TJPA 22/10/2020 -Fc. 672 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7016/2020 - Quinta-feira, 22 de Outubro de 2020
672
6) Não sendo o caso de bloqueio via RENAJUD ou após realizada a diligência não sejam encontrados
veículos, expeça-se imediatamente mandado de penhora e avaliação de bens da executada (Lei 9.099/95,
art. 52, inciso IV, e CPC, art. 523, §3º), tantos quantos bastem para a garantia da dívida, intimando-se no
mesmo ato a executada para apresentar embargos à execução (Lei 9099/95, art. 52, IX), no prazo de 15
(quinze) dias, a contar da data da penhora.
7)
Certifique-se acerca da apresentação de embargos à execução.
8)
Acaso apresentada, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
9) Na ausência de apresentação de embargos à execução, intime-se o exequente, para se manifestar
sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar
do recebimento da intimação.
Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009
da CJRMB – TJE/PA.
Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
Belém, 15 de outubro de 2020.
CLÁUDIO HERNANDES SILVA LIMA
Juiz de Direito
Número do processo: 0839415-62.2020.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: DEODATO DE
ARAUJO PONTES JUNIOR Participação: ADVOGADO Nome: HELIO BEZERRA PONTES OAB:
29711/PA Participação: RECLAMADO Nome: SIRLENE DA SILVA BRITO Processo nº 083941562.2020.8.14.0301 RECLAMANTE: DEODATO DE ARAUJO PONTES JUNIOR
RECLAMADO: SIRLENE DA SILVA BRITO, SILVIA DA SILVA BRITO
SENTENÇA
Vistos, etc.
Dispenso o relatório e decido com espeque no art. 38 da Lei 9.099/95.
Homologo por sentença, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência
manifestado nos autos com relação a reclamada SILVIA DA SILVA BRITO.
No mais, defiro o requerimento do reclamante de Id 19258326. Assim, oficie-se à Secretária de
Educação – SEDUC, para que informe a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a atual lotação da
servidora SIRLENE DA SILVA BRITO, CPF: 298.508.512-87, Matricula: 57207922/1.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Belém, 19 de outubro de 2020. LE