TRF3 07/12/2020 -Fc. 7 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
A UNIÃO deu início à execução dos honorários advocatícios (fls. 41/43 do ID 19363284), sobrevindo o despacho que determinou a intimação do executado para pagamento (fl. 44 do ID 19363284).
Ocorre que o executado é beneficiário da gratuidade da justiça, conforme despacho de fl. 170 do ID 19363281.
Assim, não há que se falar em execução dos honorários sem que a UNIÃO comprove documentalmente que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da
justiça, no termo do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.
Feitas estas considerações, torno sem efeito o despacho que determinou a citação do executado para pagamento e indefiro o pedido formulado pela UNIÃO à fl. 49 do ID 19363284.
Promova a secretaria o arquivamento do feito, devendo a UNIÃO, caso queira, requerer o desarquivamento para prosseguir com a execução desde que comprove que a situação que ensejou o deferimento
do benefício da justiça gratuita deixou de existir.
Intimem-se e, após, arquive-se.
São Paulo, data registrada no sistema.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008726-85.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.
Advogados do(a) IMPETRANTE: LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO - SP192922, CAROLINE SILVA GALVAO DE ALVARENGA CASANOVA - SP217309
IMPETRADO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT,,
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
D E S PA C H O
Manifestem-se as partes sobre a devolução dos autos do E.TRF da 3ª Região, no prazo de 10 (dez) dias.
Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
SãO PAULO, data registrada no sistema.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021869-49.2017.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: M W A LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.
Advogado do(a) IMPETRANTE: HELENO MIRANDA DE OLIVEIRA - SP97023
IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
D E S PA C H O
Manifestem-se as partes sobre a devolução dos autos do E.TRF da 3ª Região, no prazo de 10 (dez) dias.
Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
SãO PAULO, data registrada no sistema.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007037-74.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: GRUPO GONCALVES DIAS S/A.
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCELO MIRANDA DOURADO FONTES ROSA - SP247111, LEANDRO BRUDNIEWSKI - SP234686, GUILHERME HENRIQUE MARTINS SANTOS SP314817
IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 07/12/2020 7/1007