Diário da Justiça ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6683/2019 - Quarta-feira, 19 de Junho de 2019 1591 das vítimas quanto dos acusado, motivo pelo qual deixo de fixar valor mínimo para reparação. É nesse sentido o posicionamento do STJ: PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS ÀVÍTIMA. ART. 387, IV, DO CPP. PEDIDO FORMAL E OPORTUNIDADE DEPRODUÇÃO DE CONTRAPROVA. AUSÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLADEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 387 IV CPPI. O art. 387, IV, do Códi

Diário da Justiça ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7235/2021 - Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 485 coronavÃ-rus. Considerando ainda o disposto no art. 28 da Portaria 15/2020 deste Tribunal que recomendou aos magistrados o reagendamento das audiências não consideradas urgentes, aguardemse os autos em secretaria para designação de audiência na pauta de réus soltos. Marituba (PA), 28 de setembro de 2021. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Página de 1 PROCESSO: 0007606142017814013

Diário da Justiça ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7235/2021 - Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 487 Inquérito Policial constante no processo 0011551-15.2016.8.14.0401. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do requerimento, tendo em vista a não observância do prazo previsto no art. 479 do CPP. O juiz decidiu pelo INDEFERIMENTO do pedido realizado, em virtude da regra constante no art. 479, e considerando que a defesa, mesmo sabendo da existência dos documentos, deix

Diário da Justiça ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7132/2021 - Segunda-feira, 3 de Maio de 2021 1880 jurados titulares. - Havendo a presença de pelo menos 15 (quinze) jurados (no caso: 20 presentes), o MM. Juiz declarou aberta a sessão do júri e anunciou o julgamento do caso - Art. 463, do CPP. - Aplicou multa de 01 (um) salário mÃ-nimo ao jurado intimado que não justificou sua ausência, ou não teve a justificativa acatada, determinando, ainda, a expedição dos documentos nec

Diário da Justiça ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7235/2021 - Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 479 econômico e que não foram requeridos por nenhum interessado ao longo da instrução, determino a sua doação para Projetos Sociais cadastrados junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos do art. 14, III, do Provimento n. 10/2008-CJRMB, ou, sendo imprestáveis, sua destruição. Com o trânsito em julgado desta decisão dê-se baixa em nossos registros.

Diário da Justiça ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7132/2021 - Segunda-feira, 3 de Maio de 2021 1879 ¿b¿ do CP, a pena deve ser cumprida em regime inicialmente FECHADO, em uma das casas penais da região metropilitana ou de outra comarca.            Nego ao réu o direito de apelar em liberdade, visto que no decorrer da instrução ficou com a liberdade cerceada em função da presença dos requistos do art. 312 do CPP, em especial a aplicação da lei pena