TJPB 31/01/2017 -Fc. 9 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2017

ATA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA NA SALA DE
SESSÕES “DESEMBARGADOR MANOEL FONSECA XAVIER DE ANDRADE”, EM 25 (VINTE E CINCO) DE
JANEIRO DE 2017 (DOIS MIL E DEZESSETE). Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador
Marcos Cavalcanti de Albuquerque - Presidente. Presentes ainda na sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Sílvio Ramalho Júnior Abraham Lincoln da Cunha Ramos - licença, Maria de Fátima Moraes
Bezerra Cavalcanti, Márcio Murilo da Cunha Ramos - férias, Saulo Henriques de Sá e Benevides - férias, Joás de
Brito Pereira Filho, Arnóbio Alves Teodósio (Corregedor-Geral de Justiça), João Benedito da Silva, João Alves da
Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, José Ricardo Porto (Vice-Presidente), Carlos Martins Beltrão Filho,
Maria das Graças Morais Guedes e José Aurélio da Cruz. Ausentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, Leandro dos Santos e Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Presentes, sem
direito a voto, os Exmos. Srs. Drs. Miguel de Britto Lyra Filho (Juiz convocado para substituir o Des. Abraham Lincoln
da Cunha Ramos), Tércio Chaves de Moura (Juiz convocado para substituir o Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos),
João Batista Barbosa (Juiz convocado para substituir o Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides) e Ricardo Vital de
Almeida (Juiz convocado para substituir a Desª Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira). Presente à
sessão o Excelentíssimo Senhor Doutor Bertrand de Araújo Asfora, Procurador-Geral de Justiça do Estado da
Paraíba. Secretariando os trabalhos o Bel. Robson de Lima Cananéa, Diretor Especial. Às 09h05min, havendo
número legal, foi aberta a presente sessão. Lida e aprovada, sem restrições, a ata da reunião anterior. Iniciados os
trabalhos, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente fez uso da palavra para discorrer acerca da sua
última participação como Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, nas sessões Plenárias, assim discorrendo:
(*) - Senhores Desembargadores, antes de facultar a palavra, eu gostaria de me pronunciar sobre quatro pontos
importantes para fazer registros no nosso Tribunal. Em primeiro lugar, estou hoje presidindo a última sessão administrativa e judicial, porque tem uma extraordinária administrativa, e não poderia deixar, nessa última oportunidade do meu
mandato no Tribunal Pleno, de externar o meu mais acolhido, profundo, penhorado agradecimento a todos os
Desembargadores e Desembargadoras pelo apoio integral que me ofereceram durante os dois anos da minha gestão.
Agradecimento também ao Ministério Público Estadual, que esteve por dois anos ao nosso lado a minha direita e
dando esse suporte indispensável que o Ministério Público dá ao Tribunal. Registrar também a delicadeza, a lhaneza
de todos os Advogados da Advocacia pública e privada, da Defensoria Pública, que estiveram durante esse biênio
na tribuna do Tribunal da Paraíba, com seus pronunciamentos dentro da mais estrita legalidade e respeito ao Tribunal.
Aqui não quero fazer nenhum relatório de gestão. Isso fica para o dia 1º, na transmissão de posse da nova Mesa
Diretora deste Tribunal, (8G) e, portanto, o momento não é esse. Então, eu quero deixar bem registrado na ata da
sessão e nas notas taquigráficas o meu melhor agradecimento, a minha melhor gratidão. Os tempos são difíceis, em
todos os aspectos: economia, problema prisional que se instala em todo país, na Paraíba não é diferente; e nós
podemos fazer com trabalho com o auxílio do Tribunal, que estamos, graças a Deus, chegando ao fim sem qualquer
arranhão. De tal sorte que eu quero registrar o nome do Desembargador José Ricardo Porto e do Desembargador
Arnóbio Alves Teodósio, o nosso Vice-Presidente e o nosso Corregedor-Geral de Justiça, que conosco fizeram e
desenvolveram um papel muito importante nos últimos dois anos. Conseguimos nos sairmos, com essa situação
econômica do país dificílima, gravíssima, mas eu terei a coragem de dizer, muito bem de todo esse caminho tortuoso
