TJGO 27/06/2019 -Fc. 924 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019
IFESTACOES DO PRESO EM FLAGRANTE, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTASE PELA HOMOLOGACAO DO FLAGRANTE E, ATO CONTINUO, POR SUA CONVERS
AO EM PREVENTIVA DIANTE DOS FATOS DOCUMENTADOS E DECLARADOS EM AU
DIENCIA PELO PRESO EM FLAGRANTE, OS QUAIS REVELAM, CONCRETAMENTE,
A GRAVIDADE DE SUA CONDUTA E A NECESSIDADE DA PRISAO PARA ASSEGU
RAR A INSTRUCAO CRIMINAL, A APLICACAO DA LEI PENAL E ORDEM SOCIAL
. ADEMAIS, O AUTUADO DESRESPEITO DECISAO JUDICIAL QUE ESTABELECEU
PRISAO DOMICILIAR. O DEFENSOR SE MANIFESTOU: MM JUIZA, REQUER QU
E O PRESO RESPONDA O PROCESSO EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA QUE O
MESMO TEM RESIDENCIA E TRABALHO FIXOS. REQUER AINDA, A APLICACAO
DE MEDIDAS CAUTELARES, COM FUNDAMENTO NO ART. 319 DO CPP. EM SEGU
IDA, A MM JUIZA DECIDIU: VISTOS ETC. INICIALMENTE CABE ANALISAR S
OBRE A REGULARIDADE DA PRISAO EM FLAGRANTE. PREVE O ART. 310 DO C
PP, COM A ALTERACAO DA LEI N 12.403/2011 QUE AO RECEBER O AUTO DE
PRISAO EM FLAGRANTE O JUIZ DEVERA, FUNDAMENTADAMENTE: I RELAXAR
A PRISAO ILEGAL; OU II - CONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVE
NTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 312, E S
E REVELAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DI
VERSAS DA PRISAO; OU III CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SE
M FIANCA. NO CASO EM COMENTO, CONSTATA-SE QUE O AUTO DE PRISAO EM
FLAGRANTE OBEDECEU TODOS OS PROCEDIMENTOS LEGAIS, ESTANDO, PORTA
NTO, REGULAR. COM EFEITO, A PRISAO EM FLAGRANTE MOSTRA-SE VALIDA
POSTO QUE EFETIVADA LOGO QUANDO COMPROVADA A PRATICA CRIMINOSA, E
XTRAINDO-SE DOS AUTOS INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIM
E TIPIFICADO NO CODIGO PENAL. INEXISTEM, PORTANTO, VICIOS FORMAIS
OU MATERIAIS CAPAZES DE MACULAR A PECA DE COMUNICACAO. PORTANTO,
NAO TENDO SIDO IDENTIFICADA ILEGALIDADE OU NULIDADE NA PRISAO EM
FLAGRANTE, INEXISTE JUSTIFICATIVA PARA O RELAXAMENTO DA PRISAO.
DESTA FORMA, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. APOS A ANALI
SE DA REGULARIDADE DA PRISAO EM FLAGRANTE, CABE ANALISAR SOBRE A
NECESSIDADE E CONVENIENCIA DA CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM
PREVENTIVA. NO CASO EM COMENTO, CONSTATA-SE QUE EXISTEM ELEMENTO
S SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM
PREVENTIVA, NOS MOLDES DO ART. 310, INC. II, DO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL. EM AUDIENCIA DE CUSTODIA REALIZADA EM 21/05/19 FOI CONCE
DIDA PRISAO DOMICILIAR AO AUTUADO, FICANDO ESTABELECIDO CATEGORIC
AMENTE A PROIBICAO DE SE AUSENTAR DO LOCAL EM QUE MORA E RESIDE S
EM AUTORIZACAO JUDICIAL. COM EFEITO, ATRAVES DO AUTO DE PRISAO EM
FLAGRANTE VERIFICA-SE QUE ALEM DA NOTIFICACAO QUANTO AO CRIME DE
AMEACA CONTRA A EX COMPANHEIRA, O AUTUADO A CONDICAO DA PRISAO D
OMICILIAR ESTABELECIDA POR ESTE JUIZO. PORTANTO, A PRISAO DEMONST
RA-SE TOTALMENTE REGULAR E VALIDA. ADEMAIS, PELO HISTORICO DO AUT
UADO E EVIDENTE QUE ELE NAO CONSEGUE OBEDECER AS DETERMINACOES DA
S MEDIDAS PROTETIVAS E NEM DAS CONDICOES FIXADAS POR ESTE JUIZO C
OMO CONDICAO PARA MANUTENCAO DE SUA LIBERDADE. ANTE O EXPOSTO, CO
NVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DO AUTUADO CLEIDIMAR DO NASCIMENTO D
E OLIVEIRA EM PRISAO PREVENTIVA, EM RAZAO DE AVISTAREM-SE OS PRES
SUPOSTOS ENSEJADORES PARA A SUA DECRETACAO, NOS MOLDES DO ART. 31
2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, PO
R CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, BEM COMO, PARA ASSEGURAR A
APLICACAO DA LEI PENAL, PELOS FUNDAMENTOS SUPRAMENCIONADOS E DETE
RMINO, SUCESSIVAMENTE: A) FICA O ACUSADO INTIMADO, NESTE ATO, DA
PRESENTE DECISAO; B) EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA; C) F
ICA INTIMADO O MINISTERIO PUBLICO DA PRESENTE DECISAO. PARA O ADV
OGADO DATIVO, FIXO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 03 (TRES) UHD"S,
A SEREM PAGOS PELO ESTADO. ANGELA CRISTINA LEAO RENATA MIGUEL LE
MOS JUIZA DE DIREITO PROMOTORA DE JUSTICA ADVOGADO PRESO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
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66141-16.2019.8.09.0064
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FLAGRANTE/INQUERITO
CLEIDIMAR DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
ANA CLAUDIA MENDES MOREIRA
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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