TJAL 21/09/2020 -Fc. 189 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 21 de setembro de 2020
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XII - Edição 2669
189
Relator: Des. José Carlos Malta Marques
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO
DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE
INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE DO DELITO E A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO
LOCAL DE RESIDÊNCIA E EMPREGO LÍCITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL
DEMONSTRADAS. PRECEDENTES DO STJ. SUPOSTO RISCO DE CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. ALEGAÇÃO GENÉRICA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM ESPECIAL PERIGO À SAÚDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO CARACTERIZADO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO E DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
49 Habeas Corpus Criminal nº 0804492-73.2020.8.02.0000 , de Maceió, 16ª Vara Criminal da Capital / Execuções Penais
Impetrante/Def : João Fiorillo de Souza
Impetrante/Def : Ricardo Anizio Ferreira de Sá
Impetrante/Def : Bernardo Salomão Eulálio de Souza
Paciente : Wilson Bezerra da Silva
Impetrado : Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal da Capital/ Execuções Penais
Relator: Des. José Carlos Malta Marques
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, COM FUNDAMENTO NA RECOMENDAÇÃO
N. 62 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE AGUARDA LAUDO PSIQUIÁTRICO. PENITENCIÁRIA QUE CONTA COM EQUIPE
DE SAÚDE. REQUISITOS DO ARTIGO 5º, III E IV, DA RECOMENDAÇÃO N. 62 CNJ, QUE NÃO FORAM ATENDIDOS. ORDEM
CONHECIDA E DENEGADA.
45 Habeas Corpus Criminal nº 0804607-94.2020.8.02.0000 , de Comarca de Origem do Processo ‘’não informado’’, .
Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Paciente : Lucas dos Santos Barbosa
Relator: Des. José Carlos Malta Marques
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MODUS
OPERANDI EXCESSIVAMENTE VIOLENTO. GOLPES DE ARMA BRANCA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVA
IDÔNEA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE
DEMONSTREM PERIGO CONCRETO À SAÚDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. WRIT CONHECIDO E
DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
47 Habeas Corpus Criminal nº 0805000-19.2020.8.02.0000 , de União dos Palmares, 3ª Vara Criminal de União dos Palmares
Impetrante/Def : João Fiorillo de Souza
Impetrante/Def : Bernardo Salomão Eulálio de Souza
Impetrante/Def : Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro
Paciente : Samuel Elvis Ferreira
Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de União dos Palmares
Relator: Des. José Carlos Malta Marques
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO
PREVENTIVA. SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PACIENTE PRESO HÁ 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES
DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DOS
ÓRGÃOS JURISDICIONAL E MINISTERIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE
FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PACIENTE
CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS E QUE JÁ ESTAVA CUMPRINDO PENA POR OUTRA AÇÃO PENAL PELO MESMO
DELITO. CONTUMÁCIA DELITIVA. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO E DENEGADO.
46 Habeas Corpus Criminal nº 0805002-86.2020.8.02.0000 , de Maceió, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes
Impetrante/Def : Bernardo Salomão Eulálio de Souza
Impetrante/Def : Daniela Damasceno Silva Melo
Impetrante/Def : João Fiorillo de Souza
Paciente : Arthur Fellipe dos Santos Carvalho
Impetrado : Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal da Capital - Entorpecentes
Relator: Des. José Carlos Malta Marques
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO
ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA.
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (50 GRAMAS DE COCAÍNA). RISCO
DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE AS OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO DIANTE DA PANDEMIA DE COVID-19. PACIENTE QUE NÃO INTEGRA
O GRUPO DE PESSOAS VULNERÁVEIS. EXISTÊNCIA DE HOSPITAL DE CAMPANHA DESTINADO AO ATENDIMENTO DOS
CUSTODIADOS. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO DEMONSTRADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
50 Habeas Corpus Criminal nº 0805092-94.2020.8.02.0000 , de Comarca de Origem do Processo ‘’não informado’’, .
Paciente : CLAUDIO HENRIQUE DE LIMA PEREIRA
Advogado : Juarez Ferreira da Silva (OAB: 2725/AL)
Impetrado : Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Paripueira.
Relator: Des. José Carlos Malta Marques
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º