e difícil que tivemos nos últimos dois anos. Então, aqui fica o meu agradecimento a todos os Desembargadores. Logo
após, o excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente propôs voto de pesar, com comunicação à família
enlutada e à Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia, pelo falecimento do Excelentíssimo
Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, integrante daquela Egrégia Corte de Justiça, que foi aprovado pelo plenário
deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de seus membros. Acostou-se à homenagem póstuma o Excelentíssimo
Senhor Doutor Bertrand de Araújo Asfora, Procurador Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Em seguida, o
Eminente Desembargador Presidente, pronunciou-se em solidariedade ao Excelentíssimo Senhor Desembargador
Joás de Brito Pereira Filho, nesses termos: (*) - “Outro ponto que eu trago é um registro de solidariedade ao eminente
Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, um Desembargador do nosso Tribunal, já na escala do decanato dos mais
antigos, que vem prestando relevante serviço ao Poder Judiciário paraibano e que ultimamente, injustamente, vem
sendo assacado de muitas calúnias, injúrias, difamações, porque é um jurista, um criminalista de escol também. É um
Desembargador que julga tecnicamente. Suas decisões são profundamente fundamentadas, seja quem for o paciente
ou o réu no processo, ele sempre se houve com essa sua independência, grandeza e é um homem de coragem
pessoal, já enfrentou muitos processos difíceis. Por isso até respondeu e já se defendeu e comprovou em todos os
casos que agira totalmente com independência e com juridicidade. Então, a nossa solidariedade, (9Am) posso falar
ainda em nome do Tribunal, ainda sou Presidente até o dia 31, e registro em nome da Corte a nossa solidariedade ao
Desembargador Joás de Brito Pereira Filho. Ato contínuo, fez uso da palavra a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, como segue: (*) - Cumprimento Vossa Excelência, os demais
membros desta Corte, servidores da casa, quero cumprimentar também a Defensoria Pública, que hoje se faz
representar neste Tribunal de Justiça. A Defensoria Pública, que honra a Justiça do nosso Estado. Cumprimentando
a todos, Senhor Presidente, eminentes Pares, eu passo às mãos de Vossas Excelências o relatório de gestão da
Escola Superior da Magistratura, do biênio 2015/2016, que tive a grata honra de participar, tendo em vista ter
substituído a Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, porque a mesma foi para o TRE e estava com
acúmulo de funções. Agradeço, Senhor Presidente, a todo o apoio que Vossa Excelência nos deu durante este
biênio. Eu acredito que fizemos um bom e belo trabalho, graças ao apoio incondicional que tivemos do Presidente
desta casa. O relatório de gestão não vou ler, passo a Vossas Excelências, prestando conta de todo trabalho
realizado. Após agradecer Vossa Excelência, Senhor Presidente, eu quero agradecer também a todos aqueles que
colaboraram para o bom êxito das nossas atividades, cujos nomes passarei a mencionar. Nas Coordenações que
fazem parte da Escola Superior da Magistratura: ao Juiz Marcos Coelho de Salles, ao Desembargador Saulo
Henriques de Sá e Benevides, Desembargador Leandro dos Santos, ao Juiz Onaldo Queiroga, a Juíza Maria
Aparecida Gadelha, ao Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, também como um dos Coordenadores das
nossas atividades de extensão. Quero também agradecer, de uma forma muito especial, a Juíza Silmary Alves de
Queiroga Vita e Renata Câmara Pires Belmont, que cuidam, com tanta dedicação e zelo, para a formação dos novos
Magistrados e ainda as Juízas Rosimeri Ventura Leite, Ana Cristina Penazzi e aos Juízes Fábio José de Oliveira
Araújo, Antônio Silveira Neto, Quéops de Vasconcelos. Esses Magistrados Senhora Desembargadora, Senhores
Desembargadores, deram todo o seu tempo útil para fazermos um efetivo e eficiente trabalho junto à Escola Superior
da Magistratura; mas também, sem a colaboração dos servidores, nós não teríamos conseguido um bom trabalho. E
