TJGO 27/03/2015 -Fc. 1699 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 27/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1757 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015

COES INSTAURADAS PELO INQUERITO CIVIL PUBLICO N033/2011, EM 23 DE
SETEMBRO DE 2011, VERIFICOU-SE QUE EM 02 DE JANEIRO DE 2007 E 02
DE JANEIRO DE 2008, A CAMARA MUNICIPAL DE PEROLANDIA, REPRESENTA
DA PELO SEU PRESIDENTE, O REU EDVALDO, FIRMOU CONTRATO COM A RE E
COM, COM O FITO DE ABARCAR O PATROCINIO DE CAUSAS ADVOCATICIAS DU
RANTE OS DOZE MESES DOS RESPECTIVOS ANOS. QUE O CONTRATO FOI PREC
EDIDO DE PROCEDIMENTO QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO
. REQUER NO PEDIDO, LIMINARMENTE A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO R
EU EDVALDO, A CONDENACAO PELOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
DESCRITOS NO ART. 10, VII E XII E NO ART. 11, CAPUT E INCISO I,
IMPONDO-LHE AS SANCOES PREVISTAS NO ART. 12, II E III DA LEI N 8.
429/92. A CONDENACAO DOS REU ECOM E EDUARDO COSTA, PELOS ATOS DES
CRITOS NO ART. 11, CAPUT E INCISO I, IMPONDO-LHES AS SANCOES PREV
ISTAS NO ART. 12, III DA LEI N 8.429/92. JUNTOU-SE DOCUMENTOS (FL
S. 79/504) NOTIFICADOS, O REU EDVALDO MARCOS DE PAULO QUEDOU-SE I
NERTE, OS REUS ECOM E EDUARDO COSTA, APRESENTARAM DEFESA PREVIA A
S FLS. 529/536 ALEGANDO EM SUMA: A PRESCRICAO DA PRETENSAO, E QUE
A CONTRATACAO DE SERVICO JURIDICO IMPOE-SE A INEXIBILIDADE DE LI
CITACAO, POR SE TRATAR DE SERVICO TECNICO ESPECIALIZADO CUJA MEDI
ACAO E SUBJETIVA, NAO COMPORTANDO A COMPARACAO ENTRE PROFISSIONAI
S, NAO HAVENDO ASSIM, ATO IMPROBO DOS REUS. JUNTARAM DOCUMENTOS (
FLS. 539/548) E O RELATORIO. PASSO A DECIDIR. I - DA PRESCRICAO O
ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO TEM POR FINALIDADE MANTER A PAZ
SOCIAL; PARA SEU INTENTO, PERSEGUE OS VALORES DA JUSTICA E DA SEG
URANCA JURIDICA, ESTE ULTIMO NO SENTIDO DE ATRIBUIR NORMALIDADE,
ESTABILIDADE, RESPEITO AS SITUACOES CONSOLIDADAS E PROTECAO CONTR
A ALTERACOES BRUSCAS DA REALIDADE FATICA-JURIDICA. NESTA ESTEIRA,
O INSTITUTO DA PRESCRICAO ATENDE AO VALOR SEGURANCA JURIDICA, NA
MEDIDA EM QUE EXTINGUE A PRETENSAO (ART. 189, CC) PELA INERCIA D
O SEU TITULAR, NA MEDIDA EM QUE PACIFICA OS CONTENDORES E EVITA A
ETERNIZACAO DO CONFLITO SOCIAL, CONFERINDO A ALMEJADA ESTABILIDA
DE ENTRE OS MEMBROS DA COMUNIDADE. PARA A INCIDENCIA DA PRESCRICA
O, CABE AO INTERPRETE INVESTIGAR A NATUREZA DA PRETENSAO; A OCORR
ENCIA DO FATOR OPERANTE (TEMPO) E FATOR DETERMINANTE (INERCIA DO
TITULAR), BEM COMO AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E/OU SUSPENSIVAS. NO Q
UE TANGE A ACAO CIVIL PUBLICA O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO A
RT. 23, I, DA LEI 8.429/92 E DE 5 (CINCO), DEVENDO SER CONTADOS A
PARTIR DO DIA SUBSEQUENTE AO TERMINO DO MANDATO, OU SEJA, AOS O
ENCARRAMENTO DO VINCULO DO AGENTE COM A ADMINISTRACAO PUBLICA. HA
DE SE RESSALTAR AINDA QUE, A PARTIR DE UMA LEITURA DO ART. 37, 5
, DA CF E DO ART. 23 DA LEI 8.429/92, INFERE-SE QUE SE DESCARTA A
INCIDENCIA TEMPORAL AS ACOES COM VISTAS AO RESSARCIMENTO AO ERAR
IO, QUE, NOS TERMOS DE JURISPRUDENCIAS DO STJ, SAO IMPRESCRITIVEI
S. ADMINISTRATIVO. ACAO CIVIL PUBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERARIO PUBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. D
EMAIS SANCOES. ART. 23 DA LIA E ART. 142 DA LEI 8.1121990. TERMO
A QUO DA PRESCRICAO. DATA DO CONHECIMENTO DOS FATOS. 1. A ACAO DE
RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS CAUSADOS AO ERARIO E IMPRESCRITIVEL,
MESMO SE CUMULADA COM A ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART.
37, 5, DA CF). 2. NOS CASOS DE SERVIDOR PUBLICO OCUPANTE DE CARG
O EFETIVO, A CONTAGEM DA PRESCRICAO, PARA AS DEMAIS SANCOES PREVI
STAS NA LIA, SE DA A LUZ DO ART. 23, II, DA LIA CC ART. 142 DA LE
I 8.1121990, TENDO COMO TERMO A QUO A DATA EM QUE O FATO SE TORNO
U CONHECIDO. 3. RECURSO ESPECIAL NAO PROVIDO. (STJ - RECURSO ESPE
CIAL N 1.268.594-PR (2011/0178553-8), RELATORA MINISTRA ELIANA CA
LMON, JULGADO EM 05/11/2013.) (GRIFEI) ASSIM, TENDO EM VISTA QUE
ATE A PROPOSITURA DA ACAO O REU AINDA OCUPAVA CARGO DE VEREADOR D
O MUNICIPIO E QUE O SUPOSTO ATO IMPROBO ACARRETOU PROVAVEL DANO A
O ERARIO, NAO HA QUE SE FALAR EM PRESCRICAO. II - DO RECEBIMENTO
O ART. 17, 8 DA LEI N 8.429/92 DISPOE QUE RECEBIDA A MANIFESTACAO
DO REU, O JUIZ, EM DECISAO FUNDAMENTADA, REJEITARA A ACAO, SE CO
NVENCIDO DA INEXISTENCIA DE ATO DE IMPROBIDADE, DA IMPROCEDENCIA
DA ACAO OU DA INADEQUACAO DA VIA ELEITA. PERCEBE-SE QUE NO RITO D
A ACAO CIVIL PUBLICA HA UMA ANALISE PRELIMINAR DE CABIMENTO OU NA

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