TRT3 22/11/2022 -Fc. 7599 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3603/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2022
(art. 276, § 5º do Decreto 3048/90 e art. 765/CLT).
7599
DIVINA PEREIRA OLIVEIRA
- se o valor da contribuição previdenciária for menor que
R$20.000,00, desnecessária vista à União, ante o disposto na
Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. Do contrário, após
a comprovação do recolhimento, a Secretaria intime o
INSS/PGF para manifestação, por 10 dias, pena de preclusão
(art. 223/CPC e 879/CLT, independente de novo despacho.
Vistos.
4 - As custas deverão ser recolhidas em guia GRU, código
Designa-se audiência INICIAL para 23/01/2023 - 14:30 horas.
18740-2, UG/Gestão 08008/0001, sendo contribuinte o devedor.
A AUDIÊNCIA DESIGNADA será realizada POR
5 - O imposto de renda (se houver) deverá ser feito em guia
VIDEOCONFERÊNCIA, para tentativa de conciliação e
DARF código de recolhimento 5936, quando se tratar de
recebimento de defesa, que já deverá estar anexada aos autos,
rendimentos tributáveis de apenas um mês/competência; ou
juntamente com os respectivos documentos (Art. 434/CPC),
código de recolhimento 1889, para rendimentos tributáveis
observados os termos da notificação, tudo em conformidade
relativos a vários meses/competências, recebidos
com o art. 193/CPC e o disposto na Resolução 314/CNJ, de
acumuladamente, tendo como contribuinte o(a) reclamante.
20.04.2020 e Portaria Conjunta GP/GCR/GVCR nro 258, de
O pagamento dos créditos (crédito líquido do(a) exequente e
02/09/2022.
honorários advocatícios contratuais, sucumbenciais ou
Para a realização da audiência virtual, será utilizada plataforma
assistenciais) serão feitos diretamente em conta bancária do(a)
de videoconferência ZOOM Meetings, podendo as partes
exequente e do advogado (art. 16 da Instrução Normativa
acessar na página do TRT (www.trt3.jus.br) tutorial de orientações
36/2012 do TST, art. 765/CLT), devendo ambos informar nos
de instalação/acesso à plataforma.
autos, em 08 dias, os respectivos dados das contas (banco,
O acesso à sala virtual poderá ser feito por um dos caminhos
agência, número).
abaixo:
• simplesmente pelo ID da reunião: vt1itba (para os usuários que
ITUIUTABA/MG, 22 de novembro de 2022.
SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
já têm o ZOOM instalado em seus aparelhos);
• pelo link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt1itba (o sistema
solicitará a instalação do ZOOM) ou, ainda);
• pelo link: https://trt3-jus-br.zoom.us/wc/join/3224433207 (sem
Processo Nº ATOrd-0010636-55.2022.5.03.0063
AUTOR
LIDIA MARIA RODRIGUES GOMES
DA SILVA
ADVOGADO
emerson josé dos santos(OAB:
117603/MG)
RÉU
MUNICIPIO DE CACHOEIRA
DOURADA
RÉU
D.O.S. CONSTRUTORA LTDA
necessidade de instalação do ZOOM).
Ao adentrar na sala, no dia e hora designados, coloque seu nome e
a parte a que pertence (reclamante ou reclamado) e aguarde o
datilógrafo de audiências (“anfitrião”) admiti-lo.
Devem comparecer à audiência as partes e seu(sua) advogado(a)
eventualmente constituído(a), podendo a ausência não justificada
Intimado(s)/Citado(s):
- LIDIA MARIA RODRIGUES GOMES DA SILVA
da parte implicar na aplicação das disposições do art. 844/CLT.
Os dispositivos utilizados para a realização de audiências virtuais
deverão conter Webcam, acesso à internet, preferencialmente de
qualidade, e, se possível, fones de ouvido com microfone integrado
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
para evitar ruídos externos. Recomenda-se, ainda, a participação
em local reservado, que permita a necessária privacidade para a
realização da audiência com o melhor aproveitamento possível, sem
INTIMAÇÃO
interferências externas.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4322950
CASO A PARTE RECLAMANTE NÃO DISPONHA DE ACESSO A
proferido nos autos.
INTERNET e/ou equipamentos necessários, DEVERÁ
CONCLUSÃO
comparecer à Vara do Trabalho, com antecedência de pelo
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à apreciação da
menos 15 min do horário designado para a audiência, para
MMa Juíza Titular. Ituiutaba, 22 de novembro de 2022. MEIRE
participar da audiência remotamente.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192189