Judiciário ● 14/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2085/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2016 485 sua decisão, o que está intrinsecamente ligado com o próprio pode compactuar. No caso concreto, é incontroverso que a princípio da primazia da realidade, tão caro ao processo do reclamante atuou como Merendeira em escola pública, tendo trabalho. Nesse contexto, ao se buscar o termo "Caixa Escolar" no ingressado sem se submeter a concurso público, mediante site

Judiciário ● 28/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2216/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 1214 função de auxiliar de serviços gerais, sendo demitida sem justa causa em 30.08.2016 A reclamada, em defesa, sustentou que a contratação dos trabalhadores ligados aos caixas escolares e UDE partiu de pessoa SENTENÇA - PJe-JT jurídica de direito privado, criada pelo Estado do Amapá e a ele vinculada, pelo que deve ser consider

Judiciário ● 19/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3518/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14077 Voto do(a) Des(a). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO / ACÓRDÃO 10ª Turma - Cadeira 5 PROCESSO Nº 1000760-03.2016.5.02.0482 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE AGRAVANTES: DAGMA SOLANGE GOMES MACHADO, ANA LUCIA RIECHELMANN, NILZA FERREIRA DE MOURA, CÉLIA MARA PAIVA, CLAUDIA VIEIRA DO AMARAL, ILDA CONCEIÇÃO DA SILVA, BRUNA JUCIARA DOS SAN

Judiciário ● 30/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3609/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2022 Desembargadora Relatora 236 educação são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IX, do CPC. VISTO, relatado e discutido este processo de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da 3º Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo FLORIANOPOLIS/SC, 30 de novembro de 2022. agravante CLEUSA LUCIANE DE OLIVEIRA e agravada APP ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RUBENS DE ARRUDA MARIA DE AGUIAR

Diário Oficial ● 29/03/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

72  diário oficial Nº 34.536 DE IPIXUNA DO PARÁ. Assinatura da Ata: 19/03/2021. Vigência: 12 (doze) meses a contar da assinatura. Empresa adjudicada e homologada: L. N. B. COSTA TRANSPORTE SERVIÇOS E COMERCIO EIRELI, INSCRITA NO C.N.P.J. nº 23.740.877/0001-14, vencedora com o valor global estimado de R$ 6.976.440,00. A ata com os preços e demais especificações encontra-se disponibilizada para consulta na Prefeitura Municipal de IPIXUNA DO PARÁ no setor de Licitações. AVISO DE REMA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Para aplicação das medidas sancionatórias previstas no artigo 37, § 4º, da Constituição, necessária a presença de determinados elementos, a saber: sujeito passivo – uma das entidades mencionadas no artigo 1º da Lei; sujeito ativo – agente público ou particular que pratique o ato de improbidade ou que dele se beneficie; produção de ato danoso fonte de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo ao erário ou atentado contra os princípios da Administração Pública;

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 MÉRITO IV - na avaliação de aprendizagem; A Lei n. 11.947/09, que dispõe sobre o atendimento da alimentação V - na implementação de projeto pedagógico; e 63 escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, prevê, em seu art. 23 o seguinte: VI - no desenvolvimento de atividades educacionais; Os recursos financeiros repassados par

Judiciário ● 10/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2351/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Novembro de 2017 instituição de direito privado e determinando que a presidência 228 normas: dessa instituição deve ser exercida por um ocupante de cargo público. Indo mais além, por meio da Portaria 1273/96 - SEEC, de 09.12.1996, o Secretário de Educação ampliou os poderes desses "Caixas Escolares" estabelecendo expressamente: "É "MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - FUNDO NACIONAL PARA

Judiciário ● 12/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2516/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 173 Na estrita observância a tal dispositivo legal, o FNDE (Fundo aqueles relativos aos atos praticados na Ação 0000011- Nacional de Desenvolvimento da Educação), por meio do seu 57.2017.5.12-0007, legitimam o receio de iminentes bloqueios de Conselho Deliberativo, emitiu a Resolução nº 10, de 18 de abril de valores nas contas da CPP, manifestado pelo Município.

Judiciário ● 09/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 518 mantido com entidade de natureza jurídica de direito privado, não notícia: "Com a ampliação do Programa Dinheiro Direto da Escola havendo que se falar em vínculo administrativo com o estado do (PDDE) para o ensino médio e a educação infantil, as escolas Amapá, que sequer integra o polo passivo da lide. públicas desses níveis de ensino deverão criar unidades