TRF3 18/09/2019 -Fc. 438 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Trata-se de reexame necessário e apelação da União contra a sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado por ABF CGR Comércio de
Cosméticos Ltda. – EPP contra o Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, objetivando afastar a incidência de contribuições previdenciárias patronais,
ao RAT/SAT e a entidades terceiras sobre determinadas verbas, concedeu a segurança para “declarar a não incidência de contribuição previdenciária (incluindo o SAT/RAT
e contribuições destinadas a terceiros) sobre o terço constitucional de férias, bem como para declarar o direito à restituição dos valores recolhidos a esse título, ou à
compensação dos mesmos com quaisquer contribuições previdenciárias vincendas de mesma natureza, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o prazo
prescricional. Ressalto o direito de a autoridade administrativa realizar a fiscalização da operação contábil necessária e dos valores tributáveis envolvidos nos
procedimentos de restituição/compensação”.
Em suas razões recusais, sustenta a União que as contribuições previdenciárias incidem sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias.
Com as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal.
O Ministério Público Federal em 2º grau opinou pelo prosseguimento do feito.
É o breve relatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5004429-15.2018.4.03.6000
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
APELADO:ABF CGR COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP, CAMPO GRANDE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, CGR PRODUTOS
NATURAIS LTDA, HELENITA VALCANAIA BRUM FERRI, MA CHERIE COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP, RONEU MOREIRA BRUM,
SOLANGE VALCANAIA BRUM, VALEBRUM COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, CGR PRODUTOS NATURAIS LTDA - EPP, CGR PRODUTOS
NATURAIS LTDA - EPP, ABF CGR COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP, CAMPO GRANDE PRODUTOS NATURAIS LTDA, CAMPO
GRANDE PRODUTOS NATURAIS LTDA, CAMPO GRANDE PRODUTOS NATURAIS LTDA, CAMPO GRANDE PRODUTOS NATURAIS LTDA,
CAMPO GRANDE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, CAMPO GRANDE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, CAMPO GRANDE
PRODUTOS NATURAIS LTDA, RONEU MOREIRA BRUM, RONEU MOREIRA BRUM
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG8743300A
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OUTROS PARTICIPANTES:
VO TO
Do direito intertemporal
Segundo as regras de direito intertemporal que disciplinam o sistema jurídico brasileiro no concernente à aplicação da lei no tempo, as inovações legislativas de
caráter estritamente processual, como é a Lei n. 13.105/2015, devem ser aplicadas, de imediato, inclusive nos processos já em curso (art. 14).
Assim, aplica-se a lei nova aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 18/09/2019 438/2423