Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2976 848 e não pertence à executada, que é apenas possuidora, com responsabilidade de depositária, mas sim à instituição financeira que realizou a operação de financiamento (Caixa Econômica Federal). A devedora fiduciante possui expectativa do direito do bem alienado, em caso de pagamento da dívida, ou direi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2976 848 e não pertence à executada, que é apenas possuidora, com responsabilidade de depositária, mas sim à instituição financeira que realizou a operação de financiamento (Caixa Econômica Federal). A devedora fiduciante possui expectativa do direito do bem alienado, em caso de pagamento da dívida, ou direi

Seção I ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 NR.PROCESSO: 5403378.55.2018.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. 1 – Con

Publicações Judiciais I ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESEMBARGADOR FEDERAL EM EN TA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVASÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO NA POSSE POR ESBULHO. FINANCIAMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CEF. DIREITO DE PREFERÊNCIA. LEILÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SFH. CONTRATO DE GAVETA. RECURSO DESPROVIDO. - O contrato de gaveta foi celebrado em data posterior a 25.10.96, O contrato de financiamento originário, firmado com a instituição financeira, data de 14/12/2012 e, portanto, o contrato de gaveta, firmado sem

Seção I ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 COMARCA DE JATAÍ AGRAVANTE: AGRAVADOS: RELATOR: CARLOS DELL EUGENIO MARCHIÓ ROBISLENE SANTANA DE JESUS FERNANDES e ROMILDO FERNANDES FERREIRA DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO.

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” NR.PROCESSO: 0361364.94.2016.8.09.0006 Art. 3° Fornecedor é

Publicações Judiciais I ● 19/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA SFH. PRELIMINAR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PES/CP. TABELA PRICE. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO-LEI N. 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar na lide sobre o Sistema Financeiro da Habitação, não sendo necessária a intervenç

Publicações Judiciais I ● 19/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA SFH. PRELIMINAR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PES/CP. TABELA PRICE. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO-LEI N. 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar na lide sobre o Sistema Financeiro da Habitação, não sendo necessária a intervenç

Publicações Judiciais I ● 28/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 21 de agosto de 2014. JOSÉ LUNARDELLI Desembargador Federal Boletim - Decisões Terminativas Nro 2870/2014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001676-15.2001.4.03.6115/SP 2001.61.15.001676-6/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : : : : : Desembargadora Federal CECILIA MELLO Caixa Economica Federal - CEF SP140659 SANDRO ENDRIGO DE AZEVEDO CHIAROTI e outro CAIME CASALE COML/ LTDA SP080737 JOAQUIM SIQUEIRA JUNIOR e outro DECISÃO Vistos, nesta data. A Caixa Econômica Federal - CE

Publicações Judiciais I ● 10/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO : ALDIR PAULO CASTRO DIAS e outro EMENTA SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. - CONTRATO DE MÚTUO - IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. De se ver que o contrato de mútuo habitacional prevê expressamente a aplicação do índice utilizado para reajustamento dos depósitos de poupança para atualização do saldo devedor, o que não pode ser afastado, mesmo porque o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIn nº 493/DF,