TRT10 19/11/2020 -Fc. 1032 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3104/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020
1032
Em situações típicas de falência, o juízo falimentar universal atrai os
BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME, para redirecionar a
créditos para o regular concurso de credores. Por outro lado, o
execução em face de seus sócios, ABÍLIO ANTÔNIO DE
estado de insolvência, ainda que temporário, evidenciado pela
OLIVEIRA inscrito no CPF sob o nº 057.464.931-04, e JOÃO
frustração da execução nessa especializada, é apto a ensejar a
RICARDO BULCÃO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº
desconsideração da personalidade jurídica, isso porque o crédito
989.438.121-91, determinando a suas inclusões no polo passivo
alimentar é albergado por tutela especial, visando sua efetiva
desta, nos termos da fundamentação supra, que aqui se integra
satisfação.
para os fins de lei.
De outra parte, com o advento da Reforma Trabalhista, por meio da
Destarte, resta confirmada a tutela de urgência deferida no
Lei nº 13.467/2017, que incluiu o art. 855-A à CLT, pôs-se uma pá
despacho de ID. 26073a0, a qual determinou o imediato arresto
de cal na divergência doutrinária e jurisprudencial quanto à
cautelar de eventuais bens do referido sócio, até o limite da
aplicabilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade
execução.
Jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC.
Não há condenação em custas, por ausência de expressa previsão
Desse modo, imperativo e fundante que o exequente, parte legítima
legal.
a suscitar o referido incidente, demonstre o interesse processual,
Atente-se, a Secretaria, para a inclusão dos sócios da
que decorrer da própria frustração da execução e da condição de
executada no polo passivo desta ação.
sócio daqueles que se quer ver incluídos no polo passivo da
Intimem-se as partes, sendo o suscitante, por seu procurador,
execução como responsáveis solidários.
via DEJT e os suscitados, via Postal.
Portanto, imperativo o suscitante, comprovando a condição de sócio
Nada mais.
ou sócio retirante da parte que se quer incluída no polo passivo,
BRASILIA/DF, 18 de novembro de 2020.
requeira a sua citação, a fim de conceder-lhes a possibilidade de
manifestação, em exercício do contraditório e ampla defesa,
CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS
esculpidos constitucionalmente no art. 5º, LV, da Carta da República
Juiz do Trabalho Substituto
Federativa do Brasil, bem como demonstre, por meio de certidão ou
outro meio idôneo, a frustração da execução.
A Certidão Simplificada colacionada aos autos, sob o id. ace2158,
evidencia que os suscitados são sócios da executada, restando
preenchido, portanto, o primeiro requisito para desconsideração da
personalidade jurídica. Ficou comprovada, também, a frustração da
execução em face da devedora principal, seja pela presunção da
verdade dos fatos narrados pelo suscitante, seja pelos documentos
colacionados aos autos, que revelam a inexistência do patrimônio
da executada principal.
Processo Nº ATSum-0000735-26.2019.5.10.0111
RECLAMANTE
DIOGENES DE SA SANTOS
ADVOGADO
YAN ASSUNCAO ALVARES DE
QUEIROZ(OAB: 57987/DF)
ADVOGADO
FERNANDA CARVALHO DE
SOUSA(OAB: 59426/DF)
RECLAMADO
LJ SERVICOS DE LOCACAO DE
MAO DE OBRA LIMITADA
RECLAMADO
FERNANDO ANTONIO DO COUTO
LUZ JUNIOR
RECLAMADO
JOSE TEIXEIRA JOCA NETO
Intimado(s)/Citado(s):
- DIOGENES DE SA SANTOS
Por tais razões, reconheço e declaro a desconsideração da
personalidade jurídica da sociedade empresária PARIS SANTA
MARIA COMERCIO & IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E
PODER
ACESSÓRIOS LTDA - ME, para redirecionar a execução em face
JUDICIÁRIO -
dos seus sócios, ABÍLIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA inscrito no CPF
sob o nº 057.464.931-04, e JOÃO RICARDO BULCÃO DE
OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 989.438.121-91, que deverão
INTIMAÇÃO
serem incluídos no polo passivo desta ação.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cdeae9
proferido nos autos.
TERMODECONCLUSÃO
CONCLUSÃO
Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a)
Face ao exposto, DEFIRO a desconsideração da personalidade
servidor(a) PABLO CARNEIRO DE SOUSA, em 18 de novembro de
jurídica requerida por THAYS ARAUJO LIMA em face da empresa
2020.
suscitada PARIS SANTA MARIA COMÉRCIO & IMPORTAÇÃO DE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 159432
DESPACHO