em nome da Professora Fátima Pessoa, do Professor Ivan Júnior e dos servidores Davi Monteiro, Carlos Eduardo
Cunha e Einstein Leite, quero em seus nomes agradecer aos demais funcionários e servidores da Esma. Senhor
Presidente, a Esma hoje é respeitada em todo o Estado da Paraíba, em toda a comunidade acadêmica, não por conta
da gestão da Desembargadora Maria das Graças e da Desembargadora Maria de Fátima, mas, sobretudo, por todas
as gestões que nos antecederam e realizaram um brilhante trabalho em prol da cultura jurídica do nosso Estado. Só
tenho a agradecer a Deus a oportunidade de ter ficado à frente da Escola, a Vossa Excelência Senhor Presidente
a todo apoio dado e aos demais Membros da Casa, por terem referendado o nosso nome para dirigir tão nobre
instituição. Muito obrigada. Em seguida, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente fez uso da palavra
para registrar o transcurso natalício, dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Aurélio da Cruz e
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, ocorrido nos dias 03 e 22 do corrente mês, respectivamente; e do
Ilustríssimo Senhor Robson de Lima Cananéa, Diretor Especial desta Corte de Justiça, agradecendo o apoio
prestado durante a sua Gestão como Presidente deste Egrégio Tribunal, ressaltando a sua eficiência, idoneidade e
capacidade. Por fim, fez uso da palavra o Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos:
(*) - Senhor Presidente, eu não poderia deixar de registrar, já que na posse, quarta-feira, haverá o relatório de Vossa
Excelência, como gestor do Tribunal, mas não está inclusa a gestão da ESMA e da Corregedoria. Eu não poderia
deixar de registrar o meu voto de louvor à Desembargadora Fátima e à Desembargadora Maria das Graças, que fizeram
um brilhante trabalho na ESMA. Elas, inclusive, as duas superaram todos os últimos administradores pelo número de
palestrantes de alto nível que elas trouxeram para a ESMA e para a comunidade jurídica da Paraíba. Então, estão
as duas de parabéns. Foram duas mulheres guerreiras lá na ESMA, em que fui Diretor, reconheço que tentei ter esse
cacife de conseguir trazer pessoas renomadas para enriquecer o currículo do Magistrado paraibano; e elas conseguiram, fizeram um curso de formação de Juízes. Estão as duas de parabéns. Também registrar, que eu sabia que iria
dar certo, porque ele é a figura típica do Corregedor, o Desembargador Arnóbio, um homem simples, determinado,
tranquilo, coeso nas suas ideias, rígido quando deve ser. Eu só ouvi elogios, como Corregedor, dos colegas
Magistrados, dos honrados Juízes paraibanos, da gestão do Desembargador Arnóbio, que é um homem que, pela sua
origem quase que castrense, ele mostrou, “bateu o prego e virou a ponta”, que é um Magistrado apto a exercer
qualquer cargo deste Tribunal, e o exerceu com maestria a Corregedoria. Então, parabenizo também o Desembargador
Arnóbio. Muito obrigado. Dando prosseguimento, foi submetida à apreciação do Augusto Colegiado a pauta de
julgamento constante dos itens adiante discriminados.(*) notas taquigráficas. PAUTA EXTRAORDINÁRIA: 1º PROCESSO nº 353.202-0 referente ao PROJETO DE RESOLUÇÃO apresentado pela Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, que dispõe sobre a regulamentação da Resolução Conjunta nº 04/2014 (CNJ/
CNMP), que autoriza o porte de arma por servidores com função de segurança, no âmbito do Poder
Judiciário do Estado da Paraíba. DECISÃO: “APROVADO O PROJETO DE RESOLUÇÃO. UNÂNIME”. 2º RESOLUÇÃO nº 28, de 10 de outubro de 2016, ad referendum do Tribunal Pleno, apresentado pela Presidência
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que institui o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP
– no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (pub. no DJE em 13/10/2016). DECISÃO: “REFERENDADA A RESOLUÇÃO. UNÂNIME.” 3º - PROJETO DE RESOLUÇÃO apresentado pela Presidência do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, que inclui a Comarca do Conde no Anexo Único da Resolução nº 56, de 11
de dezembro de 2013 e dá outras providências. DECISÃO: “APROVADO O PROJETO DE RESOLUÇÃO.
