Publicações Judiciais I - JEF ● 04/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FIM. 0004500-80.2016.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6321000880 AUTOR: JACKELINE DE JESUS SANTOS (SP288501 - CAROLINA FERNANDES KIYANITZA) Com base no art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, dou cumprimento à determinação do MM Juiz, a fim de dar ciência à parte autora da certidão retro, para cumprimento integral da decisão anterior, sob pena de extinção. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS JUIZADO ESPECIAL FEDE

Publicações Judiciais I - JEF ● 05/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FEDERAL. INEXIST?NCIA. AUS?NCIA DE OMISS?O. ART. 535, II, DO CPC. 1. Com rela??o ? viola??o ao citado dispositivo - Decreto 4.004/01, o STJ possui entendimento de que o Decreto regulamentar n?o se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discuss?o na via excepcional. 2. A solu??o integral da controv?rsia, com fundamento suficiente, n?o caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. O STJ pacificou o entendimento de que ? devida a ajuda de custo para os Magistrados que s?o removidos

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 48 o crime acima referido seria necess?rio o elemento subjetivo referente ao dolo acrescido de um especial fim de agir, isto ?, elemento subjetivo espec?fico, que ? a satisfa??o de interesse ou sentimento pessoal. ???????????????Contudo, assevera que o Promotor de Justi?a de Jacund? n?o comprovou minimamente nos autos a presen?a de ind?cios de dolo por parte do Magistrado da aludida Comarca, sendo que o pr?p

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 577 pedido. ???????????Compulsando os autos, verifico se tratar de a??o civil p?blica com fundamento na Lei n? 7.347/85, mais precisamente com fulcro no art. 1?, inciso I. ???????????O feito comporta julgamento no estado em que encontra, pois suficientemente instru?do e n?o h? outras provas a serem produzidas. ???????????A quest?o em aprecia??o se trata de mat?ria de direito, j? que o fato est? devidamente pr

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2377 condeno o(a) requerido(a) ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de dano moral coletivo.Superado o dano moral coletivo, passo a analisar o pedido de recomposi??o do meio ambiente.O ? 3?, do art. 225 da nossa Carta Maior expressa que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar?o os infratores, pessoas f?sicas ou jur?dicas, as san??es penais e administrativas, independe

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 579 esgotou todas as formas de localizar o requerido, mas sem ?xito. Assim, requer nova cita??o por edital (fl. 107). Juntou documentos (fls. 86/106). ???????????Citado por edital (fl. 109), foi nomeada a Defensoria P?blica curadora especial, que apresentou contesta??o, que arguiu nulidade da cita??o por edital e pugnou pela negativa geral dos fatos imputados (fls. 111/113). ???????????Manifesta??o do Minist?

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2709 formal, isto ?, a subsun??o daquela aos fatos descritos nestes autos. ???????????Neste diapas?o, possuem os autos suporte probat?rio suficiente para demonstrar a conduta lesiva do requerido ao meio ambiente, o que resulta na necessidade de reprimenda civil, materializada atrav?s do dano moral coletivo. ???????????A responsabilidade, neste caso, ? objetiva, no que se refere aos danos ambientais, prescind

Publicações Judiciais I - JEF ● 05/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

controvérsia, ainda pendente de apreciação. Assim, levando-se em consideração a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, dos sobrestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uniformização processados na TNU, em que se devem observar as diretrizes estabelecidas nos arts. 1.030, II, do CPC e 17 c/c 16, III, ambos do RITNU, os autos devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem para aplicação do entendimento que vier a ser pacificado no âmbito desta T