TRF3 23/12/2019 -Fc. 492 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
E M E N TA
PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO DE
APELAÇÃO DA UNIÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. A tributação do SIMPLES apurado pela receita bruta, adota como parâmetro um percentual sobre aquela e não sobre a receita líquida,
razão pela qual a referida tributação encontra amparo legal.
2. Destaca-se, ademais, que o conceito constitucional de receita apenas interfere na apuração do tributo, quando esta é sua base de cálculo
delimitada na Carta Maior. Diferentemente do caso do SIMPLES, haja vista que a receita é utilizada ficticiamente para se chegar à possível
base de cálculos das exações englobadas por esta técnica de tributação.
3. Reexame necessário e recurso de apelação da União parcialmente providos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, DEU PARCIAL
PROVIMENTO ao reexame necessário e ao recurso de apelação interposto pela União para reconhecer a incidência do SIMPLES sobre
a parcela atinente ao ICMS, conforme fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007109-27.2019.4.03.6100
RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS
APELANTE:ALTADENA PARTICIPACOES LTDA., BEXAR PARTICIPACOES LTDA., EMERALD GESTAO DE
INVESTIMENTOS LTDA, GARDENA PARTICIPACOES LTDA, JERMYN PARTICIPACOES LTDA
Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO BATISTA DOS SANTOS - SP296932-A, FABRICIO RIBEIRO FERNANDES SP161031-A
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APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/12/2019 492/1252