UNÂNIME”. 4º - PROCESSO autuado sob o nº 329.835-3 referente ao PROJETO DE RESOLUÇÃO, apresentado
pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que regulamenta o art. 307 da Lei Complementar
nº 96, de 3 de dezembro de 2010-LOJE (que dispõe sobre as Comarcas Integradas). DECISÃO: “APROVADO O
PROJETO DE RESOLUÇÃO. UNÂNIME”. 5º - PROCESSO autuado sob o nº 370.314-2 referente ao PROJETO DE
RESOLUÇÃO, apresentado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que revoga o art. 3º e
dá nova redação ao art. 5º, da Resolução nº 33, de 03 de agosto de 2011, e dá outras providências. COTA:
“RETIRADO DE PAUTA PARA MELHOR TRAMITAÇÃO”. 6º - RESOLUÇÃO nº 31, de 14 de dezembro de 2016, ad
referendum do Tribunal Pleno, apresentado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que

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modifica dispositivos da Resolução nº 56, de 11 de dezembro de 2013 e dá outras providências. (dispõe
sobre o plantão judiciário no primeiro grau de jurisdição). (pub. no DJE em 15/12/2016) DECISÃO: “REFERENDADA
A RESOLUÇÃO. UNÂNIME.” 7º - PROCESSO autuado sob o nº 375.524-0 referente ao ANTEPROJETO DE LEI,
apresentado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que altera dispositivo da Lei Estadual
nº 9.316, de 29 de dezembro de 2010 (Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justiça). DECISÃO:
“APROVADO O ANTEPROJETO DE LEI. UNÂNIME”. 8º - PROCESSO Nº 375.639-4, referente ao Ofício nº 2533/
2016–TRE-PB/PTRE/ASPRE, da Exma. Sra. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, Presidente do Tribunal
Regional Eleitoral do Estado da Paraíba, solicitando providências, na forma do disposto no art. 120, § 1º, I, “b”, e
art. 121, § 2º, da Constituição Federal, para o preenchimento da vaga de Membro Efetivo, na categoria de Juiz
de Direito, em face do término do biênio do Exmo. Sr. Dr. Ricardo da Costa Freitas, que ocorrerá em
11.02.2017, ao tempo em que esclarece que integram, ainda, aquela Corte, na categoria de Juiz de Direito, como
Membro Efetivo, o Magistrado Antônio Carneiro de Paiva Júnior e, como Membros Substitutos, os Magistrados
Gustavo Leite Urquiza e José Célio de Lacerda Sá. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO”. 9º - PROCESSO
autuado sob nº 374,357-8, referente à indicação de Juiz de Direito para substituir o Exmo. Sr. Des. Arnóbio
Alves teodósio, na Egrégia Corte de Justiça e demais órgãos fracionários, no período de 06 de fevereiro a 08 de
março de 2017, em face do gozo de suas férias regulamentares, incluído no período 01(um) dia referente à
compensação de plantão judiciário. DECISÃO: “INDICADO O EXMO. SR. JUIZ ALUIZIO BEZERRA FILHO, PELO
CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. UNÂNIME.” 10º - PROCESSO nº 375.905-9. RELATORIA DA PRESIDÊNCIADO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Requerente: Aurélio Osório Aquino de Gusmão. Procedência:
Gerência de Primeiro Grau. Assunto: Lista de Antiguidade dos Juízes Substitutos e das de 1ª, 2ª e 3ª Entrâncias.
DECISÃO:“APROVADAS A LISTA DE ANTIGUIDADE DOS JUÍZES SUBSTITUTOS E DAS DE 1ª, 2ª E 3ª ENTRÂNCIAS”. 11º - PORTARIA nº 158, de 25 de janeiro de 2017, suspendendo as férias do Excelentíssimo Senhor
Desembargador Márcio Murilo da cunha Ramos, a partir do dia 27 de janeiro de 2017, por interesse da
administração. DECISÃO: “REFERENDADA, POR UNANIMIDADE”. 12º - Expediente dos Excelentíssimos
Senhores Desembargadores Joás de Brito Pereira Filho e José Aurélio da Cruz, integrantes da Câmara
Criminal e da Terceira Câmara Especializada Cível deste Egrégio Tribunal, requerendo a permuta de Câmara, com
fulcro no art.12 da Lei Complementar nº96, de 03 de dezembro de 2010, bem como na Resolução TJPB n 19, de
15de outubro de 2014. DECISÃO: “DEFERIDO O PEDIDO DE PERMUTA. UNÂNIME”. Nada mais ocorrendo, o
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deu por encerrada a sessão às 9h40min, da qual foi lavrada a
presente Ata. Des. João Benedito da Silva - DECANO DESIMPEDIDO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.
Robson de Lima Cananéa - DIRETOR ESPECIAL.

ATAS DE DISTRIBUIÇÃO
O Gerente de Protocolo e Distribuição do Tribunal de Justiça da Paraíba o Bel. Genésio Gomes Pereira Neto torna
publico, a quem interessar possa, que foram distribuídos os seguintes feitos:

DIA: 27/01/2017
Processo: 0000257-44.2014.815.0421, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Rel.Subst.:
Dr. Miguel De Britto Lyra Filho Apelacao - Improbidade Administrativa Apelante: Erivan Dias Guarita, Advogado:
Guilherme Almeida De Moura, Aldrich Hamon Ferreira Dias, Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba.
