TRF3 18/12/2019 -Fc. 199 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal.
Decorrido o prazo acima, venham conclusos para prolação de sentença.
Intimem-se.
São Paulo, 12 de dezembro de 2019.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5026277-15.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, SAFRA CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA, SAFRA SEGUROS GERAIS S.A., SAFRA VIDA E
PREVIDENCIA S.A., SAFRA ASSET MANAGEMENT LTDA, SAFRA SERVICOS DE ADMINISTRACAO FIDUCIARIA LTDA, J. SAFRA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, J. SAFRA
ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA
Advogados do(a) IMPETRANTE: FABRICIO RIBEIRO FERNANDES - SP161031, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS - SP296932
Advogados do(a) IMPETRANTE: FABRICIO RIBEIRO FERNANDES - SP161031, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS - SP296932
Advogados do(a) IMPETRANTE: FABRICIO RIBEIRO FERNANDES - SP161031, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS - SP296932
Advogados do(a) IMPETRANTE: FABRICIO RIBEIRO FERNANDES - SP161031, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS - SP296932
Advogados do(a) IMPETRANTE: FABRICIO RIBEIRO FERNANDES - SP161031, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS - SP296932
Advogados do(a) IMPETRANTE: FABRICIO RIBEIRO FERNANDES - SP161031, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS - SP296932
Advogados do(a) IMPETRANTE: FABRICIO RIBEIRO FERNANDES - SP161031, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS - SP296932
Advogados do(a) IMPETRANTE: FABRICIO RIBEIRO FERNANDES - SP161031, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS - SP296932
IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO PAULO DEINF, . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT,
DEC IS ÃO
Trata-se de mandado de segurança, impetrado por SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, SAFRA CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA., SAFRA SEGUROS GERAIS
S.A., SAFRA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., SAFRA ASSET MANGEMENT LTDA., SAFRA SERVIÇÕS DE ADMINISTRAÇÃO FIDUCIÁRIA LTDA., J. SAFRA ASSESSORIA FINANCEIRA
LTDA. e J. SAFRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO
PAULO - DEINF/SP, com pedido de liminar, com vistas a obter provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade das cobranças a título de contribuições destinadas ao INCRA e FNDE (salárioeducação), na parte em que exceder a base de cálculo de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo do país, sobre a folha de salários da parte impetrante, bem como determinar à autoridade impetrada que se abstenha de praticar
qualquer ato administrativo tendente a exigir tais valores ou a impedir, por conta do não recolhimento, a expedição de certidões de regularidade fiscal, tudo conforme os fatos e fundamentos jurídicos constantes da exordial.
A inicial veio acompanhada dos documentos.
É o relatório do essencial. Decido.
Dentro da cognição sumária, inerente à apreciação do pedido de liminar, entendo presentes os requisitos legais necessários ao seu deferimento.
No presente caso a parte impetrante alega que o art. 3º do Decreto-lei nº 2.318/86 revogou o limite de 20 salários-mínimos exclusivamente para às contribuições previdenciárias devidas pela empresa, de modo que o limite de 20
(vinte) salários mínimos, previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/81, permanece vigente para a apuração das contribuições destinadas a terceiros.
Com efeito, a Lei nº 6.950/81, estabelecia que:
“Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”.
Já o Decreto-lei n.º 2.318, de 30-12-1986, por sua vez dispôs:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 18/12/2019 199/871