TJSP 10/10/2017 -Fc. 2932 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 10 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2448
2932
INDISPENSÁVEL A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA DECIDIR SOBRE A DESCLASSIFICAÇÃO DO ISHAOC. A IMPETRAÇÃO
PRESSUPÕE O FATO DEMONSTRADO DE PLANO. AÇÃO MANDAMENTAL REÚNE NATUREZA DOCUMENTAL. A MOTIVAÇÃO
EMPREGADA PELA SENTENÇA ANOTA A INCOMPATIBILIDADE DA ABERTURA DA ETAPA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS
EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSA SABER SE, DE FATO, FORAM OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS
DA IMPETRAÇÃO, OU SEJA, SE É POSSÍVEL IDENTIFICAR A CERTEZA JURÍDICA E A CERTEZA MATERIAL PARA
CONCEDER A ORDEM ROGADA. O REEXAME DA MATÉRIA DEVOLVIDA PARA O TRIBUNAL “AD QUEM” VERSA SOBRE
O PRÓPRIO SUBSTRATO DO “MANDAMUS”, E NÃO SOBRE A INVALIDADE DA SENTENÇA. SE O JULGADOR APRESENTA
A MOTIVAÇÃO PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO A IMPUGNAÇÃO DA RECORRENTE GRAVITA EM TORNO DA
ALEGAÇÃO DE “ERROR IN JUDICIANDO”, E NÃO INVALIDADE DE ATO PROCESSUAL. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO.
ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. QUALIFICAÇÃO DO INSTITUTO SOCIAL HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ
COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL. PUBLICAÇÃO EM 04 DE ABRIL DE 2016. IMPETRAÇÃO EM 11 DE AGOSTO DE 2016.
DECURSO DE MAIS DE 120 DIAS ENTRE A DATA DO ATO IMPUGNADO E A IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA VERIFICADA.
CHAMAMENTO PÚBLICO. OBJETO. SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL COM VISTAS À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO
DE GESTÃO DO COMPLEXO HOSPITALAR DOS ESTIVADORES, DA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTOS.
PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE VOCACIONADA AO ATENDIMENTO DA DEMANDA POR SAÚDE
PÚBLICA DA REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. EXCLUSÃO DO
CERTAME FUNDADA NA PROPOSTA DE QUARTEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO
NA CONTRATAÇÃO DE MERA INTERMEDIÁRIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
POR PESSOA JURÍDICA NÃO ATENDERIA O DISPOSTO NO ART. 15, II, DA LEI MUNICIPAL 2.947/13. OS CRITÉRIOS
DE REMUNERAÇÃO DA EQUIPE MÉDICA EMPENHADA NO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE-FIM ESCAPARIAM DO
ALCANCE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM POSSÍVEIS REFLEXOS NA QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NA SELEÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA
DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 183,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Josenir Teixeira (OAB: 125253/SP) - Rafael Aguiar Volpato (OAB: 237654/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 205
Nº 1025655-47.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Campinas - Recorrente: Juizo
Ex Offício - Recorrido: leonel tognon - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE
SEGURANÇA – ISENÇÃO DE IPVA – PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – TERCEIRO CONDUTOR.SENTENÇA CONCESSIVA
DE ORDEM PARA GARANTIR A ISENÇÃO DO IPVA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA MENTAL NÃO CONDUTORA.DIREITO ESPECIAL DE TUTELA CONSTITUCIONAL E PROGRAMÁTICO A
ORIENTAR A EDIÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVAS – SUPREMACIA
DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM A PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS DEFICIENTES –
INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL QUE DEVE SE PAUTAR EM CONFORMIDADE COM
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE C. TJSP – DEFICIÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA
– INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, DA LEI Nº 13.296/2008. TODA PESSOA NATURAL É CAPAZ DE DIREITOS E DEVERES
NA ORDEM CIVIL, COMEÇANDO SUA PERSONALIDADE COM O NASCIMENTO COM VIDA, SENDO, MESMO O INCAPAZ,
SUJEITO DE DIREITOS (ARTS. 1º E 2º DO CC), INCLUSIVE DO DIREITO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO, COM ISENÇÃO
FISCAL EM FACE DA DEFICIÊNCIA, SENDO IRRELEVANTE POSSUIR OU NÃO HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR.NEGATIVA
ADMINISTRATIVA ILEGAL, DISCRIMINANTE E AFRONTOSA AO DIREITO BASILAR, DESCABENDO A FRUSTRAÇÃO DO
EXERCÍCIO DE LEGÍTIMO DIREITO POR VIA DE INIBIÇÃO ADMINISTRATIVA.SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Inês Gennari Guimarães (OAB: 183912/SP) - Roberto Yuzo
Hayacida (OAB: 127725/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1029463-49.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Andreia Aparecida Shimofusa
Paloschi - Apelado: Secretário de Saúde do Município de São Paulo - Magistrado(a) Bandeira Lins - Utilizando a técnica de
julgamento estendido, por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencido o E. Relator sorteado, nos termos da
declaração de voto, bem como o E. 3º Juiz, Des. José Maria Câmara Junior. Acórdão com o E. 2º Juiz, Des. Antonio Celso Faria..
- CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO NO CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO.
CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, CONFORME DECISÃO
DE MÉRITO, PELO C. STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 161. RE Nº 598.099/MS, TRIBUNAL PLENO, REL.
MIN. GILMAR MENDES, J. 10/08/2011. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 153,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Murilo Campos
Peralta (OAB: 340603/SP) - Maria Luiza Seba Couto (OAB: 337147/SP) - Gabriela Liesenberg Lawrence (OAB: 337104/SP) Bruno Gustavo Paes Leme Cordeiro (OAB: 312474/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1031190-77.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º