TJGO 06/04/2018 -Fc. 1597 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018
Publicação: segunda-feira, 09/04/2018
TIVA N. 1998.01.1.016798-9, QUE CONDENOU O BANCO DO BRASIL AO PAG
AMENTO DE DIFERENCAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONARIOS SOBRE
CADERNETAS DE POUPANCA OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERAO
), E APLICAVEL, POR FORCA DA COISA JULGADA, INDISTINTAMENTE A TOD
OS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANCA DO BANCO DO BRASIL, IND
EPENDENTEMENTE DE SUA RESIDENCIA OU DOMICILIO NO DISTRITO FEDERAL
, RECONHECENDO-SE AO BENEFICIARIO O DIREITO DE AJUIZAR O CUMPRIME
NTO INDIVIDUAL DA SENTENCA COLETIVA NO JUIZO DE SEU DOMICILIO OU
NO DISTRITO FEDERAL; B) OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES DETEM LE
GITIMIDADE ATIVA - TAMBEM POR FORCA DA COISA JULGADA -, INDEPENDE
NTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NAO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC
, DE AJUIZAREM O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENCA COLETIVA PROF
ERIDA NA ACAO CIVIL PUBLICA N. 1998.01.1.016798-9, PELO JUIZO DA
12 VARA CIVEL DA CIRCUNSCRICAO ESPECIAL JUDICIARIA DE BRASILIA/DF
. 2. RECURSO ESPECIAL NAO PROVIDO. (RESP 1391198/RS, REL. MINISTR
O LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO, JULGADO EM 13/08/2014, DJE
02/09/2014) NESTE COMPASSO, DETERMINO A RETOMADA DO CURSO PROCESS
UAL. ASSIM, ORDENO A INTIMACAO DA PARTE EXECTUADA PARA DEPOSITAR,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS E EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE
PROCESSO, OS HONORARIOS PERICIAIS, SOB PENA DE SEREM REPUTADOS C
OMO VERDADEIROS OS CALCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE.. EM SEGU
IDA, INTIME-SE O PERITO PARA APRESENTAR O LAUDO PERICIAL NO PRAZO
LEGAL. DILIGENCIE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. MORRINHOS, 27 DE MARCO
DE 2018. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 328009-52.2014.8.09.0107
AUTOS NR. : 397
NATUREZA
: LIQUIDACAO DE SENTENCA
REQUERENTE
: IRONIDES ALVES DE TOLEDO
REQUERIDO
: BANCO BRASIL S/A
ADV REQTE
: 30637 GO - PEDRO PAULO ROMANO FILHO
DESPACHO
:
PROCESSO: 201403280090 D E C I S A O COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFI
CO QUE A FL. 215 FOI DETERMINADA A SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO AT
E DECISAO DEFINITIVA DO RESP N. 1.438.263/SP. JA AS FLS. 217-220
O EXEQUENTE PUGNOU PELO PROSSEGUIMENTO NORMAL FEITO. POIS BEM. A
2 SECAO DO STJ DECIDIU PELA DESAFETACAO DO REFERIDO RECURSO, RETO
RNANDO O JULGAMENTO PARA A RESPECTIVA TURMA. NA OPORTUNIDADE, RES
TOU CONSIGNADO QUE, EM RELACAO A LEGITIMIDADE ATIVA DE NAO ASSOCI
ADO, DEVERIA SER APLICADO O DECIDIDO NO RESP 1.391.198/RS, CUJA T
ESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSAO GERAL (TEMA 723) FOI A SEGUINT
E: ACAO CIVIL PUBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV
ERSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENCA PROFERIDA PELO JUIZO DA 12 VAR
A CIVEL DA CIRCUNSCRICAO ESPECIAL JUDICIARIA DE BRASILIA/DF NA AC
AO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL).
EXPURGOS INFLACIONARIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERA
O). EXECUCAO/LIQUIDACAO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJ
ETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENCA COLETIVA. OBSERVANCIA A
COISA JULGADA. 1. PARA FINS DO ART. 543-C DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL: A) A SENTENCA PROFERIDA PELO JUIZO DA 12 VARA CIVEL DA CIR
CUNSCRICAO ESPECIAL JUDICIARIA DE BRASILIA/DF, NA ACAO CIVIL COLE
TIVA N. 1998.01.1.016798-9, QUE CONDENOU O BANCO DO BRASIL AO PAG
AMENTO DE DIFERENCAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONARIOS SOBRE
CADERNETAS DE POUPANCA OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERAO
), E APLICAVEL, POR FORCA DA COISA JULGADA, INDISTINTAMENTE A TOD
OS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANCA DO BANCO DO BRASIL, IND
EPENDENTEMENTE DE SUA RESIDENCIA OU DOMICILIO NO DISTRITO FEDERAL
, RECONHECENDO-SE AO BENEFICIARIO O DIREITO DE AJUIZAR O CUMPRIME
NTO INDIVIDUAL DA SENTENCA COLETIVA NO JUIZO DE SEU DOMICILIO OU
NO DISTRITO FEDERAL; B) OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES DETEM LE
GITIMIDADE ATIVA - TAMBEM POR FORCA DA COISA JULGADA -, INDEPENDE
NTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NAO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC
, DE AJUIZAREM O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENCA COLETIVA PROF
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1597 de 2485