Processo: 0000269-10.2015.815.0361, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao - Salario / Diferenca Salarial Apelante: Edilson Martins Das Neves, Advogado: Janael Nunes De Lima,
Apelado: Municipio De Borborema. Processo: 0000892-38.2014.815.0061, Automatica, Relator: Des. Jose
Aurelio Da Cruz, Apelacao/Remessa Necessaria - Auxilio-Doenca Previdenciario Apelante: Inss Instituto Nacional Do Seguro Social, Representado Por Seu Procurador, Pedro Vitor De Carvalho Falcao, Apelado: Fernando
Bento Da Silva, Advogado: Maria Oletriz De Lima Filgueira, Remetente: Juizo Da 1a Vara Da Comarca De
Araruna. Processo: 0001334-67.2015.815.2001, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega
Couti, Reexame Necessario - Tratamento Medico-Hospitalar E/Ou Fornecimento De Medicament Juizo Recorrent: Juizo Da 3a Vara Da Faz.Pub.Da Capital, Recorrido: Evangeline De Sousa Barbosa, Advogado: Adauto Luiz
De Amorim, Interessado: Pbprev-Paraiba Previdencia, Advogado: Jovelino Carolino Delgado Neto, Euclides
Dias De Sa Filho, Camilla Ribeiro Dantas, Frederico Augusto Cavalcanti Bernardo, Eris Rodrigues Araujo Da
Silva, Milena Medeiros De Alencar, Emanuella Maria De Almeida Medeiros, Thiago Caminha Pessoa Da Costa,
Vania De Farias Castro, Juliene Jeronimo Vieira Torres. Processo: 0001336-08.2013.815.0061, Automatica,
Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao/Remessa Necessaria - Improbidade Administrativa
Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Apelado: Targino Pereira Da Costa Neto, Advogado: Bruno
Campos Lira, Remetente: Juizo Da 2a Vara Da Com.De Araruna. Processo: 0001514-69.2013.815.0541, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante:
Municipio De Pocinhos, Advogado: Ranuzhya Francisrayne M.S.Carvalho, Apelado: Adriana Oliveira Santos,
Advogado: Bismark Martins De Oliveira. Processo: 0001756-76.2014.815.0061, Automatica, Relator: Des. Jose
Ricardo Porto, Apelacao - Salario Vencido/Retido Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Fernanda Bezerra Bessa Granja, Apelado: Cicera De Pontes Matias, Advogado: Vital Da Costa Araujo. Processo:
0001825-29.2016.815.0000, Automatica, Relator: Des. Marcio Murilo Da Cunha Ramos, Procedimento Investigatorio Criminal - Mp - Crimes De Responsabilidade Noticiante: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba. Processo:
0001981-17.2016.815.0000, Automatica, Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho, Procedimento Investigatorio
Criminal - Mp - Desobediencia Noticiante: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba. Processo: 000198384.2016.815.0000, Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Procedimento Investigatorio Criminal - Mp
- Crimes Da Lei De Licitacoes Noticiante: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Noticiado: Iris De Ceu De
Sousa Henrique, (Prefeita Do Municipio De Zebele). Processo: 0001984-69.2016.815.0000, Automatica, Relator:
Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Procedimento Investigatorio Criminal - Mp - Crimes De Responsabilidade
Noticiante: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Noticiado: Jose Tadeu Sales De Luna, (Prefeito Do Municipio
De Lagoa Seca). Processo: 0005201-05.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao/Remessa Necessaria - Reajuste De Remuneracao, Soldo, Proventos Ou Pensao Apelante: Estado Da
Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Maria Clara Carvalho Lujan, Apelado: Jose Anchieta Costa Da Silva, Advogado:
Alexandre Gustavo Cezar Neves, Remetente: Juizo Da 1a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: 000920266.2010.815.2003, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Rel.Subst.: Dr. Miguel De
Britto Lyra Filho Apelacao - Interpretacao / Revisao De Contrato 01 Apelante: Divonete Ursulino Silva, Advogado: Americo Gomes De Almeida, 02 Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A, Advogado: Elisia Helena De Melo
Martini, Henrique Jose Parada Simao, Apelado: Os Mesmos. Processo: 0012316-14.2013.815.2001, Automatica,
Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Apelacao/
Remessa Necessaria - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Mva Transporte Ltda, Advogado: Matheus
Bonaccorsi Fernandino, Apelado: Sudema-Superintendencia De Administraçao, Do Meio Ambiente, Advogado:
Ronilton Pereira Lins, Remetente: Juizo Da 1a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: 0018047-78.2012.815.0011,
Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Seguro Apelante: Maria De Lourdes Lopes
Da Silva, Advogado: Maricelle Ramos De Oliveira, Apelado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do, Seguro Dpvat
S/A, Advogado: Rostand Inacio Dos Santos. Processo: 0018864-21.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des.
