TJGO 06/04/2018 -Fc. 1596 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018
Publicação: segunda-feira, 09/04/2018
TOU CONSIGNADO QUE, EM RELACAO A LEGITIMIDADE ATIVA DE NAO ASSOCI
ADO, DEVERIA SER APLICADO O DECIDIDO NO RESP 1.391.198/RS, CUJA T
ESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSAO GERAL (TEMA 723) FOI A SEGUINT
E: ACAO CIVIL PUBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV
ERSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENCA PROFERIDA PELO JUIZO DA 12 VAR
A CIVEL DA CIRCUNSCRICAO ESPECIAL JUDICIARIA DE BRASILIA/DF NA AC
AO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL).
EXPURGOS INFLACIONARIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERA
O). EXECUCAO/LIQUIDACAO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJ
ETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENCA COLETIVA. OBSERVANCIA A
COISA JULGADA. 1. PARA FINS DO ART. 543-C DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL: A) A SENTENCA PROFERIDA PELO JUIZO DA 12 VARA CIVEL DA CIR
CUNSCRICAO ESPECIAL JUDICIARIA DE BRASILIA/DF, NA ACAO CIVIL COLE
TIVA N. 1998.01.1.016798-9, QUE CONDENOU O BANCO DO BRASIL AO PAG
AMENTO DE DIFERENCAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONARIOS SOBRE
CADERNETAS DE POUPANCA OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERAO
), E APLICAVEL, POR FORCA DA COISA JULGADA, INDISTINTAMENTE A TOD
OS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANCA DO BANCO DO BRASIL, IND
EPENDENTEMENTE DE SUA RESIDENCIA OU DOMICILIO NO DISTRITO FEDERAL
, RECONHECENDO-SE AO BENEFICIARIO O DIREITO DE AJUIZAR O CUMPRIME
NTO INDIVIDUAL DA SENTENCA COLETIVA NO JUIZO DE SEU DOMICILIO OU
NO DISTRITO FEDERAL; B) OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES DETEM LE
GITIMIDADE ATIVA - TAMBEM POR FORCA DA COISA JULGADA -, INDEPENDE
NTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NAO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC
, DE AJUIZAREM O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENCA COLETIVA PROF
ERIDA NA ACAO CIVIL PUBLICA N. 1998.01.1.016798-9, PELO JUIZO DA
12 VARA CIVEL DA CIRCUNSCRICAO ESPECIAL JUDICIARIA DE BRASILIA/DF
. 2. RECURSO ESPECIAL NAO PROVIDO. (RESP 1391198/RS, REL. MINISTR
O LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO, JULGADO EM 13/08/2014, DJE
02/09/2014) NESTE COMPASSO, DETERMINO A RETOMADA DO CURSO PROCESS
UAL. ASSIM, ORDENO A INTIMACAO DA PARTE EMBARGADA PARA CONTRARRAZ
OAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS AS FLS. 226-237. DILIG
ENCIE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. MORRINHOS, 27 DE MARCO DE 2018. DIEG
O CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
391371-28.2014.8.09.0107
501
LIQUIDACAO DE SENTENCA
NILMA MARIA RIBEIRO
BANCO BRASIL S/A
30637 GO - PEDRO PAULO ROMANO FILHO
33788 GO - IVAN MARCIANO DE FREITAS
31075A GO - GUSTAVO AMATO PISSINI
DESPACHO
:
PROCESSO: 201403913719 D E C I S A O COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFI
CO QUE A FL. 277 FOI DETERMINADA A SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO AT
E DECISAO DEFINITIVA DO RESP N. 1.438.263/SP. JA AS FLS. 279-282
O EXEQUENTE PUGNOU PELO PROSSEGUIMENTO NORMAL FEITO. POIS BEM. A
2 SECAO DO STJ DECIDIU PELA DESAFETACAO DO REFERIDO RECURSO, RETO
RNANDO O JULGAMENTO PARA A RESPECTIVA TURMA. NA OPORTUNIDADE, RES
TOU CONSIGNADO QUE, EM RELACAO A LEGITIMIDADE ATIVA DE NAO ASSOCI
ADO, DEVERIA SER APLICADO O DECIDIDO NO RESP 1.391.198/RS, CUJA T
ESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSAO GERAL (TEMA 723) FOI A SEGUINT
E: ACAO CIVIL PUBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV
ERSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENCA PROFERIDA PELO JUIZO DA 12 VAR
A CIVEL DA CIRCUNSCRICAO ESPECIAL JUDICIARIA DE BRASILIA/DF NA AC
AO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL).
EXPURGOS INFLACIONARIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERA
O). EXECUCAO/LIQUIDACAO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJ
ETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENCA COLETIVA. OBSERVANCIA A
COISA JULGADA. 1. PARA FINS DO ART. 543-C DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL: A) A SENTENCA PROFERIDA PELO JUIZO DA 12 VARA CIVEL DA CIR
CUNSCRICAO ESPECIAL JUDICIARIA DE BRASILIA/DF, NA ACAO CIVIL COLE
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