TRF3 25/06/2018 -Fc. 790 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Verifico que o executado reside em Quatá/SP, comarca que pertence à Subseção Judiciária de Assis/SP; além disso, as partes elegeram o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal daquela Unidade da Federação,
conforme contrato que instrui a inicial; outrossim, não há notícia de que aqui existam bens do executado.
Posto isto e sem necessidade de mais perquirir, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO e determino a remessa do processo à Justiça Federal da Subseção
Judiciária de Assis/SP, com as anotações e providências de praxe, dando-se baixa na distribuição e ciência desta decisão ao exequente.
Int.
LINS, 15 de junho de 2018.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000260-44.2018.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins
AUTOR: EDSON FERREIRA XAVIER, KALUAN SALGADO BERNARDO XAVIER
Advogados do(a) AUTOR: LILIAN SOUSA NAKAO - SP343015, FABIO DA SILVA GUIMARAES - SP264912
Advogados do(a) AUTOR: LILIAN SOUSA NAKAO - SP343015, FABIO DA SILVA GUIMARAES - SP264912, HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA - SP153418
RÉU: DEJAIR PERES BALEEIRO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A
DESPACHO
Nos termos das Resoluções PRES nº 142/2017 e 148/2017, intime-se a parte apelada para conferência dos documentos digitalizados pela apelante, indicando ao Juízo Federal, em 5(cinco) dias, eventuais equívocos ou
ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as homenagens de estilo.
No mais, remetam-se os autos físicos (nº 0000978-34.2015.403.6142) ao arquivo, procedendo-se à correta anotação no sistema de acompanhamento processual.
Int.
LINS, 18 de junho de 2018.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000266-51.2018.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins
EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251
EXECUTADO: J A PEREIRA & PEREIRA PROMISSAO LTDA - ME, MARCOS VINICIUS GONCALVES PEREIRA, JOSE APARECIDO PEREIRA
D E S P A C H O P R E C A T Ó R I A Nº 143/2018
Deprecante: JUÍZO DA 1ª VARA FÓRUM FEDERAL DE LINS/SP
Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PROMISSÃO/SP
Recebo a inicial.
A experiência tem mostrado que, em feitos desta natureza, a finalidade da audiência prévia tem sido frustrada por razões alheias à vontade de todos os envolvidos, ocasionando inúteis deslocamentos até a sede desta
Subseção pelas partes e por seus procuradores, com prejuízo à celeridade do trâmite processual.
Diante do exposto, excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação prévia, reservando às partes a faculdade de buscar a composição por outros meios ou, ainda, mediante apresentação de proposta de
transação no curso do processo.
Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito a serem pagos pelo executado, nos termos do artigo 827 do CPC.
Considerando que o(s) executado(s) reside(m) em outra comarca, intime-se a exequente para que apresente neste Juízo as guias de recolhimento necessárias ao cumprimento das diligências no Juízo
deprecado, no prazo de 10 (dez) dias.
Cumprida a determinação supra:
CITEM-SE E INTIMEM-SE o(a)s executado(a)s J A PEREIRA E PEREIRA PROMISSAO LTD , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.270.539/0001-96, instalada na VIA ACESSO SHUEI UETSUKA, nº 610,
JARDIM DO BOSQUE, CEP 16370-000, em PROMISSAO/SP, a ser citada na pessoa de seu representante legal; e
JOSE APARECIDO PEREIRA, brasileiro(a), casado(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 961.136.428-87, residente e domiciliado(a) na Rua AVENIDA CAPITAO ARLINDO ABRAO, nº 54, Bairro NOSSO
TETO, CEP 16370-000, em PROMISSAO/SP; e
MARCOS VINICIUS GONCALVES PEREIRA, brasileiro(a), solteiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 366.287.408-38, residente e domiciliado(a) na AVENIDA CAPITAO ARLINDO ABRAHAO, nº 54,
Bairro NOSSO TETO, CEP 16370-000, em PROMISSAO/SP, para, no prazo de 03 (três) dias, pagarem a dívida, no valor de R$ 54.126,98 (atualizada em 16/05/2018), acrescida das custas judiciais e verba
advocatícia.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 25/06/2018
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