TRT10 25/08/2021 -Fc. 136 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3295/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021
artigo 37, da Constituição Federal.
REQUERENTE
ADVOGADO
- violação do(s) artigo 58 da Lei nº 8666/1993; artigo 67 da Lei nº
8666/1993; artigo 68 da Lei nº 8666/1993; §1º do artigo 71 da Lei nº
REQUERENTE
ADVOGADO
8666/1993; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015.
REQUERENTE
- divergência jurisprudencial: .
A 1ª Turma manteve a decisão em que se condenou,
ADVOGADO
subsidiariamente, o Banco do Brasil S/A ao pagamento dos créditos
deferidos, nos termos da Súmula nº 331 do TST. A decisão foi
REQUERENTE
ADVOGADO
assim ementada:
REQUERIDO
"SÚMULA Nº 331/TST. TOMADOR DOS SERVIÇOS. DÉBITO
REQUERIDO
CUSTOS LEGIS
TRABALHISTA EXISTENTE. PROVA DE CULPA NA
FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. VERBETE Nº
37/TRT10."
Contra essa decisão, insurge-se o Banco do Brasil S/A, escusandose da conduta culposa reconhecida.
Depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomador e
beneficiário do trabalho levado a efeito por força do contrato de
prestação dos serviços, o demandado não se cercou dos devidos
136
MANOEL ALECRIM
DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS
FILHO(OAB: 4604/DF)
MARIA APARECIDA DA SILVA
DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS
FILHO(OAB: 4604/DF)
MARCO ANDRE CORREA
MONTEIRO
DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS
FILHO(OAB: 4604/DF)
MEIRE LOPES CONDES
DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS
FILHO(OAB: 4604/DF)
INSTITUTO CANDANGO DE
SOLIDARIEDADE
DISTRITO FEDERAL
Ministério Público do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s):
- MANOEL ALECRIM
- MANOEL DIAS QUIXADA JUNIOR
- MARCO ANDRE CORREA MONTEIRO
- MARCONDES DAS NEVES SOUTO
- MARIA APARECIDA DA SILVA
- MARIA APARECIDA PORTO DIAS
- MARIA BEATRIZ CAPARELLI
- MEIRE LOPES CONDES
cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com
o necessário desvelo para evitar o inadimplemento de créditos
trabalhistas assegurados à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a
PODER JUDICIÁRIO
sua coobrigação. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao
JUSTIÇA DO
decidido nos autos da ADC 16, repelindo-se, assim, a lembrança
àquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal.
Assim, o acórdão está em perfeita sincronia com a Súmula nº 331,
IV e V, do TST, resultando obstaculizado o processamento do apelo
(Súmulas nºs 333/TST e 401/STF e artigo 896, § 7º, da CLT).
CONCLUSÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4baa20e
proferida nos autos.
Recurso de Revista
Recorrente(s): 1. DISTRITO FEDERAL
Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.
Recorrido(a)(s): 1. MANOEL ALECRIM
2. MEIRE LOPES CONDES
Brasília-DF, 25 de agosto de 2021.
BRASILINO SANTOS RAMOS
Presidente
Processo Nº RemNecTrab-0033800-53.2007.5.10.0007
Relator
BRASILINO SANTOS RAMOS
REQUERENTE
Maria do Socorro Gadelha Sousa
REQUERENTE
MARCONDES DAS NEVES SOUTO
ADVOGADO
DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS
FILHO(OAB: 4604/DF)
REQUERENTE
MARIA BEATRIZ CAPARELLI
ADVOGADO
DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS
FILHO(OAB: 4604/DF)
REQUERENTE
MARIA APARECIDA PORTO DIAS
ADVOGADO
DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS
FILHO(OAB: 4604/DF)
REQUERENTE
MANOEL DIAS QUIXADA JUNIOR
ADVOGADO
DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS
FILHO(OAB: 4604/DF)
REQUERENTE
MARIANA DE OLIVEIRA VOGADO
3. MARIA APARECIDA DA SILVA
4. MARCO ANDRE CORREA MONTEIRO
5. MARIA BEATRIZ CAPARELLI
6. MARIA APARECIDA PORTO DIAS
7. MARIA DO SOCORRO GADELHA SOUSA
8. MARCONDES DAS NEVES SOUTO
9. MANOEL DIAS QUIXADA JUNIOR
10. MARIANA DE OLIVEIRA VOGADO
11. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE
Advogado(a)(s): 1. DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO (DF
- 4604)
2. DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO (DF - 4604)
3. DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO (DF - 4604)
4. DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO (DF - 4604)
5. DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO (DF - 4604)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170158