TRF3 25/11/2020 -Fc. 194 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Ademais, conforme consta, o impetrante foi o único classificado como habilitado para a vaga existente na sua especialidade, razão
pela qual não vislumbro nenhum prejuízo para a Administração.
Ao contrário, deve-se levar em conta o princípio da razoabilidade, seja porque quando do ato da inscrição o impetrante atendia às
exigências do edital, seja porque a sua participação nas demais etapas do concurso resguardam o interesse público, considerando ter sido o
impetrante o único classificado para a vaga.
Portanto, ainda que não se vislumbre a presença de abusividade ou ilegalidade por parte do impetrado, a segurança merece ser
concedida tendo em conta o princípio da proporcionalidade..
Em face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o
fim de assegurar ao impetrante que a sua idade não o impeça de ser incorporado e iniciar o estágio na data redesignada conforme apontado no
relatório..
Custas pelo impetrado.
Não há honorários advocatícios.
Comunique-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, via e-mail, a sentença proferida, tendo em vista o agravo noticiado,
nos termos do artigo 239, do provimento CORE nº 01/2020.
Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do §1° do artigo 14 da Lei n° 12.016/2009.
P.R.I.O.
SãO PAULO, 18 de novembro de 2020.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015532-39.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: FBIZ COMUNICACAO LTDA - SCP, MUV BRASIL COMUNICACAO MOVEL LTDA, MUV BRASIL
COMUNICACAO MOVEL LTDA - SCP, FULANO MARKETING E TECNOLOGIA LTDA., FBIZ COMUNICACAO
LTDA.
Advogados do(a) IMPETRANTE: FLAVIA GANZELLA FRAGNAN - SP261904, LUISA FERRAZ BISCEGLIA MACIEL SP379326
Advogados do(a) IMPETRANTE: FLAVIA GANZELLA FRAGNAN - SP261904, LUISA FERRAZ BISCEGLIA MACIEL SP379326
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Advogados do(a) IMPETRANTE: FLAVIA GANZELLA FRAGNAN - SP261904, LUISA FERRAZ BISCEGLIA MACIEL SP379326
Advogados do(a) IMPETRANTE: LUISA FERRAZ BISCEGLIA MACIEL - SP379326, FLAVIA GANZELLA FRAGNAN SP261904
IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)
D E S PA C H O
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 25/11/2020 194/2014