BETA PARTICIPACOES S/A
BTG PACTUAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA
BTGI AZASPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
BTG PACTUAL TTG PARTICIPACOES S/A
BTG PACTUAL SANTA TEREZINHA HOLDING S/A
BTG PACTUAL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA
BTG PACTUAL HOLDING S/A
BTG PACTUAL COMMODITIES S/A
BTG PACTUAL INVESTIMENTOS FLORESTAIS S/A
LEVROUX PARTICIPACOES LTDA
BTG PACTUAL HOLDING DE SEGUROS LTDA
BTGI AZPSPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
PRINCIPAL DIGAMA PARTICIPACOES S/A
BTGI MINING S/A
BTGI SCFLOR E SAO LOURENCO HOLDING S/A
INFRA VIII EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
BTGI VII PARTICIPACOES S/A
WAREHOUSE V PARTICIPACOES S/A
SP352848A MAURÍCIO PEREIRA FARO e outro(a)
JUIZO FEDERAL DA 22 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00158439120154036100 22 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto por BTG Pactual Gestora de Recursos Ltda. e outras, com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário
deste E. Tribunal Regional Federal.
Verifica-se que o presente feito envolve matéria idêntica àquela em discussão no RE n.º 1.043.313, vinculado ao tema n.º 939 de Repercussão Geral, no qual se discute "possibilidade de as alíquotas da contribuição ao
PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004", e ainda pendente de julgamento.
Importa anotar, por oportuno, que o prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório em que
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 21/03/2019
353/2019