TJGO 25/01/2017 -Fc. 450 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017
DEFESA DE SEUS INTERESSES, DEVENDO SER INTIMADO A SERVIR (OPORTUN
IDADE EM QUE DEVERA MANIFESTAR TAMBEM SOBRE A DISPENSA DAS TESTEM
UNHAS NOMINADAS A FOLHA 326). 02. DETERMINO A SERVENTIA QUE NO PR
AZO MAXIMO DE 24 HORAS INFORME QUAIS OS INCREPADOS ENCONTRAM-SE S
EGREGADOS OU COM MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO EM SEU DESFAVOR NO CA
SO EM ESTUDO. 03. CERTIFIQUE AINDA SE OS DEFENSORES DE TIAGO E MU
RILO SE MANIFESTARAM NOS MOLDES DECLINADOS A LAUDA 326 ITEM 29. 0
4. INTIME-SE. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 20 DE JANEIRO DE 2
017. ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
369182-82.2016.8.09.0011
2773
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
MOACIR GOMES DE OLIVEIRA SIQUEIRA NETO
ANA PAULA ROSA CARNEIRO
ADV ACUS
: 7105
GO - JURANDY PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201603691825 ACUSADOS : ANA PAULA
ROSA CARNEIRO E OUTROS NATUREZA : ACAO PENAL DECISAO I RELATORIO
VERSAM OS PRESENTES AUTOS SOBRE ACAO PENAL DE INICIATIVA PUBLICA
INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO EM DESPROVEITO DE ANA PAULA RO
SA CARNEIRO, SATISFATORIAMENTE INDIVIDUALIZADA, INCURSIONANDO-A
N AS PENITENCIAS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS E MOACIR
GO MES DE OLIVEIRA SIQUEIRA NETO, QUALIFICADO, DANDO-O COMO INCUR
SO NAS REPRIMENDAS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11 343/2006 E AR
TIG O 304 C/C O ARTIGO 297, AMBOS DO ESTATUTO PENAL C/C O ARTIGO
69 D O MESMO CODEX 02 EXORDIAL ACUSATORIA COLIGIDA AS LAUDAS 02 U
SQUE 05 DESTES AUTOS 03 DETERMINADA A NOTIFICACAO DOS IMPUTADOS P
ARA A APRESENTACAO DA DEFESA PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 55
DA LEI ANTIDROGAS, AS LAUDAS 130/131 DESTE PROCEDIMENTO 04 MANDAD
OS DE NOTIFICACAO CUMPRIDOS EM 02/12/2016 E 08/12/2016 CONSOANTES
C ERTIDOES JUNGIDAS AS FOLHAS 134 E 137 05 DEFESAS PRELIMINARES
CA RREADAS AS LAUDAS 144/146 (ANA PAULA) E 147/149 (MOACIR) ATRAV
ES DE DEFENSOR CONSTITUIDO, INTEMPESTIVAMENTE 06 CONCLUSOS EM 12/
01 /2017, ASSIM OS RELATEI, PELO QUE PASSO A ANALISE DA FUNDAMENT
ACA O E PROLACAO DO DISPOSITIVO SUCINTAMENTE JOEIRADOS FUNDAMENTO
E DECIDO II FUNDAMENTACAO INEPCIA DA PROEMIAL ACUSATORIA 07 RESU
L TA INDENE DE DUVIDA DOS AUTOS EM EPIGRAFE QUE A EXORDIAL ACUSAT
OR IA E APTA A ENSEJAR A ANGULARIZACAO DA RELACAO PROCESSUAL, TEN
DO O CONDAO DE DEFLAGRAR A ACAO PENAL DE INICIATIVA PUBLICA INCON
DIC IONADA E VIABILIZA O EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA 08 PERSCR
UTA NDO OS AUTOS, VERIFICO QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DE N
ASCI MENTO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DA RELACAO PROCESSU
AL, B EM ASSIM AS CONDICOES DA ACAO, NO QUE TANGE A LEGITIMIDADE
DOS SU JEITOS PROCESSUAIS, AO INTERESSE PROCESSUAL E A POSSIBILID
ADE JUR IDICA DO PEDIDO DEDUZIDO 09 A PECA VESTIBULAR EXPOE OS FA
TOS CRI MINOSOS COM TODAS AS CIRCUNSTANCIAS, COM ADEQUADA INDICAC
AO DA CO NDUTA TIDA POR ILICITA SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELOS IMP
UTADOS E NAO AVILTA AS FRANQUIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DO
S ACUSADO S 10 AS NARRATIVAS CONTIDAS NA PECA INAUGURAL DESCREVEM
ILICITOS TIPICOS, APURADOS NA ZETETICA POLICIAL, CUJO PROCEDIMEN
TO SE FEZ ENCARTADO NOS AUTOS, E PERMITE, SATISFATORIAMENTE, O EX
ERCICIO P LENO DO DIREITO DE DEFESA, TANTO QUE APRESENTADAS AS CO
NSIDERACOE S DE REPUDIO AS NARRATIVAS ELENCADAS EM SEDE DA EXORDI
AL ACUSATOR IA PELOS ESFORCADOS CAUSIDICOS 11 VERIFICAM-SE OCORRE
NTES A EXPO SICAO OBJETIVA E NITIDA DOS FATOS ALEGADAMENTE DELITI
VOS E FLEXIO NADOS EM FACE DOS ACUSADOS, EM SEUS ASPECTOS ESSENCI
AIS, COM A DE SCRICAO DE TODAS AS CIRCUNSTANCIAS, PERFAZENDO, DES
TE MODO, TODOS OS ASPECTOS RELACIONADOS AS ELEMENTARES OBJETIVAS,
SUBJETIVAS E NORMATIVAS DO TIPO, BEM ASSIM A INDIVIDUALIZACAO DA
S CONDUTAS IMP UTADAS, RESTANDO QUE ELAS FORAM REGULARMENTE QUALI
FICADAS, AO LAD O DE ESTAR PRESENTE, OUTROSSIM, A CLASSIFICACAO J
Documento Assinado Digitalmente
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