TJDFT 23/10/2018 -Fc. 381 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 202/2018
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de outubro de 2018
da ação, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, de forma que se dessa presunção decorrer a existência de relação jurídica
entre as partes, resta configurada a legitimidade para o feito. 2. Os débitos condominiais possuem natureza de obrigação propter rem, ou seja, a
dívida, acaso existente, vincula-se ao bem. 3. Ao condomínio é facultado exercer o direito de cobrança das taxas condominiais contra quem esteja
na posse ou contra o proprietário do bem, ainda que contraídas as dívidas pelo proprietário ou possuidor anterior, nos termos do art. 1.345, do
Código Civil. 4. De regra, o promitente vendedor não poderá ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contudo,
sobrevindo a retomada do bem imóvel anteriormente alienado, sua condição de proprietário se restabelece, razão pela qual responde por todas
as cotas condominiais, inclusive, as que se encontram em atraso. 5. Recurso conhecido e não provido.
DESPACHO
N. 0718521-53.2018.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: ROSE IRENE URZEDA CORDEIRO. Adv(s).: DF5651600A FILIPE BARBOSA DA CONCEICAO. R: SECRETÁRIO DE ESTADO DE MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
Número do processo: 0718521-53.2018.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROSE IRENE
URZEDA CORDEIRO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Conforme consta
da Certidão de ID 5872065, a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra Secretário de Estado é uma das
Câmaras Cíveis desta e. Corte de Justiça, nos termos do art. 21, II do RITJDFT). À redistribuição. Brasília, de outubro de 2018. Des. ROMEU
GONZAGA NEIVA
EMENTA
N. 0040171-05.2015.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: EDUARDO HENRIQUE SAPHIRA ANDRADE. A: GUSTAVO BATINGA TORRES.
A: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA PINTO. A: EDUARDO ANTONIO ARAUJO SUAREZ. Adv(s).: DF1573800A - DANIELA
ALZIRA VAZ DE LIMA. R: DEMOCRATAS - DIRETORIO NACIONAL. Adv(s).: DF2758100A - FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS. R:
PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB DIRETORIO NACIONAL. Adv(s).: DF2056200A - RENATO OLIVEIRA
RAMOS, DF13422 - GUSTAVO DO VALE ROCHA. R: ROSILDA DE FREITAS. R: ELEICAO 2014 ROSILDA DE FREITAS SENADOR. Adv(s).:
DF3202300A - WILLER TOMAZ DE SOUZA. R: DIRETORIO NACIONAL DO PEN. Adv(s).: SP113180 - MARCELO AUGUSTO MELO ROSA
DE SOUSA. R: LUIZ OSVALDO PASTORE. Adv(s).: MG45317 - RICARDO AZEVEDO SETTE. R: SCHARIFF MOYSES. Adv(s).: ES15786 ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO, ES15053 - RODRIGO BARCELLOS GONCALVES. R: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA-PSDB. R: DIRETÓRIO NACIONAL DO SD. Adv(s).: DFA1501000 - AFONSO ASSIS RIBEIRO. R: Partido da Social Democracia
Brasileira. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB DIRETÓRIO REGIONAL DO
ESPÍRITO SANTO. Adv(s).: ES7657 - SIRLEI DE ALMEIDA. R: SAPHIRA SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO E COMUNICAÇÃO LTDA. Adv(s).:
ES12975 - TIAGO FIGUEIREDO GONCALVES. R: DIRETORIO NACIONAL DO PRP. R: DIRETORIO REGIONAL DE ESPIRITO SANTO DO
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA. Adv(s).: DFA1501000 - AFONSO ASSIS RIBEIRO. R: DIRETORIO NACIONAL DO SD.
Adv(s).: DF28438 - RODRIGO MOLINA RESENDE SILVA, DF2316700A - TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA. R: PARTIDO REPUBLICANO
DA ORDEM SOCIAL - PROS. Adv(s).: GO35250 - ALESSANDRA ABRANTES RODRIGUES. R: DEMOCRATAS - DIRETORIO ESTADUAL DO
ESPIRITO SANTO - DEM/ES. Adv(s).: ES11557 - ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO. MANIFESTAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO.