Jose Ricardo Porto, Apelacao - Previdencia Privada Apelante: Postalis-Instituto De Previdencia, Complementar,
Advogado: Anna Carla Lopes Correia Lima, Apelado: Jose Arimatea De Souza, Advogado: Aparicio De Moura Da
Cunha Rabelo, Rodrigo Sabino Soares. Processo: 0022735-83.2012.815.0011, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao - Cheque Apelante: Jose Roberto De Almeida, Advogado: Sarah
Raquel Macedo Sousa De F.Aires, Apelado: Sandro Ribeiro Leite, Advogado: Mauri Ramos Nunes. Processo:
0025295-18.2007.815.2001, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelacao - Exceção
De Pré Executividade Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Monica Figueiredo, Apelado: Domingos Grisi Neto, Advogado: Carlos Neves Dantas Freire. Processo: 0030748-81.2013.815.2001, Automatica,
Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Apelacao/Remessa Necessaria - Reajuste De Remuneracao,
Soldo, Proventos Ou Pensao 01 Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Roberto Mizuki, 02 Apelante: Vamberto Dos Santos Moreira, Advogado: Enio Silva Nascimento, Apelado: Os Mesmos, Remetente: Juizo
Da 1a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: 0044566-03.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Leandro
Dos Santos, Apelacao - Honorarios Advocaticios Apelante: Banco Santander S/A, Advogado: Milena De Vasconcelos Neves Augusto, Apelado: Jose De Souza Campos, Advogado: Roberto Fernando Vasconcelos Alves.
Processo: 0045858-28.2010.815.2001, Por Prevencao, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira,
Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Apelacao - Indenizacao Por Dano Material Apelante: Unimed Joao
Pessoa-Cooperativa De, Trabalho Medico, Advogado: Hermano Gadelha De Sa, Leidson Flamarion Torres Matos,
Apelado: Espolio De Marconi Goes De Albuquerque, Advogado: Maria Adete Peixoto Wanderley. Processo:
0050297-48.2011.815.2001, Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz, Apelacao - Obrigacao De Fazer /
Nao Fazer Apelante: Jose Noel Barbosa, Advogado: Jamerson Neves De Siqueira, Apelado: Estado Da
Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Bruno Gomes Benigno Sobral. Processo: 0050852-94.2013.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Apelacao - Reajuste De Remuneracao, Soldo, Proventos
Ou Pensao Apelante: Severina De Santana Silva, Advogado: Ana Cristina Henrique De Sousa E Silva, Apelado:
Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Igor De Rosalmeida Dantas. Processo: 0067857-95.2014.815.2001,
Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida
Apelacao - Itbi - Imposto De Transmissao Intervivos De Bens Moveis E Im Apelante: Ilai Cavalcante Da Costa,
Advogado: Alessandra Nobrega Guimaraes, Apelado: Municipio De Joao Pessoa, Representado Por Seu Procurador, Adelmar Azevedo Regis. Processo: 0122433-09.2012.815.2001, Automatica, Relator: Des. Abraham
Lincoln Da Cunha Ramos, Rel.Subst.: Dr. Miguel De Britto Lyra Filho Apelacao/Remessa Necessaria - Descontos Indevidos 01 Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Segio Roberto Felix Lima, 02 Apelante:
Pbprev-Paraiba Previdencia, Advogado: Jovelino Carolino Delgado Neto, Euclides Dias De Sa Filho, Advogado:
Camilla Ribeiro Dantas, Frederico Augusto C.Bernardo, Advogado: Eris Rodrigues Araujo Da Silva, Milena
Medeiros De Alencar, Advogado: Emanuella Maria De Almeida Medeiros, Thiago Caminha Pessoa Da Costa,
Advogado: Vania De Farias Castro, Juliene Jeronimo Vieira Torres, Apelado: Roberto Marcelino De Souza,
Advogado: Alexandre Gustavo Cezar Neves, Remetente: Juizo Da 3a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: