IOEPA 06/02/2017 -Fc. 53 -Diário Oficial -Imprensa Oficial do Estado do Pará
DIÁRIO OFICIAL Nº 33308 53
Segunda-feira, 06 DE FEVEREIRO DE 2017
Interno. Notifica, através do presente Edital, que será
publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez dias, no
Diário Oficial do Estado, à senhora Selma Rita Monteiro de
Almeida; responsável pela prestação de contas de Convênio
nº 030/2012 – do Centro Comunitário “Os Amiguinhos
de Jesus”, no período de Janeiro a Abril, celebrado com a
Prefeitura Municipal de Belém/PMB, através da Secretaria
Municipal de Educação – SEMEC, para, no prazo de (60)
sessenta dias, recolher a importância de R$ 22.798,15 (vinte e
dois mil, setecentos e noventa e oito reais e quinze centavos),
já atualizada monetariamente, julgada em débito. Caso não
seja cumprido o determinado acima, no prazo especificado,
os autos serão encaminhados para cobrança judicial, devendo
a comprovação ser feita com a remessa a este Tribunal do
competente comprovante do recolhimento.
Belém, 30 de janeiro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
EDITAL Nº 048/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 201204190-00)
(Acórdão nº 29.013, de 10.05.16, publicado no Diário Oficial do
Estado nº 33.141, de 06.06.16)
De Notificação, da senhora Nilce Lopes dos Santos.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do Regimento
Interno. Notifica, através do presente Edital, que será publicado
três (3) vezes no prazo de dez (10) dez dias, no Diário Oficial do
Estado, à senhora Nilce Lopes dos Santos; responsável pela
prestação de contas de Convênio nº 030/2012 – do Centro
Comunitário “Os Amiguinhos de Jesus”, no período de
Maio a Junho, celebrado com a Prefeitura Municipal de
Belém/PMB, através da Secretaria Municipal de Educação
– SEMEC, para, no prazo de (60) sessenta dias, recolher a
importância de R$ 11.399,07 (onze mil, trezentos e noventa
e nove reais e sete centavos), já atualizada monetariamente,
julgada em débito. Caso não seja cumprido o determinado
acima, no prazo especificado, os autos serão encaminhados
para cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita com
a remessa a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 30 de janeiro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
Protocolo: 142462
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OUTRAS MATÉRIAS
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PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
*DECISÃO MONOCRÁTICA
PROCESSO Nº 201401538-00
ORIGEM: Companhia de Desenvolvimento e Administração da
Área Metropolitana de Belém – CODEM
ASSUNTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 010/2013 –
CODEM
RESPONSÁVEL: Rosa Maria C. da Cunha e Souza
INSTRUÇÃO: 1ª Controladoria
MINISTÉRIO PÚBLICO: Maria Regina Cunha
Trata o presente Processo da análise do Primeiro Termo Aditivo
ao Contrato nº. 010/2013 – CODEM, firmado entre a Companhia
de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de
Belém e a empresa Dorneles Consultoria e Georreferenciamento
Ltda. - EPP, referente à prorrogação do prazo de vigência de
do Contrato nº. 010/2013 – CODEM, que teve como objeto a
execução de serviços de topografia em Belém, decorrente do
Processo Licitatório Pregão Eletrônico SRP Nº. 052/2013/SEGEP,
por mais dois meses, a contar de 10/01/2014 a 09/03/2014, sob
a responsabilidade da Sra. Rosa Maria C. Da C. e Souza.
A análise efetuada pela 1ª Controladoria, concluiu que o Convênio
nº. 05/2016 – CODEM encontra-se regular, por atender o que
prevê a Lei de Licitações e Contratos.
O Ministério Público, em Parecer, da Procuradora Maria Regina
Cunha, opina pela regularidade do termo, e sendo consectário
do Contrato nº. 010/2013 – CODEM, deve o mesmo ser juntado
ao Principal.
É o Relatório.
DECIDO
Ante ao exposto, considerando que não há divergência
entre a análise procedida pela Controladoria e o Parecer do
Ministério Público, que opinaram pela regularidade formal do
ato, decido pela LEGALIDADE do Primeiro Termo Aditivo ao
Contrato nº. 010/2013 – CODEM, firmado entre a Companhia
de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de
Belém e a empresa Dorneles Consultoria e Georreferenciamento
Ltda. - EPP, por estarem regulares, com base no Inciso XIII,
do Art. 67, do RITCM, devendo os autos serem anexados ao
Contrato nº. 010/2013 – CODEM.
