TJGO 19/07/2018 -Fc. 763 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2550 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 19/07/2018
Publicação: sexta-feira, 20/07/2018
. CUMPRA-SE. GOIANIRA, 16 DE JULHO DE 2018. ANGELA CRISTINA LEAO
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
87231-17.2018.8.09.0064
AUTOS NR. : 702
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: RHAINA DO NASCIMENTO OLIVEIRA TORRES
INDICIADO
: NOBELINO ARAUJO DA SILVA FILHO
DESPACHO
:
FLAGRANTE DELITO (AUDIENCIA DE CUSTODIA) AUTOS N.: 201800872318 N
ATUREZA: FLAGRANTE ACUSADO: NOBELINO ARAUJO DA SILVA FILHO AOS DE
ZESSETE DIAS DO MES DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO (17/07/
2018), NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIRA, ESTADO DE GOIAS, NA SA
LA DAS AUDIENCIAS DO EDIFICIO DO FORUM LOCAL, ONDE PRESENTE SE AC
HAVA A MM ANGELA CRISTINA LEAO JUIZA DE DIREITO, A PROMOTORA DE J
USTICA DRA. MANUELA BOTELHO PORTUGAL, COMIGO ESCRIVA/ESCREVENTE D
E SEU CARGO, ADIANTE NOMEADO. EFETIVADO O PREGAO CONSTATOU-SE A P
RESENCA DO ACUSADO NOBELINO ARAUJO DA SILVA FILHO, ACOMPANHADO DE
SEU ADVOGADO DR. ABNEL CARDOSO LOURENCO NETO, OAB-GO N 38.371. A
BERTA A AUDIENCIA, A PESSOA APRESENTADA FOI INFORMADA DE QUE NAO
ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PERGUNTAS QUE LHE FOREM FORMULADAS E
QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A SUA DEFESA, SENDO-LHE FORMULADA
S AS SEGUINTES INDAGACOES: PESSOA(S) APRESENTADA(S): NOBELINO ARA
UJO DA SILVA FILHO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, UNIAO ESTAVEL, PEDR
EIRO, NASCIDO AOS 22/11/1991, NATURAL DE IBITITA-BA, FILHO DE NOB
ELINO ARAUJO DA SILVA E SIRLENE ARAUJO NEIVA, RG 5982603, SSP-GO,
RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA G-14, QUADRA 11, LOTE 22, PARQUE
DOS GIRASSOIS, GOIANIRA-GO, CEP 75.370-000. INCIDENCIA PENAL: ART
. 180, CAPUT, DO CPB E ART. 61 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. IN
DAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISAO RESPONDEU Q
UE NAO. INDAGADO SE FAZ USO DE DROGAS RESPONDEU QUE NAO. DADA A P
ALAVRA A PROMOTORA DE JUSTICA, ASSIM MANIFESTOU: MM JUIZA, COMPUL
SANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A REGULARIDADE DO FLAGRANTE, RAZAO PE
LA QUAL REQUER SUA HOMOLOGACAO. QUANTO A PRISAO EM FLAGRANTE, O M
INISTERIO PUBLICO MANIFESTA-SE PELA LIBERDADE PROVISORIA COM APLI
CACAO DE MEDIDAS CAUTELARES. O(A) ADVOGADO(A) DO PRESO SE MANIFES
TOU: MM JUIZA, A DEFESA REQUER A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORI
A, COM APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES, EM FACE DA OCUPACAO LICIT
A E RESIDENCIA FIXA. REQUER AINDA, A JUNTADA DE DOCUMENTOS. EM SE
GUIDA, A MM JUIZA DECIDIU: VISTOS ETC. INICIALMENTE CABE ANALISAR
SOBRE A REGULARIDADE DA PRISAO EM FLAGRANTE. PREVE O ART. 310 DO
CPP, COM A ALTERACAO DA LEI N 12.403/2011 QUE AO RECEBER O AUTO
DE PRISAO EM FLAGRANTE O JUIZ DEVERA, FUNDAMENTADAMENTE: I RELAXA
R A PRISAO ILEGAL; OU II - CONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PRE
VENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 312, E
SE REVELAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISAO; OU III CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU
SEM FIANCA. NO CASO EM COMENTO, CONSTATA-SE QUE O AUTO DE PRISAO
EM FLAGRANTE OBEDECEU TODOS OS PROCEDIMENTOS LEGAIS, ESTANDO, POR
TANTO, REGULAR. COM EFEITO, A PRISAO EM FLAGRANTE MOSTRA-SE VALID
A POSTO QUE EFETIVADA LOGO QUANDO COMPROVADA A PRATICA CRIMINOSA,
EXTRAINDO-SE DOS AUTOS INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CR
IME TIPIFICADO NO CODIGO PENAL. INEXISTEM, PORTANTO, VICIOS FORMA
IS OU MATERIAIS CAPAZES DE MACULAR A PECA DE COMUNICACAO. PORTANT
O, NAO TENDO SIDO IDENTIFICADA ILEGALIDADE OU NULIDADE NA PRISAO
EM FLAGRANTE, INEXISTE JUSTIFICATIVA PARA O RELAXAMENTO DA PRISAO
. DESTA FORMA, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. APOS A ANA
LISE DA REGULARIDADE DA PRISAO EM FLAGRANTE, CABE ANALISAR SOBRE
A NECESSIDADE E CONVENIENCIA DA CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE
EM PREVENTIVA. PELO QUE CONSTA ATE O PRESENTE MOMENTO NOS PRESENT
ES AUTOS, DEPREENDE-SE QUE NAO ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AU
TORIZADORES PARA A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA
, CONFORME PREVE O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. IN CAS
Documento Assinado Digitalmente
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