TRT2 05/07/2021 -Fc. 10184 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3259/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Julho de 2021
10184
CONCLUSÃO
DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.
Recurso de:FRANCISCO EUDES BATISTA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
/edg
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
SAO PAULO/SP, 30 de junho de 2021.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 15/04/2021 -
VALDIR FLORINDO
Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/04/2021 - id.
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
9706fcd).
Regular a representação processual,id. 59bf17d; 2440e95.
Desnecessário o preparo na hipótese.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação,
Suspensão e Extinção do Processo / Modificação ou Alteração do
Pedido.
A Corte Superior Trabalhista já firmou o entendimento de que,
havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação
Processo Nº RORSum-1001191-17.2020.5.02.0411
Relator
VALDIR FLORINDO
RECORRENTE
AMP INDUSTRIA E COMERCIO DE
PECAS AUTOMOTIVAS LTDA
ADVOGADO
ELIANE GALDINO DOS
SANTOS(OAB: 182901/SP)
RECORRIDO
VALDIRENE APARECIDA DE SALES
ADVOGADO
ANDREIA BISPO DAMASCENO(OAB:
168108/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- VALDIRENE APARECIDA DE SALES
deve limitar-se ao quantum especificado, sob pena de violação aos
arts. 141 e 492 do CPC.
Eis os seguintes precedentes: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211,
PODER JUDICIÁRIO
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro
JUSTIÇA DO
Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; AIRR - 208197.2015.5.02.0006, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire
Pimenta, DEJT 11/05/2018; ARR - 10938-69.2015.5.15.0104, 3ª
INTIMAÇÃO
Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6987426
01/09/2017; RR-3087-48.2012.5.03.0029, 4ª Turma, Relator
proferida nos autos.
Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019; RR-67992.2012.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,
RECURSO DE REVISTA
DEJT 31/08/2018; RR - 10628-03.2014.5.15.0103, 6ª Turma,
RORSum-1001191-17.2020.5.02.0411 - Turma 1
Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/3/2017; RR-2687
Tramitação Preferencial
-65.2011.5.03.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho, DEJT 09/06/2016; ARR-1781-11.2011.5.02.0319, 8ª
Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT
28/06/2018.
Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e
AMP INDUSTRIA E COMERCIO
Recorrente(s):
DE PECAS AUTOMOTIVAS
iterativa jurisprudência da Corte Superior, o trânsito do recurso de
revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333
do C. TST, inclusive por divergência jurisprudencial.
ELIANE GALDINO DOS
Advogado(a)(s):
SANTOS (SP - 182901)
DENEGA-SE seguimento.
CONCLUSÃO
DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.
VALDIRENE APARECIDA DE
Recorrido(a)(s):
SALES
ANDREIA BISPO DAMASCENO
Advogado(a)(s):
Intimem-se.
(SP - 168108)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
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