Publicações Judiciais I ● 08/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00012 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008203-08.1999.4.03.6000/MS 1999.60.00.008203-5/MS RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Fundacao Universidade Federal de Mato Grosso do Sul FUFMS VALDEMIR VICENTE DA SILVA MARIA DE LOURDES GABRIELLI RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS DECISÃO Trata-se de reexame necessário e apelação em mandado de segurança interposta pela F

Publicações Judiciais I ● 08/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00012 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008203-08.1999.4.03.6000/MS 1999.60.00.008203-5/MS RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Fundacao Universidade Federal de Mato Grosso do Sul FUFMS VALDEMIR VICENTE DA SILVA MARIA DE LOURDES GABRIELLI RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS DECISÃO Trata-se de reexame necessário e apelação em mandado de segurança interposta pela F

Publicações Administrativas ● 11/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

resultante é empregado para concessão de algum benefício, é irretratável, razão pela qual sugeriu a anulação da decisão que cancelou a contagem em dobro. Instado a manifestar-se, o NUCI pontuou: “... Por todo o exposto, e s.m.j, sempre a critério de Vossa Excelência este NUCI se posiciona pela anulação da decisão administrativa que cancelou a contagem em dobro dos períodos de licença prêmio (Doc. SEI n.º 1087629, página 39), tendo em vista ser contrária ao entendimento exar

Publicações Administrativas ● 11/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

resultante é empregado para concessão de algum benefício, é irretratável, razão pela qual sugeriu a anulação da decisão que cancelou a contagem em dobro. Instado a manifestar-se, o NUCI pontuou: “... Por todo o exposto, e s.m.j, sempre a critério de Vossa Excelência este NUCI se posiciona pela anulação da decisão administrativa que cancelou a contagem em dobro dos períodos de licença prêmio (Doc. SEI n.º 1087629, página 39), tendo em vista ser contrária ao entendimento exar

Publicações Administrativas ● 29/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Judiciária de São Paulo, em 27/08/2013, às 20:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. DESPACHOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO EM PROCESSOS DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO FUNCIONAL - SEÇÃO DE PROCESSOS FUNCIONAIS: PROCESSO Nº 0005702-04.2013.4.03.8001 INTERESSADA: SANDRA MARIA MAIA NATAL - RF 1036 ASSUNTO: CANCELAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DE LICEMÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE Autorizo o cancelamento da contagem em dobro de 01 (um) mês de licença prêmio por

Judiciário ● 10/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3219/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 7880 Intimado(s)/Citado(s): INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa73169 - ROBERTO DE CARVALHO - SANDRO ALVES TAVARES proferido nos autos. PODER JUDICIÁRIO DESPACHO JUSTIÇA DO Da promoção da Contadoria, vista às partes. Prazo de cinco dias, INTIMAÇÃO considerando-se a contagem em dobro. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Desp

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000318-06.2016.403.6142 - JOSE GOMES DA COSTA(SP335223 - WALBER JULIO NOGUEIRA DE LELES E SP260545 - SINCLEI GOMES PAULINO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Trata-se de ação pela qual a parte autora visa o reconhecimento do direito à conversão em pecúnia da licença especial que não foi gozada nem utilizada para fins de cômputo para inatividade, com a consequente condenação da requerida no pagamento em pecúnia de dois períodos de licença de 06 (seis) meses não fruídos,

Publicações Administrativas ● 01/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Juíza Federal Diretora do Foro, em exercício DESPACHOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO EM PROCESSOS DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO FUNCIONAL - SEÇÃO DE PROCESSOS FUNCIONAIS: PROCESSO Nº 0004301-67.2013.4.03.8001 INTERESSADO: FARLEY JORGE ALFARO - RF 1428 ASSUNTO: CANCELAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE "Autorizo o cancelamento da contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença prêmio por assiduidade concedida ao servidor FARLEY JORGE ALFARO,

Publicações Judiciais I - JEF ● 21/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, parte da contagem em dobro (um mês multiplicado por dois) foi importante para que o autor completasse 32 anos de tempo de serviço e fizesse jus ao adicional de 5%. O fato de a contagem em dobro do período restante (05 meses de licença não gozada) não ter sido útil para a contagem de 32 anos não permite a sua conversão em pecúnia. Primeiro, porque o autor formalizou opção pelo gozo ou contagem em dobro do período por ocasião da licença, não podendo mais reconsiderar tal op�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Caso se vede a conversão em pecúnia aos militares que passaram à inatividade, estará caracterizado o enriquecimento sem causa da União. Afinal, ela não pagará indenização alguma ao militar que foi impedido de gozar a licença no tempo próprio. Uma vez que referida medida provisória prevê a conversão da licença especial em pecúnia no caso de morte do militar, não pode servir de óbice a que tal direito seja conferido também ao militar transferido à inatividade, vez que tal enten