TRF3 22/04/2020 -Fc. 210 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Providencie a impetrante, em aditamento à inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a adequação do valor atribuído à causa ao seu conteúdo econômico, tendo em vista a ausência de amparo legal para a
atribuição em montante genérico, simbólico ou para fins meramente fiscais, bem como o decorrente recolhimento da diferença de custas judiciais.
Intime-se.
São Paulo, 16 de abril de 2020.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) / nº 5017776-72.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: MHM SUPERMERCADOS LTDA.
Advogado do(a) IMPETRANTE: MIRIAM COSTA FACCIN - SP285235-B
IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT
SENTENÇA - TIPO M
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos por MHM SUPERMERCADOS LTDA. (Id 30407102), em face da sentença Id 30268895, na qual se denegou a segurança.
O embargante afirma que a r. sentença teria padecido em contradição ao entender que as entidades responsáveis pelo SEBRAE, INCRA, FNDE, SESI e SENAE não teriam interesse jurídico na demanda, mas apenas
econômico, não devendo figurar no polo passivo.
Ainda, afirma a presença de omissão, uma vez que não teriam sido analisados os argumentos trazidos pela embargante que comprovariam a inconstitucionalidade da base de cálculo das contribuições ao SEBRAE, INCRA,
SENAI, SESI e salário-educação após a promulgação da Emenda Constitucional nº 33/01.
Intimada, embargada requereu o não acolhimento dos embargos de declaração.
É o relatório. Passo a decidir.
Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a sentença apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual
devia se pronunciar o Juízo, o que não ocorre nos autos.
Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na sentença embargada.
No caso em comento, verifica-se a inadequação do recurso quanto ao aduzido, haja vista que não se estabelece na sentença, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia que tivesse sido reconhecido.
Desse modo, tenho que o exercício da função jurisdicional está ultimado nesta instância, na medida em que na sentença prolatada foi devidamente apreciada a questão deduzida, com argumentos suficientemente claros e nítidos.
Não faz parte da missão jurisdicional adaptar o julgado ao entendimento do interessado; ainda, o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre os argumentos que não tem capacidade
para infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV do CPC).
Assim, a decisão ora embargada só poderá ser modificada através do recurso próprio.
Diante do exposto, conheço dos embargos, mas REJEITO-OS.
P.R.I.C.
São Paulo,
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006491-48.2020.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: DRIVEWAY INDUSTRIA BRASILEIRA DE AUTO PECAS LTDA
Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTO CARDONE - SP196924
IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO-DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
D E S PA C H O
Preliminarmente, afasto a prevenção com os processos indicados na barra "Associados", ante a evidente ausência de conexão com o presente mandamus,
Providencie a impetrante, em aditamento à inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a adequação do valor atribuído à causa ao seu conteúdo econômico, tendo em vista a ausência de amparo legal para a
atribuição em montante genérico, simbólico ou para fins meramente fiscais, bem como o decorrente recolhimento da diferença de custas judiciais.
Intime-se.
São Paulo, 16 de abril de 2020.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006478-49.2020.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA., IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA., IREP
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA., IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA., IREP SOCIEDADE DE
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ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA., IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA., IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR,
MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 22/04/2020 210/932