Caderno único ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 16 de novembro de 2016 a constrição (art. 676, do CPC), não resta dúvida de que a competência recursal dos referidos embargos é a mesma para o julgamento dos recursos da ação originária, já que os seus objetos são conexos. Portanto, a fim de preservar a segurança jurídica e a coerência das decisões relativas aos recursos oriundos de demandas ligadas entre si, o presente recurso deve ser remetido ao órgão ju

Caderno único ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 16 de novembro de 2016 cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.? Já antes, o Regimento Interno de 2009, em seu art. 60, també

Caderno único ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 16 de novembro de 2016 5ª Turma Cível DECISÃO N� 0701575-74.2016.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DIEGO BARBOSA CAMPOS. Adv(s).: DFA2718500 - DIEGO BARBOSA CAMPOS. R: Anny Beatriz Gomes Moreira. Adv(s).: DF32850 - ROGERIO ROSA SANTANA. T: ANA CAROLINA GOMES DO NASCIMENTO. Adv(s).: N�o Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Caderno único ● 09/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 229/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de dezembro de 2016 ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.? In casu, os agravantes afirmam ser os legítimos possuidores do lote individualizado ? Lote n.º 03 ?, conforme contrato particular de cessão de direitos por eles apresentado, lote esse inserido na Gleba B, Chácara 105, Colônia Agrícola Samambaia, área cuja reintegração de posse foi deferida à TERRACAP, no bojo do Int

Caderno único ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de maio de 2017 processo principal, na hipótese, o Interdito Proibitório mencionado. Diante dessas constatações, verifica-se que a total ausência de plausibilidade do direito invocado, podendo-se cogitar, até mesmo, que sequer ostentariam os recorrentes a qualidade de ?terceiro? estranhos à lide, passível de justificar a oposição dos embargos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO

Caderno único ● 09/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 229/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de dezembro de 2016 avaliada depois de prestadas as devidas informações e contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo. Dispenso informações. Oportunizo a parte recorrida apresentar contrarrazões no prazo legal. Intimem-se. Brasília, 6 de dezembro de 2016. Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator N� 0701385-14.2016.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MARIA APARECIDA SILVEIRA VASCONCELOS. A:

Caderno único ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de maio de 2017 INTERNO. É como voto. [1] Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. O Senhor Desembargador CESAR LABOISSIERE LOYOLA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME. N. 0701385-14.2016.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MARIA

Caderno único ● 09/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 229/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de dezembro de 2016 exame do pedido de antecipação da tutela recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal liminar, interposto por Maria Aparecida Silveira Vasconcelos, Gerson Silveira Vasconcelos, Débora Silveira Vasconcelos e Sudária Pereira da Silva, objetivando a reforma da r. decisão que, nos Embargos de Terceiro opostos pelos ora agravantes em face da Companhia Imobiliária de Brasí

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 11 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4574 307 Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Recorrente: Gerson Silveira Vasconcelos Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Advogado: Stefano Alcova Alcantara (OAB: 17877/MS) Advogado: Armando Suarez Garcia (OAB: 4464/MS) Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Recorrente:

Caderno único ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de maio de 2017 do agravante e de sua família. Descreve que R$22.783,99 decorrem de seu salário líquido e o restante diz respeito a crédito proveniente de empréstimo consignado em folha de pagamento. O agravante também assevera a incidência do art. 854, § 3º, II, do CPC, tendo em vista a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, indicando que o valor real da dívida é de R$41.277,00. Discorre sobre o per