TRF3 18/09/2019 -Fc. 437 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELADO:ABF CGR COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP, CAMPO GRANDE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, CGR PRODUTOS
NATURAIS LTDA, HELENITA VALCANAIA BRUM FERRI, MA CHERIE COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP, RONEU MOREIRA BRUM,
SOLANGE VALCANAIA BRUM, VALEBRUM COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, CGR PRODUTOS NATURAIS LTDA - EPP, CGR PRODUTOS
NATURAIS LTDA - EPP, ABF CGR COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP, CAMPO GRANDE PRODUTOS NATURAIS LTDA, CAMPO
GRANDE PRODUTOS NATURAIS LTDA, CAMPO GRANDE PRODUTOS NATURAIS LTDA, CAMPO GRANDE PRODUTOS NATURAIS LTDA,
CAMPO GRANDE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, CAMPO GRANDE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, CAMPO GRANDE
PRODUTOS NATURAIS LTDA, RONEU MOREIRA BRUM, RONEU MOREIRA BRUM
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A
Advogados do(a) APELADO:ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A, CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A
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APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5004429-15.2018.4.03.6000
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
APELADO:ABF CGR COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP, CAMPO GRANDE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, CGR PRODUTOS
NATURAIS LTDA, HELENITA VALCANAIA BRUM FERRI, MA CHERIE COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP, RONEU MOREIRA BRUM,
SOLANGE VALCANAIA BRUM, VALEBRUM COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, CGR PRODUTOS NATURAIS LTDA - EPP, CGR PRODUTOS
NATURAIS LTDA - EPP, ABF CGR COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP, CAMPO GRANDE PRODUTOS NATURAIS LTDA, CAMPO
GRANDE PRODUTOS NATURAIS LTDA, CAMPO GRANDE PRODUTOS NATURAIS LTDA, CAMPO GRANDE PRODUTOS NATURAIS LTDA,
CAMPO GRANDE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, CAMPO GRANDE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, CAMPO GRANDE
PRODUTOS NATURAIS LTDA, RONEU MOREIRA BRUM, RONEU MOREIRA BRUM
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG8743300A
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OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 18/09/2019 437/2423