TRT3 23/04/2020 -Fc. 4466 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2958/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Abril de 2020
Pagamento de
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
20041710453317200
Documento Diverso
descarga pelo
000105616652
4466
passivo do processo deverá fornecer, por meio eletrônico, em
formato PDF, cópia do contrato social e/ou da última alteração
contratual, do cartão CNPJ ou do CEI. Em se tratando de pessoa
Carteira de Trabalho Carteira de Trabalho 20041710441115400
e Previdência Social
e Previdência Social
000105616547
física, esta deverá, da mesma forma, apresentar cópia do CPF e
CEI, se for o caso.
9. No PJe-JT, a funcionalidade "Processo > Outras ações >
Documentos
20041710441803100
Solicitação de Habilitação" permite o automático e integral
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acesso dos advogados das partes ao respectivo processo,
Documento Diverso
pessoais
inclusive para peticionamento direto e recebimento de intimações
Declaração de
Declaração de
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publicadas no DEJT, sendo, portanto, de responsabilidade do(a)
Hipossuficiência
Hipossuficiência
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advogado(a) da parte demandada, tantos quantos constem do
instrumento de mandato, providenciar a própria habilitação a
20041710433703900
Procuração
Procuração
000105616512
partir do número de seu CPF e respectiva inscrição na OAB.
10.A procuração apresentada por pessoa jurídica sem o nome do
outorgante e signatário do instrumento constituirá defeito de
Petição Inicial
20041710323934900
representação, conforme Súmula 456 do TST, segundo a qual "É
000105615876
inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa
Petição Inicial
1. Caso não consiga consultar os documentos por meio da internet,
jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e
compareça à Unidade Judiciária no endereço acima indicado a
do signatário da procuração, pois estes dados constituem
fim de ter acesso a eles, ou receber as orientações pertinentes.
elementos que os individualizam".
2. Sua defesa somente será recebida se for apresentada até a
11.Aquele que comparecer na sede da Justiça do Trabalho, seja
audiência diretamente no Processo Judicial Eletrônico (PJe)
como parte, representante ou testemunha, deverá trajar-se de
por meio de certificaçãodigital, conforme Lei 11.419/2006 e
acordo com o ambiente forense.
Resolução 185/2017 do CSJT.
TRES CORACOES/MG, 23 de abril de 2020.
3. É vedada a apresentação de defesa e documentos diretamente
na Secretaria da Vara do Trabalho, ou no momento da audiência,
JAIRO SOARES FILHO
por quaisquer das formas de mídia avulsa (pen drive, CD, DVD,
etc). Nada obstante, nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se
a apresentação de defesa oral na própria audiência.
4. Documentos ilegíveis não terão força probante.
5. Todos os documentos que quiser apresentar deverão ser
anexados ao Processo Judicial Eletrônico (PJe)
obrigatoriamente no formato digital (Portable Document Format
- PDF). Além disso, sob pena de exclusão, deverão estar
anexados em ordem cronológica, devidamente classificados.
6. Caso não tenha acesso a um equipamento para conversão ou
escaneamento de documentos em formato PDF, compareça à
sede da Justiça do Trabalho para proceder à adequação dos
Processo Nº ATOrd-0000337-39.2014.5.03.0147
AUTOR
MANOEL FERREIRA COSTA
ADVOGADO
ERIKA PEREIRA DA SILVA(OAB:
147479/MG)
ADVOGADO
FELIPE MAURICIO SALIBA DE
SOUZA(OAB: 108211/MG)
RÉU
DEL POZO TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA
ADVOGADO
AMILCAR CORDEIRO TEIXEIRA
FILHO(OAB: 21856/PR)
ADVOGADO
ALEXANDRE SERRA DE
FREITAS(OAB: 126556/MG)
PERITO
RENATA SARSUR BELISARIO
Intimado(s)/Citado(s):
- MANOEL FERREIRA COSTA
documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central
de Atendimento.
7. Na audiência designada é-lhe facultado fazer-se substituir por um
gerente ou preposto (não necessariamente seu empregado) que
tenha conhecimento dos fatos (o desconhecimento dos fatos da
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
causa importará confissão fictícia). Conquanto não seja
obrigatório, é conveniente o acompanhamento por advogado(a).
8. A pessoa jurídica de direito privado que figura no polo ativo ou
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150076
INTIMAÇÃO = Fica V.Sa. intimado(a) a tomar ciência do inteiro teor
da Sentença/Julgamento/Decisão/Despacho: #id:350e7ea