Belém, 02 de fevereiro de 2017.
Conselheiro Sérgio Leão
Relator
*Republicada por ter saído com incorreção no dia 03 de
fevereiro de 2017.
PUBLICAÇÃO DE ATOS
ACÓRDÃO Nº 29.772, DE 13/12/2016
Processo nº 201218079-00
Origem: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Santana do Araguaia
Assunto: Aposentadoria
Interessada: Osmarina Oliveira Ribeiro
Relator: Conselheiro Aloísio Chaves
EMENTA: Portaria nº 074/12. Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Santana do Araguaia. Aposentadoria.
Não atendidas as exigências legais. Pelo não registro do ato.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com
a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro
Relator, às fls. 102 a 104 dos autos. Decisão: Negar registro à
Portaria nº 74/2012, de 10 de outubro de 2012, do Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de Santana do Araguaia,
que concede aposentadoria por invalidez, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição à Sra. Osmarina Oliveira
Ribeiro, no cargo de Agente de Serviços Gerais, com proventos
no valor de R$-622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), por
entender que a estrutura do cálculo não se coaduna com as
regras contidas no Art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº
41/2003, alterada pela Emenda Constitucional nº 70/2012.
ACÓRDÃO Nº 29.773, DE 13/12/2016
Processo nº 201601516-00
Origem: Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre
Assunto: Pensão
Interessados: Luane Fróis da Silva e Pedro Neto da Silva Lopes
Ministério Público: Procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça
Gueiros
Relator: Conselheiro Aloísio Chaves
EMENTA: Portaria nº 060/15. Instituto de Previdência do
Município de Monte Alegre. Pensão. Atendidas as exigências
legais. Pelo registro do ato.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com
a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro
Relator, às fls. 091 a 093 dos autos. Decisão: Registrar a
Portaria nº 060/2015, de 27 de novembro de 2015, do Instituto
de Previdência do Município de Monte Alegre, que concede
pensão à Luane Fróis da Silva e Pedro Neto da Silva Lopes,
respectivamente, ex-companheira e filho do servidor falecido
Mauro Ferreira Lopes, nos moldes preconizados pelo Art. 40,
§7º, II, da CF/88, com redação da EC nº 41/2003, com provento
mensal no valor de R$-788,00 (setecentos e oitenta e oito reais),
que deverá ser corrigido para o valor de R$-880,00 (oitocentos e
oitenta reais). Quanto ao desconto indevido de previdência sobre
a parcela gratificação de tempo integral, reiterar posicionamento
exarado pela Conselheira Mara Lúcia, que recomenda ao Instituto
de Previdência do Monte Alegre que apure, administrativamente,
a restituição aos pensionistas dos valores indevidamente
descontados da remuneração do ex-segurado.
ACÓRDÃO Nº 29.840, DE 24/01/2017
Processo nº 201020776-00
Origem: Prefeitura Municipal de Almeirim
Assunto: Nomeação de Servidores
Interessado: José Botelho dos Santos (Prefeito)
Relator: Conselheiro Antonio José Guimarães
EMENTA: Nomeação de Servidores. Prefeitura Municipal de
Almeirim. Atendidas as exigências legais. Pelo registro dos atos.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com
a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro
Relator, às fls. 106 a 110 dos autos.
Decisão: Registrar os Decretos constantes do relatório, da
Prefeitura Municipal de Almeirim, que nomeiam os aprovados no
Concurso Público nº 001/2010-PMSJP, uma vez que cumpriram
as exigências legais.
