TJSP 24/03/2021 -Fc. 976 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 30 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3351
976
de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias,
independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas
informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da
Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e
transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente
à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º,
todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LISBOA LIMA (OAB 231995/SP), EDSON PAULO LIMA
(OAB 110489/SP), ROSEMARY SOARES (OAB 333538/SP)
Processo 0000856-42.2021.8.26.0514 (apensado ao processo 1001574-22.2021.8.26.0514) (processo principal 100157422.2021.8.26.0514) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - F.H. - Y.G.P. - Vistos. 1) Recebo a presente habilitação de
crédito em inventário. 2) Intime-se o espólio, na pessoa de seu inventariante, por meio de seu advogado e via imprensa oficial,
para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Apensem-se ao autos principais. 4) Certifique-se nos autos principais
a oposição desta habilitação de crédito. 5) Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: IARA DOS SANTOS
CHAVES (OAB 338642/SP), MAYARA ÚBEDA DE CASTRO RUFINO (OAB 159732/SP)
Processo 1000015-98.2019.8.26.0514 - Inventário - Inventário e Partilha - Eva Cardoso de Oliveira - Santa Cardoso - Ilca Cardoso Teodoro - - José Augusto Cardoso - Vistos. Certifique a zelosa serventia se houve o integral cumprimento a
determinação de página 38. Intime-se. - ADV: MARYANA AMBRÓSIO POLOZZI (OAB 331178/SP)
Processo 1000082-92.2021.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - V.L.R. - Vistos. A
despeito do quanto disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil, que preceitua que a competência é definida no momento
da propositura da ação (perpetuatio jurisdictionis), conforme dispõem o artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil, e o
artigo 147, incisos I e II, do ECA, o Juízo competente para dirimir as questões afetas aos interesses do menor é aquele de seu
domicílio. Nesse sentido, destaque-se a Súmula nº 383 do c. STJ, que prescreve que a competência para processar e julgar as
ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. No caso em comento, na
medida em que a criança reside em Comarca diversa, em atenção ao melhor interesse do infante, em consonância com a cota
ministerial de fls. 91/92, DECLINO da competência e determino a remessa dos autos à Comarca de Piracicaba/SP, observadas
as cautelas de praxe. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: VIVIANE DA SILVA (OAB 400602/SP)
Processo 1000113-59.2014.8.26.0514 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - I.F.A.L. - C.A.A.L. - S.A.L. Vistos. 1) Fl. 233: Ciente. Depreque-se tão somente o estudo social da Sra. Simone, Sra. Ivone e o requerido à Comarca de
Jundiaí/SP. 2) Fl. 232: Anote-se e oficie-se à defensoria local para nomeação de novo curador especial para o requerido. Intimese. - ADV: ELZA FRANCISCA DE CARVALHO (OAB 101237/SP), GISA DURACENKO RAMOS (OAB 340422/SP), CARLOS
HENRIQUE BATISTA (OAB 262015/SP)
Processo 1000203-57.2020.8.26.0514 - Interdição - Nomeação - R.Y.K. - A.R.K. - Vistos. Páginas 126/127: manifeste-se a
curadora especial nomeada. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARLY APARECIDA VANINI
(OAB 296514/SP), JOANA IOLITA SOARES DA SILVA (OAB 388866/SP)
Processo 1000208-79.2020.8.26.0514 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.S.B. - - M.G.S.B. - Providencie
o Patrono do autor/réu a distribuição da carta precatória expedida, através do peticionamento eletrônico, comprovando-se nos
autos a distribuição, eis que tanto nos processos com Justiça Paga, quanto nos processos com Justiça Gratuita a distribuição
da carta precatória digital será feita por meio do PETICIONAMENTO ELETRÔNICO OBRIGATÓRIO, nos termos da Resolução
551/2011, (As unidades cartorárias não poderão mais enviar os documentos por mensagem eletrônica que serão recusados
pelos Cartórios Distribuidores). - ADV: VANESSA REGONATO (OAB 312449/SP)
Processo 1000211-73.2016.8.26.0514 - Arrolamento Comum - Sucessões - L.A.A. - Vistos. Certifique a Serventia se houve
o integral cumprimento da decisão de fls. 151. Caso positivo, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: FABIANA DE
SOUZA CULBERT (OAB 306459/SP)
Processo 1000268-52.2020.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.S. - Vistos. Página 84:
Cite-se conforme requerido observando o endereço indicado na página 81. Intime-se. - ADV: CLERISON RODRIGO ANTUNES
DE SOUZA (OAB 360157/SP)
Processo 1000287-97.2016.8.26.0514 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.A.R.F. - M.A.R.
- Vistos. Providencie a zelosa serventia a juntada do extrato dos depósitos judiciais realizados nestes autos indicados no Portal
de Custas. Após, manifeste-se o exequente. Ressalto desde logo que para fins de emissão de Mandado de Levantamento
Eletrônico - MLE, deverá a parte interessada proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço
eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientação gerais - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Intime-se. - ADV: MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO (OAB 217521/SP), PAULO TONELLI
(OAB 187719/SP)
Processo 1000351-34.2021.8.26.0514 - Inventário - Inventário e Partilha - Franciele Angelica da Silva - Vistos. Página 67:
Defiro. Decorridos, manifeste-se a inventariante em termos de prosseguimento independente de nova intimação. Intime-se. ADV: HENRIQUE JOSÉ BRASCI (OAB 357241/SP), VICTÓRIA LINS LIMA (OAB 444782/SP)
Processo 1000495-08.2021.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Revisão - D.R.C.G.S. - Vistos. 1) Cumpra-se o item
‘3’ do despacho de fls. 53. 2) Em atenção ao disposto no artigo 292 do código de processo civil, o valor da causa deverá
corresponder ao benefício econômico que o demandante visa auferir, sendo certo que, na ação em que há cumulação de
pedidos, à quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. No caso em tela, o proveito econômico deve ser apurado
considerando-se a somatória do valor do pedido de extinção de condomínio (valor de avaliação da área ou do bem objeto do
pedido, por analogia ao art. 292, IV, do CPC) com os pedidos de restituição dos montantes percebidos a título de alugueres pelo
requerido (soma das parcelas vencidas e vincendas, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 292 do CPC). Diante disso, no
derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora apresentar novo aditamento, adequando o valor atribuído à causa.
intime-se. - ADV: CINTIA DUARTE DE MACÊDO CORCIONE (OAB 252780/SP)
Processo 1000529-80.2021.8.26.0514 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.S.P. N.P. - Vistos. Página 41: Defiro. Anote-se. Manifeste-se a exequente acerca da defesa e documentos apresentados nas páginas
43/60. Intime-se. - ADV: MARISSOL SOARES PEREIRA (OAB 368694/SP), SIMONE AZEVEDO LEITE GODINHO (OAB 111453/
SP)
Processo 1000533-20.2021.8.26.0514 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.G.M. - W.A.M. - Vistos. Fls.
107/108: abra-se vista à d. Promotoria de Justiça. Após, tornem-se os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: VANESSA
REGONATO (OAB 312449/SP), GABRIELLA OTILIA RIBEIRO CLARO (OAB 445465/SP)
Processo 1000533-20.2021.8.26.0514 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.G.M. - W.A.M. - Vistos. Fls.
113: ciente. Em que pese a requerente ter se oposto ao exercício do direito de visitação do requerido na forma presencial (fls.
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