TRF3 03/05/2019 -Fc. 462 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001331-81.2016.4.03.6100
RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
APELANTE: TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA
ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA
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Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
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Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
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Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
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Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:

VOTO
O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 2.556-2/DF, em 13/06/2012, julgou constitucional a
contribuição prevista no art. 1º, da LC nº 110, de 29 de junho de 2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início da respectiva
exigibilidade (art. 150, III, b, da Constituição Federal), conforme ementa:

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 03/05/2019

462/3712