TJGO 28/09/2016 -Fc. 585 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2121 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016
LBERGADO. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, J
ULGO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIB
ERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: A PRIMEIRA, CONSIST
ENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICA
S, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO COD
IGO PENAL. A SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR D
E R$ 880,00 (OITOCENTOS OITENTA REAIS), EM CONTA VINCULADA AS VAR
AS DE EXECUCAO PENAL DESTA COMARCA, EM ATENDIMENTO AO PROVIMENTO
N. 04/2013, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DESTE ESTADO. DEIXO
DE CONCEDER O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO
DA PENA APLICADA TER SIDO SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS
(ART. 80 CP). B) EDUARDO RODRIGUES FEITOZA: I CULPABILIDADE NAO
HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAI
S SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES FAVORAVEIS, P
OIS O ACUSADO E PRIMARIO, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMI
NAIS DE FLS. 211/213; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICA
O NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSS
AM LEVAR A CONCLUSAO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CR
IME. V MOTIVOS NAO TRANSCENDEM O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTA
NCIAS NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAI
OR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DELITO, SALIENTAND
O QUE A VITIMA NAO TEVE SEUS PERTENCES RESTITUIDOS; VIII COMPORTA
MENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. ANALISADAS AS C
IRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, TODAS FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA
-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. TORNO A PENA DE 02 (DOIS) AN
OS DE RECLUSAO DEFINITIVA, TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE CIRCUNSTA
NCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES, CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO D
A PENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A
PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA N
O VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A
EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DIS
POSTO NO ARTIGO 59, INCISO III E NO ARTIGO 33, 2, DO CODIGO PENAL
, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PEN
A PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDO NA CASA DO ALBERGADO. EM
ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, JULGO CONVENI
ENTE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR D
UAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM PRES
TACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMP
RIMENTO SE DARA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL. A
SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 880,00
(OITOCENTOS OITENTA REAIS), EM CONTA VINCULADA AS VARAS DE EXECUC
AO PENAL DESTA COMARCA, EM ATENDIMENTO AO PROVIMENTO N. 04/2013,
DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DESTE ESTADO. DEIXO DE CONCEDER
O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA PENA APL
ICADA TER SIDO SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 80 CP
). DA DETRACAO PENAL NOS TERMOS DA LEI 12.736/2012, QUE ACRESCENT
OU O 2 AO ARTIGO 387 DO CPP, O O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE P
RISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIR
O, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, OU SEJA, O JUIZ DEVERA VERIFICAR SE
O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA E SUFICIENTE OU NAO PARA POSSIBILITA
R A MODIFICACAO, JA NA SENTENCA CONDENATORIA DO REGIME DE CUMPRIM
ENTO DA PENA, EVITANDO-SE ASSIM QUE AQUELES ACUSADOS QUE JA COMPU
TAREM TEMPO SUFICIENTE PARA A OBTENCAO DO BENEFICIO DA PROGRESSAO
DO REGIME NAO SEJAM PREJUDICADOS PELO TRAMITE BUROCRATICO QUE SE
SEGUE AS SENTENCAS CONDENATORIAS. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE
QUE A ACUSADA MARCIA PERMANECEU CUSTODIADA POR UM PERIODO DE 05 (
CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS E O ACUSADO EDUARDO POR 01 (UM) MES
E 15 (QUINZE) DIAS. SENDO ASSIM, SUBTRAIO OS INTERVALOS DA PENA D
OS ACUSADOS, RESPECTIVAMENTE, PARA QUE A SENTENCIADA MARCIA CUMPR
A 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO E O
SENTENCIADO EDUARDO CUMPRA 01 (UM) ANO, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUIN
ZE) DIAS DE RECLUSAO. MANTENHO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA D
E LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. ISENTO OS SENTENCIADOS DO
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