TRF4 14/09/2015 -Fc. 262 -Publicações Judiciais -Tribunal Regional Federal 4ª Região
ADVOGADO
: DAISSON SILVA PORTANOVA
RECORRIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL
Boletim
3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul
Boletim JF Nro 041/2015
Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ
Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO
Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA
Diretora de NA/TR Suse Pereira Justino
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIR
TRANSCRITA: "Discute-se nos autos acerca do fornecimento do equipamento de proteção
individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial.O Supremo
Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria debatida nos autos, no
julgamento do ARE nº. 664.335 (Tema 555):RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO
DE SERVIÇO ESPECIAL. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE
INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA
QUESTÃO CONSTITUCIONAL.(...) A questão constitucional posta à apreciação deste
Supremo Tribunal Federal, portanto, cinge-se na discussão, à luz dos artigos 195, § 5º e 201,
caput e § 1º da Constituição Federal, da possibilidade, ou não, de o fornecimento de
Equipamento de Proteção Individual - EPI -, informado no Perfil Profissiográfico
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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