TRT19 21/11/2022 -Fc. 461 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3602/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022
461
pretendida.
Processo Nº TutCautAnt-0000267-50.2022.5.19.0000
Relator
LAERTE NEVES DE SOUZA
REQUERENTE
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
ALAGOAS - CASAL
ADVOGADO
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
REQUERIDO
JEDIAEL PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
MARLOS CAIQUE MARQUES
RIBEIRO(OAB: 13177/AL)
Acórdão
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Segunda Turma
do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por
unanimidade, conhecer e indeferir o pedido de tutela provisória
cautelar incidental confirmando a decisão de fls. 170-173.
Transitada em julgado e não havendo pendências, arquive-se.
Maceió, 18 de novembro de 2022.
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL
LAERTE NEVES DE SOUZA
Desembargador Relator
MACEIO/AL, 21 de novembro de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO
JUSTIÇA DO
Diretor de Secretaria
PROCESSO nº 0000267-50.2022.5.19.0000 (TutCautAnt)
REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS CASAL
ADVOGADO: JOSÉ RUBEM ÂNGELO - OAB: AL3303
REQUERIDO: JEDIAEL PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: MARLOS CAÍQUE MARQUES RIBEIRO - OAB:
AL13177
Processo Nº RORSum-0000174-03.2021.5.19.0007
Relator
LAERTE NEVES DE SOUZA
RECORRENTE
ALMAVIVA DO BRASIL
TELEMARKETING E INFORMATICA
S/A
ADVOGADO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
RECORRIDO
MARIA CICERA DA SILVA FERREIRA
ADVOGADO
GABRIEL GRIGORIO SILVA
GOUVEIA(OAB: 17471/AL)
ADVOGADO
RONALD ROZENDO LIMA(OAB:
9570/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA
- ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA
S/A
Ementa
TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR INCIDENTAL. EFEITO
PODER JUDICIÁRIO
SUSPENSIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. SUSPENSÃO DE
JUSTIÇA DO
TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SENTENÇA NO
SENTIDO DE IMPLEMENTAR EM FOLHA DE SALÁRIOS DO
PROCESSO nº 0000174-03.2021.5.19.0007 (RORSum)
RECLAMANTE GRATIFICAÇÃO DE SUPERVISÃO DE
RECORRENTE: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E
PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO
INFORMÁTICA S/A
NÃO DEMONSTRADA PELA REQUERENTE.Como frisado na
RECORRIDA: MARIA CÍCERA DA SILVA FERREIRA
decisão monocrática que indeferiu a liminar pretendida, não restou
RELATOR: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA
demonstrada a probabilidade do direito na forma pretendida pela
REDATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA
requerente, uma vez que a incorporação se deu com base em
norma interna da empresa, que somente veio a ser revogada após
já ter sido adquirido o direito à incorporação. Além disso, em relação
Ementa
ao valor deferido, o juízo de primeiro grau registrou que não houve
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CUMPRIMENTO DA
resistência em contestação à pretensão obreira, sendo certo que o
SENTENÇA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE
documento de fls. 124, que se reporta à média das funções
CITAÇÃO. O comando do art. 880 da CLT é imperativo quanto à
ocupadas pelo reclamante, somente veio a ser juntado nos autos
necessidade de expedição de mandado de citação ao devedor para
principais quando da interposição do recurso ordinário. Ausente um
o início da fase de cumprimento de sentença, não encontrando
dos requisitos do art. 300 do CPC, resta indeferida a tutela
amparo legal o entendimento de que a contagem do prazo de 48
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