TRT2 26/10/2020 -Fc. 557 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3087/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2020
Advogado(a)(s):
557
1.SHARIA VEIGA LUZIANO
(SP - 290678)
Recorrido(a)(s):
1.MTA ENGENHARIA LTDA
Advogado(a)(s):
1.MARISA TEIXEIRA
/rda
GONZALEZ (SP - 59212)
Assinatura
SAO PAULO, 23 de Outubro de 2020.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
VALDIR FLORINDO
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Decisão
Processo Nº ROT-1001023-78.2019.5.02.0466
Relator
CARLOS ROBERTO HUSEK
RECORRENTE
MAICON DIAS GRIGORIO
ADVOGADO
SHARIA VEIGA LUZIANO(OAB:
290678/SP)
RECORRIDO
MTA ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
MARISA TEIXEIRA GONZALEZ(OAB:
59212/SP)
RECORRIDO
CIA DE SANEAMENTO BASICO DO
ESTADO DE SAO PAULO SABESP
ADVOGADO
ANTONIO MARCIO BOTELHO(OAB:
95117/MG)
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 29/09/2020 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 09/10/2020 - id.
7aee5d0).
Regular a representação processual,id.235e8ef.
A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do
recurso.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e
Procuradores/Assistência Judiciária Gratuita.
De acordo com o art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do C. TST, o
art. 844, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017,
Intimado(s)/Citado(s):
- CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO
SABESP
- MAICON DIAS GRIGORIO
- MTA ENGENHARIA LTDA
deve ser aplicada aos processos iniciados após 11/11/2017.
Assim, como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em
18/12/2019, a condenação do autor, apesar de beneficiário da
justiça gratuita, ao pagamento de custas processuais, em virtude da
ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, §
2º, da CLT, o qual não atenta contra as garantias constitucionais da
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
isonomia, do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e
integral prestada pelo Estado, como vem decidindo a Corte Superior
Trabalhista (RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José
Fundamentação
Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-100086472.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra
RECURSO DE REVISTA
Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR - 100068211.2019.5.02.0706, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo
Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR - 100095149.2019.5.02.0383, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª
Turma, DEJT 02/10/2020; RR-1000129-89.2018.5.02.0029, 4ª
Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT
21/02/2020; RR - 1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro
Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; AIRR-10711Recorrente(s):
1.MAICON DIAS GRIGORIO
13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da
Costa, DEJT 05/04/2019).
Não se vislumbra, portanto, ofensa aos dispositivos legais e
constitucionais indicados.
DENEGO.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 158330