TRF3 29/01/2020 -Fc. 829 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
IMPETRANTE:ABATIRA-COMERCIO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS LTDA, BAETINGA-COMERCIO DE
PRODUTOS QUIMICOS LTDA, BCI PARTICIPACOES LTDA, CAIT - COMERCIAL, AGRICOLA E INDUSTRIAL
TABOAO LTDA, CAOPIMBARA-COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, CARANDAIBA-COMERCIO DE PRODUTOS
QUIMICOS LTDA, COTINDIBA-COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, CURIMATA COMERCIO DE PRODUTOS
PETROQUIMICOS LTDA, CVK CONSTRUTORA S/A, DUNAS AGRO INDUSTRIAL S/A, ETILAR ETILENO DE ARATU
INDUSTRIAIS QUIMICAS LTDA, IBIARA COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, INDUSTRIAS QUIMICAS
BAKOLAR S/A, IRETAMA COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, LOKAB S A INDUSTRIA E COMERCIO, MYR
PARTICIPACOES PETROQUIMICA SA, OXIRENO CORRETORA DE SEGUROS S C LTDA, PLANO & METAPLANEJAMENTO E PROJETOS URBANOS S/C LTDA, RENOX SERVICOS TECNICOS DE SEGUROS S/C LTDA, RST
EMPREENDIMENTOS SOCIETARIOS LTDA, TASSARA TRADING S/A, TIAPIRA-COMERCIO DE PRODUTOS
QUIMICOS LTDA, TSR-PARTICIPACOES LTDA, CEVEKOL S A INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS
Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR HUGO SOUZA FERREIRA - SP296979
Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR HUGO SOUZA FERREIRA - SP296979
Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR HUGO SOUZA FERREIRA - SP296979
Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR HUGO SOUZA FERREIRA - SP296979
Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR HUGO SOUZA FERREIRA - SP296979
Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR HUGO SOUZA FERREIRA - SP296979
Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR HUGO SOUZA FERREIRA - SP296979
Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR HUGO SOUZA FERREIRA - SP296979
Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR HUGO SOUZA FERREIRA - SP296979
Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR HUGO SOUZA FERREIRA - SP296979
Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR HUGO SOUZA FERREIRA - SP296979
Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR HUGO SOUZA FERREIRA - SP296979
Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR HUGO SOUZA FERREIRA - SP296979
Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR HUGO SOUZA FERREIRA - SP296979
Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR HUGO SOUZA FERREIRA - SP296979
Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR HUGO SOUZA FERREIRA - SP296979
Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR HUGO SOUZA FERREIRA - SP296979
Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR HUGO SOUZA FERREIRA - SP296979
Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR HUGO SOUZA FERREIRA - SP296979
Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR HUGO SOUZA FERREIRA - SP296979
Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR HUGO SOUZA FERREIRA - SP296979
Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR HUGO SOUZA FERREIRA - SP296979
Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR HUGO SOUZA FERREIRA - SP296979
IMPETRADO:AUDITOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO
DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO
DEC IS ÃO
Trata-se de habeas data, impetrado em face do Auditor da Receita Federal do Brasil e do Delegado da Delegacia
Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo, por meio do qual as impetrantes buscam acesso aos dados constantes no
SAPLI - Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa de CSLL.
Concedo às impetrantes o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, CPC), para:
a) juntarem aos autos as cópias dos contratos sociais das empresas Cevekol S.A Indústria e Comércio de Produtos
Químicos; Tassara Trading S.A, Dunas Agro Industrial S.A, MYR Participações Petroquímica S.A, BCI Participações Ltda, Caopimbara
Comércio de Plásticos Ltda, CVK Construtora S.A, Etilar Etileno de Aratu Indústrias Químicas Ltda, Lokab S.A Indústria e Comércio, Oxireno
Corretora de Seguros S/C Ltda, Plano & Meta Planejamento e Projetos Urbanos S/C Ltda e Renox Serviços Técnicos de Seguros S/C Ltda;
b) trazerem cópias de seus comprovantes de inscrição no CNPJ;
c) regularizarem sua representação processual, pois os contratos sociais juntados aos autos estabelecem que as
procurações serão outorgadas pela Diretora Presidente em conjunto com a Diretora Vice Presidente.
Cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para apreciação do pedido liminar.
Intime-se a parte impetrante.
São Paulo, 07 de janeiro de 2020.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 29/01/2020 829/1367