TRF3 17/05/2019 -Fc. 169 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Dito isso, determino a expedição de mandado intimação ao réu( União Federal), a ser cumprido por Oficial
de Justiça, para que no prazo de 5(cinco) dias, esclareça as razões do descumprimento da tutela, que assim restou
deferida, in verbis :”... Posto Isto, DEFIRO A TUTELA PLEITEADA para determinar à União Federal o fornecimento gratuito e imediato dos
ciclos de tratamento com o medicamento NIVOLUMABE – 240mg, nos termos da receita prescrita pela médica responsável pelo tratamento e
desta decisão. Tendo em vista a ocorrência comum de descumprimento de decisões desta espécie, deverá a ré, no prazo de 10 (dez) dias,
comprovar ao menos a encomenda e apresentar data estimada de entrega, bem como comunicar ao Juízo competente, em 24 horas de sua
ocorrência, qualquer óbice que venha a ocorrer, que seja imputável a terceiros ou à própria autora, para que este Juízo oficie no sentido de
viabilizar celeridade na entrega, ou realizar depósito judicial do valor equivalente para aquisição direta pela demandante, sob pena de: expedição de
ofício ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime, falta funcional e improbidade; ofício ao superior hierárquico da
autoridade administrativa competente para o fornecimento para apuração de falta funcional; multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais).”
Fixo o termo inicial da multa diária para o dia subsequente ao prazo concedido(5 dias).
Silente, oficie-se o Ministério Público Federal para a adoção das providências cabíveis.
I.C.
São Paulo, 10 de maio de 2019
MYT
12ª Vara Cível Federal de São Paulo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0043815-95.1999.4.03.6100
EXEQUENTE: ZIRCONIA PARTICIPACOES LTDA, CARITAL BRASIL LTDA, CARITAL BRASIL LTDA, CARITAL BRASIL LTDA, CARITAL BRASIL LTDA, PADMA INDUSTRIA
DE ALIMENTOS S/A, CARITAL BRASIL LTDA, CARITAL BRASIL LTDA, CARITAL BRASIL LTDA, CARITAL BRASIL LTDA, CARITAL BRASIL LTDA, CARITAL BRASIL LTDA,
CARITAL BRASIL LTDA
Advogados do(a) EXEQUENTE: ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES - SP78507, ANGELA MARTINS MORGADO - SP151077
Advogados do(a) EXEQUENTE: ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES - SP78507, ANGELA MARTINS MORGADO - SP151077
Advogados do(a) EXEQUENTE: ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES - SP78507, ANGELA MARTINS MORGADO - SP151077
Advogados do(a) EXEQUENTE: ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES - SP78507, ANGELA MARTINS MORGADO - SP151077
Advogados do(a) EXEQUENTE: ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES - SP78507, ANGELA MARTINS MORGADO - SP151077
Advogados do(a) EXEQUENTE: ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES - SP78507, ANGELA MARTINS MORGADO - SP151077
Advogados do(a) EXEQUENTE: ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES - SP78507, ANGELA MARTINS MORGADO - SP151077
Advogados do(a) EXEQUENTE: ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES - SP78507, ANGELA MARTINS MORGADO - SP151077
Advogados do(a) EXEQUENTE: ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES - SP78507, ANGELA MARTINS MORGADO - SP151077
Advogados do(a) EXEQUENTE: ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES - SP78507, ANGELA MARTINS MORGADO - SP151077
Advogados do(a) EXEQUENTE: ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES - SP78507, ANGELA MARTINS MORGADO - SP151077
Advogados do(a) EXEQUENTE: ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES - SP78507, ANGELA MARTINS MORGADO - SP151077
Advogados do(a) EXEQUENTE: ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES - SP78507, ANGELA MARTINS MORGADO - SP151077
EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO
Intimem-se as partes para conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de,
uma vez indicados, corrigi-los incontinenti, nos termos da Resolução Nº 142/2017 do E.TRF da 3a. Região.
Após, venham conclusos para sentença.
Intime-se. Cumpra-se.
São Paulo, 14 de maio de 2019.
12ª Vara Cível Federal de São Paulo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008435-50.1995.4.03.6100
AUTOR: BANCO CENTRAL DO BRASIL
RÉU: LUIZ CARLOS NUNES
Advogado do(a) RÉU: JOSE CARLOS MALTINTI - SP74452
D ES P A C H O
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 17/05/2019 169/965