TRT3 25/01/2021 -Fc. 81 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3149/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021
81
Não vislumbro ofensa ao art. 85, §2º, do CPC, uma vez que, no
advocatícios sucumbenciais e custas, já que a Turma manteve a
caso, ao estipular o percentual de 5% para os honorários
sucumbência da ora recorrente.
advocatícios sucumbenciais, a Turma respeitou a margem
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
legalmente prevista no art. 791-A, caput, da CLT, que entrou em
ADICIONAL / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE
vigor a partir da alteração feita pela Lei 13.467/2017 na CLT: "Ao
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos
GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco
Consta do acórdão (Id. 971ee38 - Pág. 9):
por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor
"(...) Aplica-se à hipótese, a Tese Jurídica Prevalecente n. 14/TRT3:
que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
Caixa Econômica Federal. CTVA (Complemento Temporário
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
Variável de Ajuste ao piso de mercado) e porte. Reflexos no
da causa."(grifo acrescido).
adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal. As parcelas
Da mesma forma, não constato de plano a contrariedade alegada à
CTVA e Porte, pagas pela CEF, integram a remuneração do
Súmula 219, V, do TST, porquanto referido verbete jurisprudencial
empregado e geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na
foi elaborado à luz do texto que vigorava na CLT antes da Lei
vantagem pessoal. (RA 106/2017, disponibilização: DEJT/TRTMG/
13.467/2017, legislação esta que foi aplicada pela Turma para a
Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017).
regência dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em
Veja-se no RH 115 049 (Id 0c0c172 - Pág. 10/11) que o ATS
conta que a ação em exame já foi ajuizada após a vigência da nova
corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do
lei.
complemento do salário-padrão, sendo a rubrica 049
De todo modo, apenas por via da reapreciação do quadro fático-
correspondente a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço
probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, seria possível a
(rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de
adoção de entendimento diverso acerca do percentual a ser
Serviço (rubrica 010).
arbitrado para os honorário advocatícios, o que não é possível neste
Repercutindo o CTVA e Porte no ATS e vantagem pessoal, por
instante processual, conforme entendimento adotado pelo TST na
analogia também repercutem os demais elementos
Súmula 126.
incorporados, como a gratificação de função, pois parcela de
CONCLUSÃO
evidente natureza salarial.
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
A argumentação sobre adesão ao ESU-2008 não é obstáculo ao
Recurso de: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
direito vindicado, pois trata de incorreção no cálculo de parcela
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
salarial, ou seja, base de cálculo inferior, gerando prejuízo mensal
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão que julgou os embargos
ao autor. Desse modo, correta a v. sentença ao deferir as
de declaração publicado em 27/08/2020; recurso de revista
diferenças de adicional por tempo de serviço e, por conseguinte, na
interposto em 04/09/2020), devidamente preparado (depósitos
vantagem pessoal.
recursais - Ids. c6c4515 e 11361aa - Pág. 1; custas - Id. e23d85e) e
Nego provimento." (grifo acrescido).
tem regular representação processual (Id. 6293dfd).
A recorrente demonstra divergência apta a ensejar o seguimento do
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 13ª
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /
Região (Id. 586a834 - Págs. 10-11), no seguinte sentido:
TRANSCENDÊNCIA
"ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INSTITUÍDO POR
Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais
REGULAMENTO EMPRESARIAL. BASE DE CÁLCULO. O
Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa
adicional por tempo de serviço, instituído por regulamento
oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza
empresarial, deve observar a base de cálculo especificamente
econômica, política, social ou jurídica.
determinada na norma interna da empregadora. No caso dos autos,
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
o regulamento RH 115 044, em sua cláusula 3.3.6.2, dispõe
PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / CUSTAS
expressamente que o adicional por tempo de serviço (ATS)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
corresponde a 1% do somatório do salário padrão, sendo
PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS
indevidas as repercussões do adicional de incorporação, da
ADVOCATÍCIOS
gratificação de cargo comissionado ou do Complemento
Fica prejudicado o exame deste recurso quanto aos honorários
Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) sobre o
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