TRT12 21/09/2016 -Fc. 5 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2069/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2016
- CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DE
SC
- CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS DE
SC
- ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA
- SIND EMPR AUTARQUIAS FED DE REG E FISC
PROFISSIONAL SC
5
SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AUTARQUIAS FEDERAIS
DE REGULAMENTO E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL DAS
SECCIONAIS E REGIONAIS EM SANTA CATARINA - SEAUF/SC
e suscitados CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - 13ª REGIÃO
- CRQ13, CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO
ESTADO DE SANTA CATARINA - 3ª REGIÃO - CREF/SC,
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, CONSELHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA CRC/SC, CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS EM
PROCESSO nº 0000313-44.2016.5.12.0000 (DC)
RADIOLOGIA - 11ª REGIÃO - CRTR/SC, CONSELHO REGIONAL
SUSCITANTE: SIND EMPR AUTARQUIAS FED DE REG E FISC
DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO, CONSELHO
PROFISSIONAL SC
REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA -
SUSCITADO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 13
CREMESC, CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 3ª REGIÃO -
REGIAO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA -
CRBio, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
CREF3/SC, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA
- 11ª REGIÃO - CRECI/SC, CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO
CATARINA, CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE
SOCIAL - 12ª REGIÃO - CRESS, CONSELHO REGIONAL DE
SANTA CATARINA, CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM
ECONOMIA - 7ª REGIÃO - CORECON/SC, CONSELHO
RADIOLOGIA DE SC, CONSELHO REGIONAL DE
REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA -
ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA, CONSELHO REGIONAL
COREN/SC, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E
DE MEDICINA DO EST DE SANTA CATARINA, CONSELHO
AGRONOMIA DE SANTA CATARINA - CREA/SC, CONSELHO
REGIONAL DE BIOLOGIA 3 REGIAO, CONSELHO REGIONAL
REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 10ª REGIÃO - CRN-10,
DOS CORRETORES DE IMOVEIS DE SC, CONSELHO
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 12ª REGIÃO - CRP-12,
REGIONAL DE ECONOMIA 7 REGIAO/SC, CONSELHO
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SANTA
REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SC, CONSELHO REGIONAL
CATARINA - CRA, CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E
DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA,
TERAPIA OCUPACIONAL DE SANTA CATARINA - CREFITO/SC,
CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA DECIMA
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE SANTA CATARINA -
REGIAO (CRN-10), CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA
CRF/SC, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
CRP 12A REGIAO, CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO
DE SANTA CATARINA - CRMV/SC, CONSELHO DE
DE SANTA CATARINA - CRA/SC, CONSELHO REG DE
ARQUITETURA E URBANISMO - CAU e CONSELHO REGIONAL
FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 10 REGIAO,
DE BIBLIOTECONOMIA DE SANTA CATARINA - CRB.
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE SANTA CATARINA,
Em 29-04-2016, o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO
AUTARQUIAS FEDERAIS DE REGULAMENTO E FISCALIZAÇÃO
ESTADO DE SANTA CATARINA, CONSELHO DE ARQUITETURA
PROFISSIONAL DAS SECCIONAIS E REGIONAIS EM SANTA
E URBANISMO DE SANTA CATARINA, CONSELHO REGIONAL
CATARINA - SEAUF/SC ajuizou a presente representação contra
DE BIBLIOTECONOMIA DA 14 REGIAO SC
os Conselhos Regionais Profissionais nominados no cabeçalho,
RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE
postulando a instituição de 63 novas cláusulas.
Instruiu o pedido com procuração (ID d684fe9), ata de posse da
REGIONAIS
diretoria (ID aebd709 e 00c05c0), edital de convocação para a
PROFISSIONAIS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Nos
assembleia (ID 988b2eb), encaminhamento da pauta de
termos do art. 109, I, da Constituição Federal, é da Justiça Federal
reivindicações aos suscitados (ID 265c2b1, por exemplo), ata da
a competência para o julgamento de dissídio coletivo movido contra
assembleia, que, no entanto, não indica a data em que foi realizada
Conselhos Regionais Profissionais, autarquias federais submetidas
(ID 2784d92), lista de presença na assembleia (ID 83f4d72 - 17-02-
ao regime jurídico único.
2016) e rol de reivindicações (ID 241b3be).
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de DISSÍDIO
Por meio do despacho do ID 1625339, a Exma. Des.ª do Trabalho
COLETIVO nº 0000313-44.2016.5.12.0000, originários deste
Vice-Presidente designou audiência de conciliação e instrução para
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo
o dia 08-06-2016, às 15h15min.
DISSÍDIO
COLETIVO.
CONSELHOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 99795