TRF3 17/11/2020 -Fc. 890 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 17/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogados do(a) APELADO:AMANDA XOCAIRA HANNICKEL - SP401095-A, FELIPE JIM OMORI - SP305304-A, HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA - SP110826-A
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OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S ÃO

Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas por GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. E OUTROS e pela UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença proferida nos autos do
mandado de segurança imperado contra ato do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo, objetivando o reconhecimento do direito de afastar a exigência de contribuições parafiscais
– FNDE; INCRA; SENAI; SESI; SENAC; SESC; SEBRAE; APEX-Brasi; ABDI; EMBRATUR; SEST e SENAT sobre a folha de salário da impetrante, tendo em vista a sua inexigibilidade após o advento da
Emenda Constitucional nº 33/2001 que introduziu o §2º no artigo 149 da Constituição Federal ou, ainda, a observância do valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo total das referidas contribuições.
A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil – CPC, concedendo parcialmente a segurança para assegurar o direito da impetrante de
recolher as Contribuições ao INCRA; SENAI; SESI; SENAC; SESC; SEBRAE; APEX-Brasi; ABDI; EMBRATUR; SEST e SENAT observado o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo
total de cada uma das referidas Contribuições, bem como a compensação do quanto recolhido indevidamente, no quinquênio anterior à propositura da ação. O salário-educação não se encontra contemplado nessa
determinação. Determinou que o indébito tributário deverá ser corrigido somente pela taxa SELIC, a partir do pagamento indevido. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Condenou a
União ao reembolso das custas processuais adiantadas pelo impetrante. Sentença sujeita ao reexame necessário.
Apela a União Federal pleiteando a reforma da r. sentença sustentando, em síntese, que o Decreto-lei 2.318/86, ao expressamente revogar, em seu artigo 1º, I, o teto limite previsto nos artigos 1º e 2º do Decretolei 1.861/81, expressamente tornou sem efeito o limite anteriormente previsto no art. 4º das Lei 6.950/81, tanto em relação as contribuições sociais devidas à previdência social, quanto as contribuições parafiscais, destinadas à
terceiros, ou atualmente denominadas de intervenção do domínio econômico.
Apela também a impetrante requerendo a reforma da r. sentença, para que seja declarada a legitimidade dos diretores do SESI e do SENAI para figurarem no polo passivo. Sustenta, em síntese, que o
julgamento do AgInt no REsp 1.570.980/SP deixou claro que o limite de 20 (vinte) salários-mínimos se aplica às contribuições com função parafiscal, abrangendo-se o salário-educação. Aduz, ainda, o direito à restituição ou
compensação de tais valores.
Com contrarrazões (ID 144512831 e 144512985), os autos subiram a esta E. Corte.
O ilustre representante do Ministério Público Federal, opinou pelo regular prosseguimento do feito (ID 144867608).
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da remessa oficial e das apelações e passo ao seu exame.
Cabível na espécie o art. 932 do Código de Processo Civil.
De início, anoto que as entidades terceiras do chamado “Sistema S” não possuem legitimidade para responder às ações onde se discute a exigibilidade das contribuições de intervenção no domínio econômico
tratadas nos autos, posto que a arrecadação e fiscalização desses tributos compete à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei nº. 11.457/07.
O interesse das entidades terceiras é econômico, não jurídico.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 17/11/2020 890/2252