Protocolo: 143754
PAUTA DE JULGAMENTO
O Secretário Geral do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
do Pará comunica aos interessados que o Egrégio Plenário desta
Corte julgará, na sessão a ser realizada no dia 09/02/2017, às
9 horas, em sua sede, os seguintes processos:
01) Processo nº 760022013-00
Responsável : Sr(a). Sercino Evangelista Cristo
Origem : Câmara Municipal / São Félix do Xingu
Assunto : Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício : 2013
Relator : Conselheira Mara Lúcia
Advogado/Contador : Sr(a). Regina Célia Gomes Souza
(Contadora)
02) Processo nº 623992013-00
Responsável : Sr(a). Manoel Messias Serafim dos Santos
Origem : Fundo Municipal de Educação / Redenção do Pará
Assunto : Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício : 2013
Relator : Conselheiro Substituto José Alexandre da Cunha Pessoa
03) Processo nº 623972013-00
Responsável : Sr(a). Glaucia Darlene Alves da Silva
Origem : Fundo Municipal de Assistência Social / Redenção do
Pará
Assunto : Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício : 2013
Relator : Conselheiro Substituto José Alexandre Da Cunha
Pessoa
04) Processo nº 624112013-00
Responsável : Sr(a). Fabiana Bartolomeu Alves
Origem : Fundo Municipal de Direitos da Criança e Adolescente
/ Redenção do Pará
Assunto : Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício : 2013
Relator : Conselheiro Substituto José Alexandre Da Cunha
Pessoa
05) Processo nº 1033972013-00
Responsável : Sr(a). Magda do Socorro Silva da Silva
Origem : Fundo Municipal de Assistência Social / São João de
Pirabas
Assunto : Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício : 2013
Relator : Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
(Redistribuído Conselheiro Daniel Lavareda)
Advogado/Contador : Sr(a). Luiz Antonio Fialho de Freitas
06) Processo nº 1033982013-00
Responsável : Sr(a). Raimundo Nonato Lourenço Marciel
Origem : Fundo Municipal de Saúde / São João de Pirabas
Assunto : Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício : 2013
Relator : Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
(Redistribuído Conselheiro Daniel Lavareda)
Advogado/Contador : Sr(a). Luiz Antonio Fialho de Freitas
07) Processo nº 201116232-00
Responsável : Sr(a). Francisco Gilberto Pereira Corrêa
Origem : Castanhal Esporte Clube / Castanhal
Assunto : Convênio - Prestação de Contas do Convênio 02/2011
- Firmado com a Prefeitura
Exercício : 2011
Relator : Conselheiro Antonio José Guimarães
08) Processo nº 201200665-00
Responsável : Sr(a). Dimitri Tondo
Origem : Associação Papa João XXIII no Brasil / Castanhal
Assunto : Convênio - Prestação de contas do Convênio 001/11
- Firmado com a PM
Exercício : 2011
Relator : Conselheiro Antonio José Guimarães
09) Processo nº 201202150-00
Responsável : Sr(a). Daniela Chaves de Magalhães Miranda
Origem : Associação das Damas da Fraternidade de Castanhal
/ Castanhal
Assunto : Convênio - Prestação de Contas do Convênio nº
002/2011 - Firmado com o FMAS
Exercício : 2011
Relator : Conselheiro Antonio José Guimarães
10) Processo nº 201314003-00
Responsável : Sr(a). Cláudio Roberto de Sousa
Origem : CIA de Dança Yaguara / Marabá
Assunto : Convênio - Prestação de Contas do Convênio Firmado
com a Prefeitura
Exercício : 2013
Relator : Conselheiro Antonio José Guimarães
11) Processo nº 201404564-00 (70022012-00)
Responsável : Sr(a). Elter Fernandes Baia
Origem : Câmara Municipal / Anajás
Assunto : Recurso - Recurso Ordinário - Contra o Acórdão nº
24.439, de 28.11.2013
Exercício : 2012
Relator : Conselheira Mara Lúcia
Advogado/Contador : Sr(a). Anita Seixas Condurú (OAB/PA
16.308)
12) Processo nº 201509342-00 (823982008-00)
Responsável : Sr(a). Maria Helena Nazaré Gomes
Origem : Fundo Municipal de Saúde / Soure
Assunto : Recurso - Recurso Ordinário - Contas Anuais de
Gestão - Contra o Acórdão nº 26.764/2015
Exercício : 2008
Relator : Conselheira Mara Lúcia
13) Processo nº 201316914-00 (800012008-00)
Responsável : Sr(a). Laércio Rodrigues Pereira
Origem : Prefeitura Municipal / São Sebastião da Boa Vista
Assunto : Recurso - Recurso Ordinário - Contas Anuais de
Governo - Contra a Resolução nº 11.138
Exercício : 2008
Relator : Cons. Substituto Sérgio Dantas / Pedido de Vista da
Cons. Mara Lúcia na sessão 02.08.2016
Advogado/Contador : Sr(a). Miguel Biz (OAB-PA 15.409-B)
14) Processo nº 201316915-00 (800012008-00)
Responsável : Sr(a). Laércio Rodrigues Pereira
Origem : Prefeitura Municipal / São Sebastião da Boa Vista
Assunto : Recurso - Recurso Ordinário - Contas Anuais de