TJGO 25/04/2018 -Fc. 1784 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018
Publicação: quinta-feira, 26/04/2018
DESACERTO, ENGANO DO JULGADOR NO INSTANTE DE DECIDIR. APOS ANALIS
AR DETIDAMENTE AS ALEGACOES DA PARTE EMBARGANTE, CONSTATEI QUE A
CONDENACAO DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA FOI ARBITRADO EM CONFRON
TO COM A LEGISLACAO PROCESSUAL. SEGUNDO O ARTIGO 85, 2 DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, OS HONORARIOS SERAO FIXADOS ENTRE O MINIMO DE
DEZ E O MAXIMO DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, DO
PROVEITO ECONOMICO OBTIDO OU, NAO SENDO POSSIVEL MENSURA-LO, SOB
RE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DESSE MODO, OS HONORARIOS DE SUCU
MBENCIA DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, UMA VEZ QU
E E POSSIVEL MENSURA-LO. NO PRESENTE CASO, A VALOR DA CONDENACAO
PERFAZ A QUANTIA DE R$ 843,75 (OITOCENTOS E QUARENTA E TRES REAIS
E SETENTA E CINCO CENTAVOS). NESSE SENTIDO, E O ATUAL ENTENDIMEN
TO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA GOIANO, SENAO VEJAMOS: APELACAO
CIVEL. EMBARGOS DE DECLARACAO. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT.
CONTRADICAO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. PREMISSAS DO CPC 85 2. VAL
OR DA CONDENACAO. INFRINGENCIA. I A ATRIBUICAO DE EFEITOS INFRING
ENTES A EMBARGOS DECLARATORIOS E MEDIDA EXCEPCIONAL, CABIVEL TAO
SOMENTE NAS SITUACOES EM QUE, SANADA A OMISSAO, CONTRADICAO OU OB
SCURIDADE, A ALTERACAO DO JULGADO SURJA COMO CONSEQUENCIA NATURAL
DA CORRECAO EFETUADA. II SEGUNDO O NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL OS
HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE O MINIMO DE 10%
(DEZ POR CENTO) E O MAXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR
DA CONDENACAO, DO PROVEITO ECONOMICO OBTIDO OU, NAO SENDO POSSIV
EL MENSURA-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC 85 2). III
DESTE MODO, HEI POR BEM APLICAR A INFRINGENCIA AO PRESENTE ACLARA
TORIO PARA, NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, FIXAR OS HONORARIOS AD
VOCATICIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO (CPC 85 2). EMBARGO
S DE DECLARACAO ACOLHIDOS, COM INFRINGENCIA NO JULGAMENTO. (TJGO,
APELACAO 0375697-07.2014.8.09.0011, REL. CARLOS ROBERTO FAVARO,
1 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 07/03/2018, DJE DE 07/03/2018) (GRIFO
DESTE MAGISTRADO) DIANTE DO EXPOSTO, CONHECO DOS EMBARGOS DECLARA
TORIOS MANEJADOS E DOU-LHES PROVIMENTO PARA FIXAR A INCIDENCIA DO
S HONORARIOS DE SUCUMBENCIA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR
DA CONDENACAO, QUE FOI DE R$ 843,75 (OITOCENTOS E QUARENTA E TRES
REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). NO MAIS, MANTENDO INCOLUME OS
DEMAIS TERMOS DA SENTENCA EMBARGADA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MORR
INHOS, 09 DE ABRIL DE 2018. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
314084-86.2014.8.09.0107
386
EXECUCAO
BANCO VOLKSVAGEM S/A
WESLEY ANTONIO DA SILVA
38372 GO - AURELIA CANDIDO NOVATO
27935 GO - CAMILA NUNES ALMEIDA TEIXEIRA
19570 GO - SANDRA MARA MOREIRA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201403140841 D E S P A C H O DEFIRO O PLEITO DE FLS. 11
6/117. DETERMINO A PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO VIA SISTEMAS INF
OJUD E RENAJUD . APOS, INTIME-SE EXEQUENTE PARA MANIFESTAR SOBRE
O RESULTADO DAS PESQUISAS E DAR O DEVIDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DILIGENCIE. CUMPRA-SE. MORRINHOS, 04
DE ABRIL DE 2018. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
Documento Assinado Digitalmente
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:
17434-05.2007.8.09.0107 ( 200700174340 )
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EXECUCAO
BANCO DO BRASIL SA
ERNESTO LOPES
JOSE LUIZ LOPES
: 33722 GO - NELSON PILLA FILHO
21865 GO - ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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