TRF3 17/09/2019 -Fc. 1018 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Int.
São Paulo, 12 de setembro de 2019.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015727-25.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO
AGRAVANTE:AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA
CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM
DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO
LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA
CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM
DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO
LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA
CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM
DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO
LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA
Advogado do(a) AGRAVANTE: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382-A
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Advogado do(a) AGRAVANTE: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382-A
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AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
D E C I S ÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ÁGUIA CERTUS SPM DISTRIBUIÇÃO LTDA., e filiais em face
da decisão que indeferiu a medida liminar em mandado de segurança requerida para suspender a exigibilidade dos valores relativos às
contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente das vendas dos produtos eletrônicos previstos no art. 28, da
Lei nº 11.196/05 (“Lei do Bem”).
Da decisão agravada consta a seguinte fundamentação:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 17/09/2019 1018/2530