TRT6 29/01/2018 -Fc. 777 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2404/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2018
777
rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa ao
princípio da dialeticidade, arguida pelo reclamado em contrarrazões;
e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo dos
reclamantes para deferir o pagamento das diferenças de FGTS ao
longo dos contratos de trabalho, observando-se a dedução dos
valores quitados.
PROCESSO Nº TRT 0001240-04.2017.5.06.0271 (RO)
Certifico e dou fé.
ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA
Sala de Sessões, 25 de janeiro de 2018.
RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI
RECORRENTE : JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA
Vera Neuma de Moraes Leite
RECORRIDOS : FAZENDA SANTA FÉ (PROPRIETÁRIO PEDRO
TAVARES CAMPOS NETO); CLÁUDIA ROBERTA ALVES
Secretária da 1ª Turma
FRANCO - ME
ADVOGADOS : MARCOS HENRIQUE DA SILVA; EPITÁCIO
PESSOA PEREIRA DINIZ FILHO; JOSÉ EWERTON SALVIANO
PEREIRA E NASCIMENTO
PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA/PE
Acórdão
Processo Nº RO-0001240-04.2017.5.06.0271
Relator
Eduardo Pugliesi
RECORRENTE
JOSE ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO
HELENA NAIR HENRIQUE
PONTES(OAB: 20134/PB)
ADVOGADO
ALBERTO LUIZ VALENCA DE
CARVALHO AZEVEDO(OAB:
42821/PE)
ADVOGADO
MARCOS HENRIQUE DA SILVA(OAB:
5803/PB)
ADVOGADO
JANIA MARIA DA SILVA DIAS(OAB:
7180/PB)
RECORRIDO
CLAUDIA ROBERTA ALVES FRANCO
- ME
ADVOGADO
JOSE EWERTON SALVIANO
PEREIRA E NASCIMENTO(OAB:
19337/PB)
RECORRIDO
FAZENDA SANTA FÉ,
PROPRIETÁRIO PEDRO TAVARES
CAMPOS NETO, CEI nº 50.023.26803
-86
ADVOGADO
EPITACIO PESSOA PEREIRA DINIZ
FILHO(OAB: 16495/PB)
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE ANTONIO DA SILVA
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE SAFRA. VALIDADE.
Revela-se válido o contrato por prazo determinado, celebrado para
execução de serviços diretamente ligados ao corte da cana-deaçúcar (safra), de acordo com as disposições contidas nos
PODER
JUDICIÁRIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 114996
parágrafos 1º e 2º do artigo 443 da CLT, especificamente quando
pactuado de forma expressa. Recurso ordinário desprovido.