TJSP 10/10/2017 -Fc. 2931 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 10 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2448
2931
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Americana - Recorrente: Juizo Ex
Offício - Recorrido: João Elias da Silva Rodrigues - Magistrado(a) Bandeira Lins - Negaram provimento ao recurso. V. U. REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
(CID-10: G 81). VEÍCULO A SER CONDUZIDO POR TERCEIRO. NEGATIVA DA BENESSE QUE SE TRADUZ EM OFENSA
AO OBJETIVO VISADO PELO LEGISLADOR. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA
RESTRITIVA, SOB PENA DE O EXERCÍCIO EXEGÉTICO CONVERTER-SE EM ÓBICE À CONSECUÇÃO DA ISENÇÃO QUE
A PRÓPRIA NORMA PRECONIZA. NECESSÁRIO, AO REVÉS, BUSCAR-SE A MENS LEGIS, A INTENÇÃO DO LEGISLADOR
E OS OBJETIVOS E VALORES TUTELADOS PELA NORMA, O QUE NÃO CONSTITUI INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ASSIM,
NECESSÁRIO PRESTIGIAR A INCLUSÃO SOCIAL DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. FINALIDADE
DO BENEFÍCIO FISCAL QUE É A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, GARANTINDO-LHE A SUA DIGNIDADE,
CIDADANIA E LIBERDADE DE IR E VIR. ART. 111, II, DO CTN, QUE HÁ DE SER INTERPRETADO SOB PERSPECTIVA
LÓGICO-SISTEMÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ederson Vicentin
(OAB: 316047/SP) - Roberto Yuzo Hayacida (OAB: 127725/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1015179-35.2016.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Ribeirão Preto - Recorrente: Juizo Ex
Offício - Recorrido: Nercio Appolinario (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Bandeira Lins - Julgaram extinta a ação e prejudicado
o reexame necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
ÓBITO DO AUTOR. CUNHO PERSONALÍSSIMO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM
BASE NO 485, IX, C/C ARTIGO 485, §3°, AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Alex Faria Pfaifer (OAB: 212693/SP) - Cleonice Dantas Cortez (OAB: 50264/SP) (Procurador) - Maria Helena Rodrigues
Cividanes (OAB: 103328/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1016049-85.2015.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Piracicaba - Apelante: João Neto Ferreira de
Souza - Apelado: Prefeito do Município de Piracicaba - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. VALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
QUE CONSIDEROU O CANDIDATO INAPTO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE
ILEGALIDADE OU DE ARBITRARIEDADE EM SUA EXCLUSÃO DO CERTAME. EXAME PSICOTÉCNICO QUE É PREVISTO
NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 67/96. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo Cypriano (OAB: 326669/SP)
- Fabricio Rogerio Fuzatto de Oliveira (OAB: 198437/SP) - Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Marco Aurelio
Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1021503-50.2016.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Apelante: Tiago de Alcantara - Apelado:
prefeitura municipal de jundiaí - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA. MOTORISTA DO UBER. SERVIÇO UBER AINDA NÃO REGULADO NO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.
LEI MUNICIPAL Nº 8.267/2014 MENCIONA QUE A “PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ NÃO
AUTORIZADA PELA PMJ SERÁ CONSIDERADA CLANDESTINA”, O QUE NÃO SE APLICA AOS VEÍCULOS QUE TRABALHAM
POR MEIO DO UBER. O CONCEITO GENÉRICO DA LIVRE INICIATIVA NÃO PODE SERVIR PARA IMPEDIR QUALQUER
FISCALIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE, TENDO EM VISTA QUE O PODER DE POLÍCIA PODE SER EXERCIDO EM RELAÇÃO A
QUALQUER VEÍCULO DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCEDER UM “SALVO CONDUTO” AO IMPETRANTE.
RECURSO PROVIDO EM PARTE SOMENTE PARA QUE EVENTUAIS APREENSÕES OU AUTUAÇÕES NÃO OCORRAM COM
BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 8.267/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB:
306529/SP) - Henry Vinicius Batista Pires (OAB: 265828/SP) (Procurador) - Andre Lisa Biassi (OAB: 318387/SP) (Procurador) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1022711-86.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos - Apelante: Instituto Nacional de Pesquisa e
Gestão Em Saúde - Insaúde - Apelado: Presidente da Comissão Municipal de Publicização de Santos - SP - Apelado: INSTITUTO
SOCIAL HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. DESCLASSIFICAÇÃO EM CHAMAMENTO PÚBLICO.
NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O RACIOCÍNIO DESENVOLVIDO PELO JULGADOR REGISTRA SER
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