HONORÁRIOS. PERCENTUAL ELEVADO. 1 ? Segundo a doutrina, o princípio da cooperação recomenda que o Magistrado intime as partes
antes de realizar o julgamento antecipado, franqueando oportunidade para que os interessados manifestem sobre eventual atividade probatória
capaz de alterar o entendimento sobre a questão em litígio. 2 ? Não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese em que os autores,
intimados a se manifestarem sobre a contestação, se limitam a reiterar os termos da inicial e a postular o julgamento pela procedência do pedido,
sem postular produção de provas. 3 ? A declaração de nulidade da sentença que julga o mérito antecipadamente somente se justificaria no caso
de a parte esclarecer como a atividade probatória pretendida poderia infirmar os fundamentos do julgado combatido. Inteligência do princípio
da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 4, CPC). 3 ? Ainda que o ônus da sucumbência recaia sob um número elevado de
litisconsortes, ao se fixar a verba honorária deve-se considerar também o valor atualizado da causa, assim como os critérios previstos no §2º do
art. 85 do Código de Processo Civil. 4 ? Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o percentual da verba de sucumbência.
N. 0040171-05.2015.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: EDUARDO HENRIQUE SAPHIRA ANDRADE. A: GUSTAVO BATINGA TORRES.
A: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA PINTO. A: EDUARDO ANTONIO ARAUJO SUAREZ. Adv(s).: DF1573800A - DANIELA
ALZIRA VAZ DE LIMA. R: DEMOCRATAS - DIRETORIO NACIONAL. Adv(s).: DF2758100A - FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS. R:
PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB DIRETORIO NACIONAL. Adv(s).: DF2056200A - RENATO OLIVEIRA
RAMOS, DF13422 - GUSTAVO DO VALE ROCHA. R: ROSILDA DE FREITAS. R: ELEICAO 2014 ROSILDA DE FREITAS SENADOR. Adv(s).:
DF3202300A - WILLER TOMAZ DE SOUZA. R: DIRETORIO NACIONAL DO PEN. Adv(s).: SP113180 - MARCELO AUGUSTO MELO ROSA
DE SOUSA. R: LUIZ OSVALDO PASTORE. Adv(s).: MG45317 - RICARDO AZEVEDO SETTE. R: SCHARIFF MOYSES. Adv(s).: ES15786 ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO, ES15053 - RODRIGO BARCELLOS GONCALVES. R: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA-PSDB. R: DIRETÓRIO NACIONAL DO SD. Adv(s).: DFA1501000 - AFONSO ASSIS RIBEIRO. R: Partido da Social Democracia
Brasileira. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB DIRETÓRIO REGIONAL DO
ESPÍRITO SANTO. Adv(s).: ES7657 - SIRLEI DE ALMEIDA. R: SAPHIRA SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO E COMUNICAÇÃO LTDA. Adv(s).:
ES12975 - TIAGO FIGUEIREDO GONCALVES. R: DIRETORIO NACIONAL DO PRP. R: DIRETORIO REGIONAL DE ESPIRITO SANTO DO
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA. Adv(s).: DFA1501000 - AFONSO ASSIS RIBEIRO. R: DIRETORIO NACIONAL DO SD.
Adv(s).: DF28438 - RODRIGO MOLINA RESENDE SILVA, DF2316700A - TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA. R: PARTIDO REPUBLICANO
DA ORDEM SOCIAL - PROS. Adv(s).: GO35250 - ALESSANDRA ABRANTES RODRIGUES. R: DEMOCRATAS - DIRETORIO ESTADUAL DO
ESPIRITO SANTO - DEM/ES. Adv(s).: ES11557 - ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO. MANIFESTAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO.
HONORÁRIOS. PERCENTUAL ELEVADO. 1 ? Segundo a doutrina, o princípio da cooperação recomenda que o Magistrado intime as partes
antes de realizar o julgamento antecipado, franqueando oportunidade para que os interessados manifestem sobre eventual atividade probatória
capaz de alterar o entendimento sobre a questão em litígio. 2 ? Não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese em que os autores,
intimados a se manifestarem sobre a contestação, se limitam a reiterar os termos da inicial e a postular o julgamento pela procedência do pedido,
sem postular produção de provas. 3 ? A declaração de nulidade da sentença que julga o mérito antecipadamente somente se justificaria no caso
de a parte esclarecer como a atividade probatória pretendida poderia infirmar os fundamentos do julgado combatido. Inteligência do princípio
da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 4, CPC). 3 ? Ainda que o ônus da sucumbência recaia sob um número elevado de
litisconsortes, ao se fixar a verba honorária deve-se considerar também o valor atualizado da causa, assim como os critérios previstos no §2º do
art. 85 do Código de Processo Civil. 4 ? Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o percentual da verba de sucumbência.
N. 0040171-05.2015.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: EDUARDO HENRIQUE SAPHIRA ANDRADE. A: GUSTAVO BATINGA TORRES.
A: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA PINTO. A: EDUARDO ANTONIO ARAUJO SUAREZ. Adv(s).: DF1573800A - DANIELA
ALZIRA VAZ DE LIMA. R: DEMOCRATAS - DIRETORIO NACIONAL. Adv(s).: DF2758100A - FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS. R:
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