TRT3 19/10/2022 -Fc. 1131 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3582/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022
ADVOGADO
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
CLEUZA MIRANDA SANTOS
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
ARLINDO GONCALVES DE MIRANDA
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
obrigação de reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do Código.
ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região,
AGRAVADO
ADVOGADO
em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o
presente processo e, à unanimidade, rejeitou a preliminar e
AGRAVADO
ADVOGADO
conheceu dos recursos interpostos; no mérito, sem divergência, deu
parcial provimento ao recurso das reclamadas para: a) determinar
que os honorários devidos em favor da ré ficarão sob condição
1131
Intimado(s)/Citado(s):
- VANUZA FRANCA DOS SANTOS
suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da
CLT, consoante entendimento exarado em sede de Embargos de
Declaração pelo Min. Alexandre de Moraes na ADI 5766 em junho
de 2022; b) determinar que a matéria relativa à desoneração da
folha de pagamento, para cálculo do INSS, seja apreciada na fase
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
de liquidação da sentença; unanimemente, negou provimento ao
recurso adesivo do autor. Mantido o valor da condenação, por ainda
EMENTA : PENHORA. CONTA POUPANÇA. CRÉDITO
compatível. LUCILDE D'AJUDA LYRA DE ALMEIDA-Relatora.
TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que o crédito
BELO HORIZONTE/MG, 19 de outubro de 2022.
trabalhista possui caráter alimentar (art. 100, §1º, da CR/88), é
possível a penhora do valor depositado em caderneta de poupança,
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
ainda que inferior ao patamar de 40 salários-mínimos (art. 833, X,
do CPC), desde que isso não prejudique o sustento do executado.
ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região,
em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o
presente processo e, à unanimidade, conheceu do agravo de
petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para
Processo Nº AP-0010333-06.2019.5.03.0141
Relator
Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida
AGRAVANTE
VANUZA FRANCA DOS SANTOS
ADVOGADO
ALISSON VIANA TAMEIRAO(OAB:
168177/MG)
AGRAVADO
MARIA NILZA PEREIRA DE JESUS
ADVOGADO
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
AGRAVADO
GILMAR GONCALVES PEREIRA
ADVOGADO
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
AGRAVADO
MARCIO MIRANDA SANTOS
ADVOGADO
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
AGRAVADO
ORLANDO MIRANDA DOS SANTOS
ADVOGADO
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
AGRAVADO
CARLOS ROBERTO MIRANDA DOS
SANTOS
ADVOGADO
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
AGRAVADO
SIMONE GONCALVES PEREIRA
ADVOGADO
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
AGRAVADO
NEUZA GONCALVES MIRANDA
JUSTINO
ADVOGADO
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
AGRAVADO
MARIA MIRANDA DOS SANTOS
ADVOGADO
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
AGRAVADO
ROBERTO CARLOS MIRANDA DOS
SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190560
manter a penhora efetivada na conta poupança de titularidade da
Maria Nilza Pereira de Jesus e na conta poupança de titularidade de
Cleuza Miranda Santos. Custas pelas agravadas, no importe de
R$44,26. LUCILDE D'AJUDA LYRA DE ALMEIDA-Relatora.
BELO HORIZONTE/MG, 19 de outubro de 2022.
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
Processo Nº AP-0010333-06.2019.5.03.0141
Relator
Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida
AGRAVANTE
VANUZA FRANCA DOS SANTOS
ADVOGADO
ALISSON VIANA TAMEIRAO(OAB:
168177/MG)
AGRAVADO
MARIA NILZA PEREIRA DE JESUS
ADVOGADO
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
AGRAVADO
GILMAR GONCALVES PEREIRA
ADVOGADO
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
AGRAVADO
MARCIO MIRANDA SANTOS
ADVOGADO
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
AGRAVADO
ORLANDO MIRANDA DOS SANTOS