TRT17 04/03/2020 -Fc. 646 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2926/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Março de 2020
646
- ISMAEL SERAFIN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e39cf8d
Fundamentação
proferido nos autos.
Para visualizar o referido documento acesse o site
https://pje.trt17.jus.br/pjekz/validacao com a chave de acesso
20030413241396100000019180623
SENTENÇA
ITAMAR PESSI
Magistrado
Vistos etc.
1 - RELATÓRIO.
Processo Nº ATSum-0001141-93.2018.5.17.0141
AUTOR
MARCOS JULIANO
SUZANA AZEVEDO
ADVOGADO(OAB: 9366/ES)
CRISTO
BRUNELLA SILVA
ADVOGADO(OAB: 23843/ES)
VAGO
VICTOR PASOLINI
ADVOGADO(OAB: 21001/ES)
VIANNA
UBIRAJARA DOUGLAS ADVOGADO(OAB: 5105/ES)
VIANNA
RÉU
NELSON KIRMSE
EDUARDO VAGO DE
ADVOGADO(OAB: 14684/ES)
OLIVEIRA
Dispensado, nos termos do artigo 852-I, da CLT, por se tratar de
Intimado(s)/Citado(s):
pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça
- NELSON KIRMSE
ação trabalhista submetida ao rito sumaríssimo.
2 - FUNDAMENTAÇÃO.
2.1
-
DA
DECLARAÇÃO
INCIDENTAL
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA CLT.
Ao revés do que alega a parte autora, não há inconstitucionalidade
no artigo 790-B, da CLT, na parte que atribuiu a responsabilidade
pelo pagamento dos honorários periciais à parte sucumbente na
gratuita, nem no § 4.º do artigo 791-A, da CLT, na parte que atribui
à parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita a obrigação de
suportar as despesas processuais com créditos obtidos em juízo,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ainda que em outro processo, uma vez que não afrontam o direito
constitucional dos realmente necessitados de acesso ao Poder
Judiciário nem o direito constitucional à assistência jurídica gratuita,
que deve ser prestada pela advocacia pública.
INTIMAÇÃO
A propósito, em recente pronunciamento o col. TST manifestou-se
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6665527
pela conformidade do artigo 791-A, § 4.º, da CLT com a
proferido nos autos.
Constituição Federal. Eis o teor da ementa:
Para visualizar o referido documento acesse o site
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
https://pje.trt17.jus.br/pjekz/validacao com a chave de acesso
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014,
20030413360026100000019180959
13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
ADRIANA CORTELETTI PEREIRA CARDOSO
SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI
Magistrado
Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º,
Sentença
Processo Nº ATSum-0001440-36.2019.5.17.0141
AUTOR
ALTAIR DE JESUS
ADVOGADO
EZEQUIEL NUNO RIBEIRO(OAB:
7686/ES)
ADVOGADO
NICOLAS MARCONDES NUNO
RIBEIRO(OAB: 25800/ES)
RÉU
ISMAEL SERAFIN
ADVOGADO
RAQUEL REZENDE
RONCHETTI(OAB: 32364/ES)
DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº
13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material
e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a
imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao
reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É
uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da
Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou
Intimado(s)/Citado(s):
não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao
- ALTAIR DE JESUS
Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3.
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